Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: __________

Requerente: VOS Construtora e Incorporadora Ltda.

Requerido: O. M. ME

Dos Fatos

Trata-se de ação de execução proposta pela requerente, VOS Construtora e Incorporadora Ltda., em face da requerida, O. M. ME, em razão do inadimplemento de valores referentes ao contrato de locação de imóvel comercial. O montante atualizado da dívida é de R$ 38.000,72.

O inadimplemento ocorreu em razão do fechamento da empresa do requerido durante a pandemia de COVID-19, que impactou diretamente sua capacidade financeira. O requerido, no entanto, manifesta interesse em resolver a demanda de forma consensual, apresentando proposta de acordo para quitação parcelada do débito.

Do Direito

A presente lide encontra amparo nos princípios constitucionais e legais que regem o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme disposto no Código Civil, art. 421.

De igual modo, o CPC/2015, art. 6º, consagra o princípio da cooperação, incentivando as partes a buscarem soluções consensuais em litígios. No caso concreto, a proposta de acordo apresentada pelo requerido demonstra respeito a tais princípios, além de se mostrar razoável diante das dificuldades financeiras enfrentadas em função da pandemia.

Ainda, o CPC/2015, art. 922, permite a suspensão da execução pelo prazo do parcelamento acordado entre as partes, o que reforça a viabilidade jurídica da proposta apresentada.

Doutrina

Conforme leciona Maria Helena Diniz, \"o princípio da boa-fé objetiva impõe às partes contratantes o dever de agir com lealdade e transparência, buscando soluções que atendam aos interesses de ambas as partes, especialmente em situações de desequilíbrio econômico-financeiro.\"

Pablo Stolze Gagliano complementa que \"a função social do contrato não se limita à análise do cumprimento estrito das cláusulas contratuais, mas exige a ponderação das circunstâncias concretas que envolvem a relação jurídica, especialmente em situações de força maior ou caso fortuito.\"

Jurisprudência

1. TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A tese de quitação pode ser deduzida em exceção de pré-executividade, prevalecendo a fungibilidade/instrumentalidade processual. Não há falar em litigância de má-fé quando a atuação não excedeu o exercício regular do direito.\"

2. TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Formalidade desnecessária diante da apresentação e aceitação da contraproposta de acordo em esfera judicial. Sentença mantida.\"

3. TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A transação efetuada pelas partes para por fim ao litígio prescinde que os sujeitos processuais sejam integrados à lide. Dever de homologação do acordo firmado entre as partes.\"

Fundamentação Constitucional

O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em análise, a homologação do acordo proposto encontra respaldo nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da eficiência, além de atender ao interesse das partes envolvidas.

Conclusão

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do requerido, O. M. ME, para homologar o acordo proposto, determinando a suspensão da execução nos termos do CPC/2015, art. 922, até o cumprimento integral do parcelamento acordado.

Condeno as partes ao cumprimento do acordo nos exatos termos propostos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do CPC/2015, art. 487, inciso III, alínea \"b\".

Sem custas adicionais ou honorários advocatícios, considerando a boa-fé processual demonstrada pelas partes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: __________.

Juiz de Direito: __________