Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito, cumulada com pedidos de indenização por danos morais, corporais/estéticos, materiais e lucros cessantes, proposta por A. J. de S. em face de R. A. de S.. Alega a parte autora que, em decorrência do acidente ocorrido na data de ____________, sofreu danos materiais e morais, bem como prejuízo financeiro devido à interrupção de sua atividade econômica.

A parte ré, por sua vez, apresentou contestação apontando a culpa exclusiva da autora no evento, enfatizando que esta realizou manobra de ultrapassagem de maneira imprudente e sem atender às normas de trânsito. Além disso, sustenta a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora, conforme exige o CPC/2015, art. 373, I.

Fundamentação

1. Dos Fatos e da Responsabilidade

Conforme os autos, verifica-se que o acidente em questão ocorreu devido à manobra de ultrapassagem realizada pela autora sem observância das normas estabelecidas pelo CTB, em especial o art. 29, II, que confere preferência de passagem ao veículo que segue à frente.

Com base na análise das provas apresentadas, inclusive o boletim de ocorrência anexado aos autos, conclui-se que a dinâmica do acidente corrobora a tese de culpa exclusiva da autora no evento danoso, afastando, portanto, a responsabilidade do réu.

2. Da Indenização e Ônus da Prova

Para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação de três elementos: o ato ilícito, o dano e o nexo causal, nos termos do CCB/2002, art. 186. No presente caso, a parte autora não apresentou provas suficientes que demonstrem a ocorrência de prejuízos materiais ou morais atribuíveis ao réu, tampouco a existência de nexo causal entre o acidente e os danos alegados.

Ademais, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito recai sobre a parte autora, conforme estabelece o CPC/2015, art. 373, I. Entretanto, a autora não demonstrou qualquer comprovação das despesas alegadas, nem produziu provas que sustentem o pedido de lucros cessantes, como vínculo empregatício ou atividade econômica interrompida.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de comprovação do nexo causal e dos danos alegados inviabiliza a condenação por responsabilidade civil:

1. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme previsto no CPC, art. 373, I, sendo inviável a condenação do réu com base em prova meramente indiciária.\"
2. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Havendo controvérsia entre as partes sobre a dinâmica do acidente, a influir na análise da culpa, com oportuno pedido de produção de provas, é incabível o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, CPC.\"

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso interposto pela parte ré e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora, à luz do que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação adequada para as decisões judiciais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

Conclusão

Decido pela improcedência dos pedidos formulados por A. J. de S., reconhecendo a culpa exclusiva da autora na ocorrência do acidente de trânsito e a ausência de comprovação dos danos alegados.

Termos em que peço deferimento.

Cidade, ___ de ____________ de 20__.

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Magistrado