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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 227


Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo III - DOS PRAZOS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Prazo processual. Juiz. Descumprimento
Art. 227

- Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

Jurisprudência Selecionada do artigo 227

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.5214.4005.0100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Impossibilidade. Não manifestação quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022 em recurso especial. Decisão da presidência mantida.

«1 - Na presente hipótese, a insurgente alegou, em seu recurso especial, violação dos CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 227. No entanto, verifica-se que os referidos dispositivos legais, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ à espécie, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. ...(Continua)

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Prazo processual
CPC/1973, art. 187 (Prazo processual. Juiz. Descumprimento).
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