CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 227
  • Prazo processual. Juiz. Descumprimento
Art. 227

- Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

Prazo processual (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 187 (Prazo processual. Juiz. Descumprimento).