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Relatório

Trata-se de Ação de Apresentação de Contas ajuizada pelo Condomínio Residencial ____________, representado pelo síndico Sr. A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., condômino da unidade ___ do referido condomínio. O autor fundamenta o pedido na necessidade de formalizar a prestação de contas solicitada pelo requerido, conforme previsto no Código Civil de 2002 (art. 1.348, VIII) e no princípio da boa-fé objetiva.

Em suas alegações, o Requerente destaca que as contas do condomínio são regularmente apresentadas em assembleias gerais, mas, buscando evitar eventual controvérsia futura, optou pela via judicial para garantir a transparência e a pacificação das relações condominiais.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, consagra o princípio da motivação das decisões judiciais, o que exige que toda decisão seja fundamentada, com a devida análise dos fatos e do direito aplicável. Nesse contexto, passo a analisar os fatos e os fundamentos legais apresentados.

O Código Civil de 2002, no art. 1.348, VIII, determina que é dever do síndico prestar contas de sua gestão administrativa e financeira perante os condôminos. Adicionalmente, o princípio da transparência e da boa-fé objetiva, previsto na legislação civil e constitucional (CF/88, art. 5º, XXXIII), reforça o direito do condômino de obter informações claras e detalhadas sobre a gestão do condomínio.

Observa-se que a presente ação atende aos requisitos dispostos no art. 319 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando adequadamente os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. O Requerente demonstrou sua intenção de formalizar a prestação de contas para evitar questionamentos futuros, o que encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme os precedentes apresentados:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reafirma o dever legal do síndico de prestar contas de sua gestão, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Destaca que a prestação de contas deve ser realizada com base na documentação apresentada aos autos, cabendo à parte que alegar irregularidades o ônus da prova, conforme CPC, art. 373, II.

Dessa forma, entendo que o pedido é legítimo e encontra amparo legal e constitucional. A prestação de contas solicitada pelo Requerido deve ser realizada judicialmente, com a apresentação de toda a documentação pertinente pelo Requerente, conforme solicitado.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, no Código Civil de 2002, art. 1.348, VIII, e no Código de Processo Civil de 2015, art. 319, julgo procedente o pedido formulado pelo Condomínio Residencial ____________, para determinar que o Requerente apresente formalmente as contas relativas ao período de ___ a ___, conforme solicitado pelo Requerido.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, salvo se configurado interesse recíproco para a realização de audiência de conciliação/mediação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: ____________, ___ de ____________ de ______.

Assinatura: ____________________________

Magistrado (a) Responsável