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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Redução Unilateral de Limite de Crédito sem Comunicação Prévia

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Redução Unilateral de Limite de Crédito sem Comunicação Prévia

Publicado em: 27/09/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial e contrarrazões de recurso inominado em ação de indenização por danos morais proposta por A. J. dos S. contra uma instituição financeira, devido à redução unilateral do limite de crédito sem aviso prévio. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e em normas do Banco Central, destacando a violação dos princípios da boa-fé e da transparência, além de jurisprudências que reforçam o dever de comunicação prévia por parte das instituições financeiras. São pleiteados indenização por danos morais de R$ 5.000,00, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais por Redução Unilateral de Limite de Crédito sem Comunicação Prévia

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais por Redução Unilateral de Limite de Crédito sem Comunicação Prévia

Publicado em: 04/03/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial que apresenta uma Ação de Indenização por Danos Morais movida por consumidor contra Porto Seguro Cartões S.A., devido à redução unilateral e sem aviso prévio do limite de crédito do autor. O documento expõe os fatos que causaram constrangimento ao autor, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Resolução BACEN 4.655/2018 e jurisprudências relevantes, e requer indenização pelos danos morais sofridos, além de outros pedidos processuais.

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Modelo de Ação de Restituição e Danos Morais por Golpe via PIX e Negligência Bancária

Modelo de Ação de Restituição e Danos Morais por Golpe via PIX e Negligência Bancária

Publicado em: 21/01/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição para ação de restituição de valores transferidos em golpe via PIX e indenização por danos morais, direcionada contra o banco pela falta de medidas preventivas e de resolução após a comunicação do golpe.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais Contra Operadora de Plano de Saúde por Descredenciamento de Prestadores sem Aviso Prévio

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais Contra Operadora de Plano de Saúde por Descredenciamento de Prestadores sem Aviso Prévio

Publicado em: 09/11/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário de plano de saúde em face de operadora que descredenciou prestadores de serviços essenciais sem comunicação prévia. O autor alega afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à Constituição Federal, requerendo tutela de urgência para restabelecimento dos serviços, condenação da ré à obrigação de fazer e reparação de danos morais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária por Empréstimo Não Solicitado

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária por Empréstimo Não Solicitado

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial em que o Requerente, aposentado e idoso, propõe ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra instituição bancária, motivada por depósito indevido configurando empréstimo não solicitado. O documento fundamenta a prática abusiva com base no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e princípios gerais do direito, requerendo a devolução dos valores, a comunicação do fato ao Ministério Público e a reparação moral. Inclui jurisprudências relacionadas e pedidos específicos, como a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais em face de Prestadora de Serviço de Telefonia Móvel

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais em face de Prestadora de Serviço de Telefonia Móvel

Publicado em: 08/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa a declaração de inexigibilidade de multa rescisória no valor de R$ 900,00, cobrada indevidamente pela operadora Tim S.A., devido à falha na prestação de serviço de telefonia móvel. A autora baseia-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na Resolução nº 632/2014 da ANATEL, sustentando a abusividade da cobrança e pleiteando, além disso, indenização por danos morais pelos transtornos causados pela impossibilidade de comunicação com sua filha no exterior. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança, além de detalhamento de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Banco por Contrato Fraudulento

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Banco por Contrato Fraudulento

Publicado em: 14/01/2024 Direito do Consumidor

Proposta de ação judicial por A. J. dos S. contra Banco XYZ S.A., visando à declaração de inexistência de débito decorrente de contrato fraudulento de empréstimo consignado, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Alega-se fraude na contratação, ausência de comunicação prévia e falha na prestação de serviço, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Regularização de Manutenção em Condomínio com Base no Código Civil Brasileiro

Modelo de Notificação Extrajudicial para Regularização de Manutenção em Condomínio com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Notificação extrajudicial apresentada por condômino solicitando providências urgentes ao Condomínio Residencial California, devido a acidente envolvendo menor causado por falha na manutenção das portas do edifício. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.348, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 422, que tratam das responsabilidades do síndico, da reparação por ato ilícito e do princípio da boa-fé objetiva. São requeridas medidas imediatas de manutenção, comunicação adequada aos condôminos e a abstenção de imputação de responsabilidades indevidas ao notificante.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Cobrança Retroativa de Energia Elétrica por Suposta Fraude no Medidor

Modelo de Recurso Administrativo Contra Cobrança Retroativa de Energia Elétrica por Suposta Fraude no Medidor

Publicado em: 21/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Recurso administrativo apresentado pela empresa M. F. de S. L. à ANEEL, contestando a decisão da concessionária ENEL que impôs cobrança retroativa de valores com base em alegação de fraude no medidor de energia elétrica. O documento argumenta a ausência de contraditório, ampla defesa e comprovação da responsabilidade da consumidora, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Resolução nº 414/2010 da ANEEL e jurisprudência relevante. São requeridos a anulação da cobrança, restituição de valores pagos, perícia técnica independente, indenização por danos morais e comunicação à ANEEL sobre a conduta da concessionária.

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Modelo de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha para Proteção de Idosos em Situação de Violência Doméstica

Modelo de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha para Proteção de Idosos em Situação de Violência Doméstica

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial apresentada por casal de idosos contra seu filho, requerendo medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento descreve as ameaças psicológicas e patrimoniais sofridas pelos requerentes, apresenta fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e doutrina, além de jurisprudências sobre o tema. Os pedidos incluem o afastamento do agressor, proibição de aproximação e contato, além de comunicação à autoridade policial para fiscalização das medidas.

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Modelo de Réplica à contestação em ação declaratória de inexigibilidade de débito contra CAESB por cobrança indevida de consumo de água e esgoto em imóvel desocupado, com pedido de danos morais e inversão do ônus da p...

Modelo de Réplica à contestação em ação declaratória de inexigibilidade de débito contra CAESB por cobrança indevida de consumo de água e esgoto em imóvel desocupado, com pedido de danos morais e inversão do ônus da p...

Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por consumidora contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB). A peça impugna a contestação que alega funcionamento regular do hidrômetro, ausência de comunicação formal da desocupação do imóvel e reconhecimento do débito pelo parcelamento. Argumenta-se a inexistência de consumo comprovada por laudo técnico, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova, a ilegitimidade do protesto e a responsabilidade da concessionária pela cobrança indevida, com pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A peça ainda requer a condenação em custas e honorários, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Notícia Criminis: Denúncia de Apropriação Indevida de Bens de Idoso e Pedido de Instauração de Inquérito Policial

Modelo de Notícia Criminis: Denúncia de Apropriação Indevida de Bens de Idoso e Pedido de Instauração de Inquérito Policial

Publicado em: 08/01/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento legal que apresenta uma notícia criminis, solicitando a instauração de inquérito policial contra a Sra. M. C. de S., acusada de apropriar-se indevidamente de bens e valores pertencentes ao Sr. J. C. de S., idoso falecido, em violação aos artigos 102 e 106 do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). A denúncia detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, como o Estatuto do Idoso e o Código Penal, e apresenta pedidos específicos, como a coleta de provas, a responsabilização criminal e a comunicação ao Ministério Público.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Apresentação de Contratos de Cheque Especial com Base no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Notificação Extrajudicial para Apresentação de Contratos de Cheque Especial com Base no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 01/07/2024 Direito do Consumidor

Documento formal de notificação extrajudicial emitido por uma pessoa jurídica notificante contra uma instituição financeira notificada. A notificação solicita, com fundamento no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, a apresentação, em prazo de 10 dias úteis, de contratos ou documentos que comprovem a contratação de crédito na modalidade de cheque especial. A medida é baseada na ausência de comunicação clara e inequívoca sobre a contratação, o que caracteriza prática abusiva e viola os princípios da boa-fé e da transparência. O documento também alerta para possíveis medidas judiciais em caso de descumprimento.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Serviços em Plano de Saúde Descredenciado sem Aviso Prévio

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Serviços em Plano de Saúde Descredenciado sem Aviso Prévio

Publicado em: 08/11/2023 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

A ação judicial busca a concessão de tutela de urgência contra uma operadora de plano de saúde que descredenciou prestadores de serviços sem aviso prévio e sem oferecer alternativas equivalentes, em violação à Lei 9.656/1998 e ao Código de Defesa do Consumidor. O autor solicita o restabelecimento do atendimento, indenização por danos materiais e morais, e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Mercado Pago por compras fraudulentas em cartão, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais fundamentada no CDC e jurisprudência aplicáve...

Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Mercado Pago por compras fraudulentas em cartão, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais fundamentada no CDC e jurisprudência aplicáve...

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência contra instituição financeira por cobranças indevidas decorrentes de fraude em cartão de crédito, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Súmula 479/STJ e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de suspensão das cobranças, abstenção de negativação, restabelecimento de crédito, inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Contrato Particular para Propositura de Ação Revisional de Juros Bancários entre Cliente e Instituição Financeira, com Fundamentação no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Contrato Particular para Propositura de Ação Revisional de Juros Bancários entre Cliente e Instituição Financeira, com Fundamentação no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 19/11/2024 Direito do Consumidor

Este modelo de contrato particular formaliza o acordo entre pessoa física (cliente) e instituição financeira para regular as condições de apresentação de petição inicial visando a revisão das taxas de juros em contratos bancários de empréstimo ou financiamento. O documento detalha direitos e obrigações das partes, prevê a busca de soluções consensuais, estabelece cláusulas de rescisão, foro de eleição, princípios contratuais (liberdade contratual, função social, boa-fé objetiva), e a observância ao Código Civil, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, além de orientar sobre melhores práticas contratuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Processuais com Pedido de Tutela de Urgência contra Banco do Brasil S.A.

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Processuais com Pedido de Tutela de Urgência contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Processuais com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por A.J. dos S., idoso e pessoa com deficiência, em face do Banco do Brasil S.A. O autor busca a anulação de atos processuais viciados, como a realização de leilão sem intimação válida e a avaliação irregular de imóvel, destacando a ausência do contraditório e cerceamento de defesa. Fundamenta-se no CPC/2015, nos princípios constitucionais da ampla defesa e no Estatuto do Idoso, requerendo, além da anulação dos atos, a tutela antecipada para suspender os efeitos do leilão e atos subsequentes.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Banco por Redução Unilateral de Limite de Crédito sem Aviso Prévio

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Banco por Redução Unilateral de Limite de Crédito sem Aviso Prévio

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial que visa à declaração de inexistência de débito e à condenação do Banco XYZ S/A ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da redução unilateral e sem aviso prévio do limite do cartão de crédito do Autor. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Resolução BACEN 4.655/2018 e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem o dever de transparência e boa-fé na relação de consumo. Além disso, são pleiteados a inversão do ônus da prova, custas processuais e honorários advocatícios, com pedido de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Companhia Aérea por Cancelamento de Voo e Falha na Prestação de Serviço

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Companhia Aérea por Cancelamento de Voo e Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 25/04/2024 Direito do Consumidor

Pedido judicial elaborado por passageira contra companhia aérea devido ao cancelamento de voo sem justificativa plausível, resultando em atraso de 14h40min e prejuízos materiais e morais. Ação fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, com pedidos de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e ressarcimento de danos materiais de R$ 36,50. Inclui fundamentação legal, jurisprudências, descrição detalhada dos fatos e pedidos processuais.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança com Alegação de Propaganda Enganosa e Rescisão Contratual Sem Ônus

Modelo de Contestação à Ação de Cobrança com Alegação de Propaganda Enganosa e Rescisão Contratual Sem Ônus

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pelo réu em face de ação de cobrança promovida por uma imobiliária. O documento detalha os fundamentos jurídicos que embasam a defesa, incluindo a alegação de propaganda enganosa, com base no CDC, art. 37, § 1º, e a rescisão contratual sem ônus, fundamentada nos princípios da boa-fé e probidade previstos no CCB/2002, art. 422. Além disso, são questionados os valores pleiteados pela autora, como aluguel proporcional, multa rescisória, IPTU e honorários advocatícios, sob a alegação de inexistência de ocupação do imóvel e culpa exclusiva da autora. O réu também invoca jurisprudências relevantes para reforçar sua defesa e solicita a improcedência do pedido inicial, bem como a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra hospital por extravio de aparelho auditivo de idoso, com fundamento na responsabilidade objetiva do CDC e princípios constitucionais da dignidade e proteção ...

Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra hospital por extravio de aparelho auditivo de idoso, com fundamento na responsabilidade objetiva do CDC e princípios constitucionais da dignidade e proteção ...

Publicado em: 09/05/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização proposta por idoso portador de deficiência auditiva contra hospital privado, com pedido de reparação por danos materiais decorrentes do extravio de aparelho auditivo bilateral e danos morais, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com pedido de inversão do ônus da prova, aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção ao idoso, e requerimentos para justiça gratuita, produção de provas e condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada contra Thermas São Pedro Park Resort

Modelo de Ação Declaratória de Cancelamento Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada contra Thermas São Pedro Park Resort

Publicado em: 19/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de ação declaratória pelo cancelamento de contrato de adesão firmado por consumidores com a empresa Thermas São Pedro Park Resort, fundamentada no exercício do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49). A ação requer a nulidade do contrato, a devolução de valores pagos indevidamente, a antecipação de tutela para suspensão de cobranças futuras e a condenação da ré por danos morais, considerando os transtornos causados pelo descumprimento contratual e práticas abusivas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 04/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação declaratória para exclusão do nome de consumidor inscrito no SERASA sem notificação prévia, com pedido de indenização por danos morais. A ação visa garantir o direito do consumidor à informação e à reparação de prejuízos.

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Modelo de Petição Administrativa Contra Concessionária de Energia por Cobrança Indevida Baseada no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Petição Administrativa Contra Concessionária de Energia por Cobrança Indevida Baseada no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 27/12/2023 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição administrativa apresentada por consumidor contra concessionária de energia elétrica, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), para contestar cobrança indevida de valores na fatura mensal. O documento detalha os fatos que motivaram o pedido, a base legal que sustenta a demanda, jurisprudências correlatas e os pedidos específicos, como a declaração de inexigibilidade do débito, devolução em dobro do valor cobrado, regularização das faturas futuras, além de indenização por danos morais. A petição também alerta sobre possíveis medidas judiciais em caso de negativa ou ausência de resposta.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer: Pedido de Indenização Securitária por Negativa Abusiva de Cobertura

Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer: Pedido de Indenização Securitária por Negativa Abusiva de Cobertura

Publicado em: 16/04/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento contendo as alegações finais em uma ação de obrigação de fazer, na qual o autor busca a condenação de uma seguradora ao pagamento de indenização securitária referente ao furto de veículo. A peça aborda os fatos relacionados à negativa de cobertura por parte da ré, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, e apresenta jurisprudências que reforçam os direitos do autor. São requeridos o reconhecimento da abusividade da negativa, a condenação da ré ao pagamento da indenização e das custas processuais, além da desconsideração das alegações da seguradora sobre supostas inconsistências nas informações prestadas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos com Pedido de Tutela de Urgência contra Empresa de Locação de Veículos por Aplicativo

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos com Pedido de Tutela de Urgência contra Empresa de Locação de Veículos por Aplicativo

Publicado em: 13/03/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidor contra empresa de locação de veículos via aplicativo por falha na prestação de serviços e cobrança indevida. A petição inicial aborda a ausência de fornecimento de relatórios contratuais, cobranças em duplicidade, descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e requer, com base em fundamentos jurídicos como o CDC e o Código Civil, a concessão de tutela de urgência, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, indenização por danos morais e custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Notificação Extrajudicial Exigindo Restabelecimento de Credenciamento e Transparência no Plano de Saúde da Cruz Azul Saúde da Polícia Militar de São Paulo

Modelo de Notificação Extrajudicial Exigindo Restabelecimento de Credenciamento e Transparência no Plano de Saúde da Cruz Azul Saúde da Polícia Militar de São Paulo

Publicado em: 25/07/2024 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Notificação extrajudicial enviada pelo beneficiário do Plano Bronze da Cruz Azul Saúde, com fundamento na Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011) e Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). Requer o restabelecimento imediato do credenciamento dos laboratórios e clínicas médicas da TÉCNOLAB, a disponibilização de uma relação atualizada da rede credenciada e garantia de notificação prévia a respeito de alterações na rede. O documento destaca a violação de direitos à informação, continuidade de serviços essenciais e boa-fé objetiva, além de citar jurisprudências e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como base legal.

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Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Multas por Falhas no Sistema de Cobrança Eletrônica Free Flow na Rodovia Rio-Santos

Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Multas por Falhas no Sistema de Cobrança Eletrônica Free Flow na Rodovia Rio-Santos

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorTrânsito

Defesa administrativa apresentada ao DETRAN/RJ requerendo a anulação de multas por evasão de pedágio aplicadas ao veículo de placa LOA6I95. O documento argumenta que as multas foram geradas indevidamente devido a falhas no sistema de cobrança eletrônica Free Flow implantado pela concessionária CCR RJSP na Rodovia Rio-Santos. Baseando-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de jurisprudências recentes, o requerente solicita a exclusão das multas, a retirada de pontos na CNH e a regularização do cadastro do veículo.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Notificação Indevida por Suposta Irregularidade em Ligação de Água – Águas do Rio SPE S.A.

Modelo de Defesa Administrativa contra Notificação Indevida por Suposta Irregularidade em Ligação de Água – Águas do Rio SPE S.A.

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de defesa administrativa apresentada por consumidor contra notificação expedida pela concessionária Águas do Rio SPE S.A., referente a suposta violação de corte em ligação de água. A petição alega ausência de provas mínimas, violação ao devido processo legal e afronta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. O documento requer o arquivamento do processo administrativo, o cancelamento de multa e a manutenção do fornecimento de água, com base em fundamentos jurídicos e jurisprudenciais sólidos.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Validou Notificação de Negativação por E-mail em Ação de Direito do Consumidor

Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Validou Notificação de Negativação por E-mail em Ação de Direito do Consumidor

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de Agravo Interno interposto perante Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, visando a reforma de decisão monocrática que considerou válida a notificação de negativação enviada por e-mail. A parte agravante sustenta violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, à Súmula 359/STJ e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, requerendo o restabelecimento da sentença de primeiro grau que reconheceu a nulidade da negativação e concedeu indenização por danos morais. O recurso também invoca o princípio da colegialidade e pede reapreciação do mérito de forma colegiada.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Companhia Aérea por Alteração e Cancelamento de Voos, Falha na Prestação de Assistência Material e Violação ao Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Companhia Aérea por Alteração e Cancelamento de Voos, Falha na Prestação de Assistência Material e Violação ao Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por passageiro em face de companhia aérea (Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A), decorrente de sucessivas alterações e cancelamentos de voos, ausência de assistência material adequada (alojamento e alimentação), descumprimento de deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Resolução ANAC 400/2016. O documento fundamenta a responsabilidade objetiva da empresa, detalha os prejuízos suportados pelo consumidor, aponta precedentes jurisprudenciais, e formula pedidos de condenação em danos materiais e morais, inversão do ônus da prova, custas e honorários, além de requerer provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Inexistência de Vínculo Jurídico com Veículo Não Transferido

Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Inexistência de Vínculo Jurídico com Veículo Não Transferido

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação declaratória proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S., visando o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico com veículo automotor, devido à falha na transferência de propriedade pelo réu. A autora busca a exclusão de eventuais responsabilidades tributárias, multas e débitos relacionados ao veículo, com base no Código Civil, no Código de Processo Civil e no princípio da boa-fé objetiva. O documento apresenta embasamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais que sustentam a demanda.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde por Descredenciamento de Rede Conveniada

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde por Descredenciamento de Rede Conveniada

Publicado em: 26/01/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial é proposta por um idoso de 64 anos contra a operadora de plano de saúde Unimed-Rio, devido ao descredenciamento injustificado de unidades e profissionais da rede conveniada, o que inviabilizou o acesso aos serviços médicos essenciais. Baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, na Lei 9.656/98 e no Código Civil, o autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para reintegração imediata da rede conveniada, bem como a confirmação do pedido em caráter definitivo, além da condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Cancelamento de Viagem Sem Aviso Prévio

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Cancelamento de Viagem Sem Aviso Prévio

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por consumidor contra as empresas Quero Passagem e Viação Itapemirim, pleiteando indenização por danos morais e materiais devido ao cancelamento de viagem rodoviária sem aviso prévio e ausência de assistência material. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ação destaca a falha na prestação do serviço, o descumprimento do dever de informar e a violação à boa-fé objetiva. O autor solicita reparação pelos prejuízos sofridos, incluindo transtornos, atrasos e constrangimentos causados pelo ocorrido.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra SABESP por Negativação Indevida

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra SABESP por Negativação Indevida

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), devido à transferência indevida de titularidade de contrato, cobrança de débitos inexistentes e negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), o que resultou em constrangimento e prejuízos morais. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, além de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, a ação requer tutela de urgência para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, indenização por danos morais e repetição do indébito das parcelas pagas indevidamente.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais em face de Imobiliária e Seguradora por Negativação Indevida

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais em face de Imobiliária e Seguradora por Negativação Indevida

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial busca a declaração da inexigibilidade de débito no valor de R$ 49.486,11, supostamente relacionado a contrato de locação, e a condenação das rés (Imobiliária Baggio Ltda e Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.) ao pagamento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida do nome da autora no Serasa. A autora alega que devolveu o imóvel locado em conformidade com os termos contratuais, sem danos ou pendências, e que não foi notificada previamente sobre cobranças ou reparos. O fundamento jurídico baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que define a relação de consumo e a responsabilidade objetiva das rés, além de garantir a reparação por danos morais em casos de cobrança indevida. A ação também pleiteia tutela provisória para exclusão imediata do nome da autora dos cadastros de inadimplentes.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais decorrente de Não Transferência de Veículo após Venda

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais decorrente de Não Transferência de Veículo após Venda

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por vendedor de veículo automotor contra comprador que não realizou a transferência da titularidade no DETRAN, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro. A omissão gerou infrações, débitos e negativa de crédito ao autor, que pleiteia a condenação do réu à regularização do registro, além de indenização por danos morais. Fundamentada no CTB, art. 123, I e § 1º, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, além de jurisprudência atualizada.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Materiais

Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 12/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto por SAFECAR Proteção Mútua em ação judicial movida por Fernando Oliveira Meneses, envolvendo negativa de indenização contratual após o roubo de veículo. A peça defende a manutenção da sentença de primeira instância que condenou a recorrente ao pagamento de indenização material com base na Tabela FIPE, sob alegação de cumprimento contratual pelo recorrido e ausência de provas de descumprimento por parte da recorrente. Fundamentação baseada nos artigos 422 e 187 do Código Civil, artigo 373 do CPC/2015 e jurisprudência dominante.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Razão de Extravio de Aparelho Auditivo em Hospital

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Razão de Extravio de Aparelho Auditivo em Hospital

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Z. S. contra Hospital e Plano de Saúde, em decorrência do extravio de aparelho auditivo durante internação hospitalar. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e no Código Civil Brasileiro (art. 186 e art. 927). O documento detalha os fatos, o prejuízo material de R$ 8.000,00, o sofrimento moral da parte autora e solicita o pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Inclui jurisprudências e doutrina para embasamento jurídico e requer citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Declaração por Omissão em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Reavaliação de Procedimentos Odontológicos e Indenização

Modelo de Embargos de Declaração por Omissão em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Reavaliação de Procedimentos Odontológicos e Indenização

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Embargos de declaração interpostos por Carlos Eduardo Rodrigues de Lima, lavrador, em face de Andradas Clínica Odontológica EIRELI, para sanar omissão em decisão judicial em ação de execução de título extrajudicial. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, inciso II, e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), requerendo a reavaliação e conclusão de serviços odontológicos pendentes, interrompidos devido à pandemia de COVID-19, bem como restituição proporcional de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. A ação também solicita a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação.

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Modelo de Ação de Indenização Securitária por Perda Total de Veículo com Negativa Indevida da Seguradora

Modelo de Ação de Indenização Securitária por Perda Total de Veículo com Negativa Indevida da Seguradora

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização Securitária proposta por consumidor contra seguradora, em razão de negativa administrativa injustificada de pagamento de indenização por perda total de veículo automotor. O documento apresenta os fatos do sinistro, a comprovação da perda total, fundamentação jurídica com base no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, jurisprudência favorável ao consumidor, e requer, além da indenização securitária, danos morais, juros, correção monetária e custas processuais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Desbloqueio e Reativação de Conta Corrente Empresarial Encerrada Unilateralmente por Instituição Financeira sem Notificação Prévia

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Desbloqueio e Reativação de Conta Corrente Empresarial Encerrada Unilateralmente por Instituição Financeira sem Notificação Prévia

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar ajuizado por empresa contra instituição financeira que realizou bloqueio total e encerramento unilateral de conta corrente empresarial, sem prévia notificação ou motivação idônea. O documento fundamenta a necessidade de reativação imediata da conta, destacando o direito líquido e certo à manutenção das operações empresariais, princípios contratuais, normativos do Banco Central, Código Civil e Constituição Federal. Inclui jurisprudência recente, detalha os requisitos do CPC para tutela de urgência e especifica os pedidos liminares e definitivos, visando assegurar a continuidade das atividades da empresa e evitar danos irreparáveis.

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Modelo de Petição para Direito do Consumidor por Descredenciamento de Plano de Saúde sem Prévio Aviso

Modelo de Petição para Direito do Consumidor por Descredenciamento de Plano de Saúde sem Prévio Aviso

Publicado em: 23/11/2023 Direito do Consumidor

Este modelo de petição é utilizado para consumidores que enfrentam descredenciamento de seu plano de saúde sem aviso prévio, gerando um conflito de responsabilidade entre a Unimed contratada e a Unimed local, resultando em falta de assistência ao consumidor.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização contra Banco por Fraude Bancária

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização contra Banco por Fraude Bancária

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de réplica à contestação apresentada no processo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por cliente contra o Banco do Brasil S/A, envolvendo transações bancárias fraudulentas realizadas por terceiros. O documento aborda a legitimidade passiva do banco, sua responsabilidade objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a solicitação de indenização por danos materiais e morais. Fundamentada em jurisprudências e dispositivos legais, a petição requer a rejeição das preliminares apresentadas pelo réu e a condenação da instituição financeira.

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Modelo de Impugnação ao laudo pericial em ação de concessão do benefício assistencial BPC/LOAS para menor com atraso global do desenvolvimento, fundamentada na legislação e princípios constitucionais

Modelo de Impugnação ao laudo pericial em ação de concessão do benefício assistencial BPC/LOAS para menor com atraso global do desenvolvimento, fundamentada na legislação e princípios constitucionais

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que impugna o laudo pericial desfavorável quanto à existência de impedimento de longo prazo em menor com atraso global do desenvolvimento, pleiteando o reconhecimento do direito ao benefício assistencial BPC/LOAS, com base na Constituição Federal, Lei 8.742/1993, Estatuto da Pessoa com Deficiência e princípios da dignidade humana e proteção integral da criança. Requer nova perícia multidisciplinar ou reavaliação judicial e pagamento retroativo do benefício.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios para Ação Revisional de Financiamento de Veículo por Alegação de Juros Abusivos

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios para Ação Revisional de Financiamento de Veículo por Alegação de Juros Abusivos

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de contrato de prestação de serviços advocatícios, detalhando a contratação de advogado para ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento de veículo sob alegação de cobrança de juros abusivos. O documento traz cláusulas sobre obrigações das partes, honorários, fundamentos legais (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da OAB), princípios contratuais como boa-fé objetiva e função social do contrato, além de sugestões de melhores práticas e disposições sobre rescisão, foro e assinatura. Ideal para advogados e clientes que buscam regularizar a prestação de serviços jurídicos relacionados à revisão contratual bancária.

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Modelo de Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Desistência de Pacote de Viagem

Modelo de Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Desistência de Pacote de Viagem

Publicado em: 19/06/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização movida por consumidor contra empresa fornecedora de serviços turísticos, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), alegando prática abusiva pela negativa de reembolso integral de valores pagos após desistência de viagem comunicada com antecedência. O autor requer reparação por danos materiais e morais, citando prejuízos financeiros e abalo emocional. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de citação, condenação e audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Plano de Saúde com Foco em Rescisão Unilateral e Direito à Saúde

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Plano de Saúde com Foco em Rescisão Unilateral e Direito à Saúde

Publicado em: 21/12/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo detalhado de contrato de prestação de serviços de plano de saúde, abordando a relação entre operadora e cliente, com ênfase em cláusulas que regulam a rescisão unilateral sem notificação prévia. O documento destaca a fundamentação legal baseada no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, além de prever mecanismos de proteção ao consumidor e reparação por danos em caso de descumprimento contratual. O modelo inclui cláusulas essenciais, como direitos e deveres das partes, foro competente e disposições finais, assegurando clareza e prevenção de litígios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Repetição de Indébito e Danos Morais por Fraude em Cartão de Crédito

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Repetição de Indébito e Danos Morais por Fraude em Cartão de Crédito

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor contra instituição financeira devido à falha na segurança e bloqueio de cartão de crédito furtado, que resultou em transações fraudulentas. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva da instituição por fortuito interno, a negativação indevida do autor em cadastro de inadimplentes, e a consequente reparação moral e material solicitada.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Ação Contra Empresa de Energia Elétrica

Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Ação Contra Empresa de Energia Elétrica

Publicado em: 12/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta um modelo completo e detalhado de Contrato de Honorários Advocatícios, elaborado para formalizar a relação entre advogado e cliente em uma ação contra uma empresa de energia elétrica. O contrato abrange cláusulas específicas sobre o objeto da prestação de serviços, como representação judicial e extrajudicial, negociação de acordos, consultoria jurídica, fixação de honorários (fixos e de êxito), obrigações das partes, rescisão e foro competente. Destaca-se a conformidade com o Código Civil Brasileiro, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva.

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