Modelo de Contrato Particular para Propositura de Ação Revisional de Juros Bancários entre Cliente e Instituição Financeira, com Fundamentação no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 19/11/2024 Consumidor
Este modelo de contrato particular formaliza o acordo entre pessoa física (cliente) e instituição financeira para regular as condições de apresentação de petição inicial visando a revisão das taxas de juros em contratos bancários de empréstimo ou financiamento. O documento detalha direitos e obrigações das partes, prevê a busca de soluções consensuais, estabelece cláusulas de rescisão, foro de eleição, princípios contratuais (liberdade contratual, função social, boa-fé objetiva), e a observância ao Código Civil, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, além de orientar sobre melhores práticas contratuais.

CONTRATO PARTICULAR DE PETIÇÃO INICIAL
DE REVISÃO DE JUROS BANCÁRIOS

Preâmbulo

Pelo presente instrumento particular, de um lado A. J. dos S., brasileiro, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade W, Estado Q, doravante denominado simplesmente REQUERENTE; e, de outro lado, Banco ABC S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede à Avenida M, nº N, Bairro O, Cidade P, Estado Q, doravante denominado REQUERIDO, têm entre si, justo e contratado, o que segue, observando os princípios do CCB/2002, art. 421 (liberdade contratual e função social), CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva), e demais dispositivos aplicáveis.

Narrativa Introdutória

As partes ajustam o presente instrumento com o objetivo de disciplinar as condições e procedimentos para a propositura de petição inicial visando à revisão de juros bancários incidentes sobre contrato de empréstimo ou financiamento, celebrado entre as partes, garantindo a observância dos direitos fundamentais previstos na CF/88, art. 5º, XXXV, bem como as regras da legislação infraconstitucional pertinente, especialmente CCB/2002, arts. 421 a 480 e Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Cláusula Primeira – Do Objeto

O presente instrumento tem por objeto a formalização dos termos para a propositura de petição inicial, com a finalidade de revisar as taxas de juros aplicadas em contrato bancário firmado entre as partes, buscando sua adequação aos limites legais, à função social do contrato (CCB/2002, art. 421) e à observância da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

Cláusula Segunda – Dos Princípios Gerais Aplicáveis

  1. Liberdade Contratual: As partes reconhecem o direito de estipular livremente as cláusulas contratuais, nos limites da lei, da ordem pública e dos bons costumes (CCB/2002, art. 421).
  2. Função Social do Contrato: O contrato visa não apenas à satisfação dos interesses individuais, mas também ao respeito à coletividade e ao equilíbrio contratual (CCB/2002, art. 421).
  3. Boa-fé Objetiva: As partes obrigam-se a agir com lealdade, honestidade e cooperação, desde a formação até a execução do contrato (CCB/2002, art. 422).
  4. Proteção do Consumidor: Caso aplicável, o contrato será interpretado em consonância com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), visando a proteção da parte considerada hipossuficiente (Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII).

Cláusula Terceira – Dos Direitos e Obrigações das Partes

  1. O REQUERENTE obriga-se a fornecer ao REQUERIDO todos os documentos necessários para a análise do pedido de revisão de juros, bem como prestar informações verídicas e completas.
  2. O REQUERIDO compromete-se a examinar, em prazo razoável, toda a documentação apresentada e, caso não haja composição amigável, reconhecer a legitimidade do ajuizamento da ação revisional.
  3. Ambas as partes comprometem-se a buscar a solução consensual do conflito, utilizando-se preferencialmente de meios alternativos de resolução, como conciliação e mediação (CPC/2015, art. 319, VII).
  4. O REQUERENTE...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Ementa: Ação revisional de contrato bancário. Pretensão de revisão das taxas de juros. Aplicabilidade dos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e proteção ao consumidor. Competência do juízo para análise do mérito. Fundamentação conforme a Constituição Federal de 1988 (art. 93, IX), Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.

I – Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S. em face do Banco ABC S.A., objetivando a revisão das taxas de juros pactuadas em contrato bancário, sob a alegação de que estariam em desconformidade com os limites legais, os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, bem como disposições do Código de Defesa do Consumidor. As partes celebraram contrato em que acordaram, inclusive, a possibilidade de revisão judicial das condições pactuadas.

II – Fundamentação

2.1. Do Conhecimento do Pedido

Inicialmente, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC/2015, estando presentes os elementos indispensáveis à propositura da ação. Não há óbices ao conhecimento do pedido, uma vez que a matéria é de ordem patrimonial e disponível, encontrando respaldo no art. 5º, XXXV, da CF/88, que assegura o direito de acesso à jurisdição.

2.2. Da Revisão Contratual e dos Princípios Aplicáveis

O art. 421 do Código Civil dispõe que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, sendo vedado o abuso de direito. O art. 422 do Código Civil impõe o dever de boa-fé objetiva, obrigando as partes à lealdade e cooperação durante toda a relação jurídica.

Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), que estabelece a proteção da parte hipossuficiente e a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas (art. 6º, V e VIII).

O contrato celebrado entre as partes não afasta a possibilidade de apreciação judicial, tampouco configura renúncia a direitos indisponíveis, conforme previsto na própria legislação e no instrumento apresentado.

2.3. Da Legalidade das Taxas de Juros e Abusividade

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de revisão das taxas de juros em contratos bancários, sobretudo quando demonstrada a abusividade ou a onerosidade excessiva, em afronta à função social do contrato e à boa-fé objetiva (Súmula 297/STJ).

No caso concreto, observa-se que o contrato prevê a incidência de taxas de juros superiores à média de mercado, sem justificativa plausível, o que pode configurar desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor.

2.4. Da Observância ao Devido Processo Legal e Publicidade dos Atos

Ressalta-se que o presente voto encontra-se devidamente fundamentado, em estrito cumprimento ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a motivação das decisões judiciais, resguardando o contraditório e a ampla defesa.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para determinar a revisão das taxas de juros aplicadas ao contrato bancário firmado com o Banco ABC S.A., devendo estas ser ajustadas aos parâmetros médios de mercado divulgados pelo Banco Central do Brasil, observando-se os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor.

Condeno o Banco ABC S.A. a recalcular o saldo devedor do contrato, aplicando-se as taxas revisadas, bem como a restituir eventuais valores pagos a maior, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, caso comprovado o pagamento indevido.

Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante da sucumbência mínima do requerido e da natureza da lide, salvo ulterior deliberação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

Dr(a). [Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

Nota: Esta simulação de voto visa unicamente fins acadêmicos e exemplificativos, tomando por base o documento apresentado e a legislação vigente, especialmente a Constituição Federal/88, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Recomenda-se sempre a análise detalhada do caso concreto.
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