Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise acerca de petição administrativa apresentada pelo Requerente, em face de uma Concessionária de Energia Elétrica, alegando cobrança indevida na fatura de energia elétrica. O Requerente pretende, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988, a declaração de inexigibilidade do débito, devolução em dobro do valor pago, regularização das cobranças futuras, bem como indenização por danos morais.

Voto

1. Da Preliminar

Inicialmente, verifico que os requisitos de admissibilidade foram preenchidos, razão pela qual conheço o pedido formulado.

2. Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

No presente caso, os elementos apresentados pelo Requerente demonstram uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). É evidente que a cobrança de valores excessivos e desproporcionais, sem justificativa plausível ou aviso prévio, caracteriza prática abusiva, conforme disposto no art. 39, V, do CDC.

Ademais, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que, em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de juros e correção monetária. A Concessionária, ao não comprovar a regularidade do débito, violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência (art. 4º, III, do CDC), bem como os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

A jurisprudência pátria reforça tal entendimento. Destaco, por exemplo, os seguintes precedentes:

• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A fraude no medidor de energia elétrica atribuída ao consumidor deve ser apurada com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Cobrança indevida de consumo de energia elétrica e inscrição no cadastro de inadimplentes geram o dever de indenizar por dano moral."

3. Da Decisão

Ante o exposto e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, voto no sentido de dar procedência ao pedido do Requerente para:

1. Declarar a inexigibilidade do débito cobrado indevidamente na fatura de energia elétrica;
2. Determinar a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
3. Ordenar a regularização imediata das cobranças futuras, com base no consumo real da unidade consumidora;
4. Condenar a Concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ [VALOR], pelos transtornos causados;
5. Obrigar a Concessionária a comunicar formalmente o Requerente acerca da resolução da demanda.

Determino, ainda, que a Concessionária observe, em situações futuras, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como os ditames do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de aplicação de sanções administrativas e judiciais cabíveis.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos acima fundamentados, garantindo a proteção dos direitos do consumidor e a observância dos princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

É como voto.

Local e data: [CIDADE], [DATA].

Assinatura: _______________________________ Nome do Magistrado: [NOME COMPLETO]