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Voto do Magistrado

Processo: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

Partes: Z. S. (Autora) e Hospital __________ e Plano de Saúde __________ (Réus)

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Z. S. contra o Hospital __________ e o Plano de Saúde __________, em razão do extravio de um aparelho auditivo durante o período de internação hospitalar, causando prejuízo patrimonial e abalo moral à parte autora.

A parte autora pleiteia indenização no montante de R$ 8.000,00, a título de danos materiais, e R$ 10.000,00, a título de danos morais, além da condenação das partes rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Os fatos narrados nos autos apontam para a responsabilidade civil objetiva do hospital e do plano de saúde, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece o dever de reparação pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação do serviço.

Além disso, o artigo 186 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) prevê que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem comete ato ilícito, sendo obrigado a repará-lo (art. 927 do CCB/2002).

No caso em tela, restou demonstrado o extravio do aparelho auditivo da parte autora no interior do hospital, configurando falha na segurança e guarda dos bens dos pacientes. Tal circunstância caracteriza a omissão no dever de cuidado, ensejando a reparação dos danos materiais e morais suportados pela autora.

Do Dano Material

O dano material é evidente, considerando o valor do aparelho auditivo extraviado, devidamente comprovado pela nota fiscal anexada aos autos. A atualização monetária deve ser realizada desde a data da aquisição do bem (2021) até o efetivo pagamento, observando-se o índice oficial de correção monetária.

Do Dano Moral

O dano moral é presumível, diante do sofrimento psicológico e da limitação à qualidade de vida da autora, que ficou privada de um equipamento essencial para sua comunicação e interação social. Para fins de arbitramento, adoto os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando o valor de R$ 10.000,00, em consonância com precedentes jurisprudenciais.

Das Jurisprudências

Destaco o entendimento consolidado na jurisprudência, conforme os seguintes precedentes:

1. TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento da responsabilidade do hospital e do plano de saúde por falha na prestação de serviços, com condenação ao pagamento de danos materiais e morais.
2. TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Fixação de indenização por dano moral em virtude de falha na segurança de bens pessoais do paciente.
3. TJSP (Núcleo de Justiça 4.0) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Condenação de plano de saúde ao pagamento de danos morais em razão de negativa indevida de cobertura, agravando a situação do consumidor.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para:

1. Condenar os réus ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data da aquisição do aparelho auditivo (2021) e acrescidos de juros de mora a partir da citação;
2. Condenar os réus ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde esta decisão e acrescidos de juros de mora a partir da citação;
3. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: __________

Assinatura: __________