Relação de Peças Processuais

Modelo de Recurso Extraordinário interposto por J. M. F. contra acórdão da Turma Recursal de Barbacena/MG que condenou ao pagamento de danos morais, alegando violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla d...

Publicado em: 20/06/2025 Processo Civil

Recurso Extraordinário apresentado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com pedido de remessa ao Supremo Tribunal Federal, visando a nulidade do acórdão que condenou o recorrente por danos morais sem adequada instrução probatória, violando os direitos constitucionais ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e acesso à justiça, em disputa decorrente de contrato verbal de empreitada. O recorrente requer a reforma da decisão, produção de provas periciais e concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento apresentadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cidreira contra pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, fundamentad...

Publicado em: 20/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta as contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto por L. M. S., no qual o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cidreira defende a manutenção da decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, com base no entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1190, sustentando a impossibilidade de cumulação dos honorários e a ausência de resistência injustificada do Município no cumprimento da sentença.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais contra Serasa pela Manutenção Indevida de Restrição Creditícia após Ordem Judicial de Exclusão e Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 20/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por empresário contra Serasa S.A., requerendo tutela de urgência para exclusão imediata do nome do autor do cadastro de inadimplentes, indenização por danos morais decorrentes da manutenção indevida da restrição após acordo e ordem judicial, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade objetiva e litigância de má-fé.

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Modelo de Requerimento de Usucapião Extrajudicial de Imóvel Urbano com Posse Mansa e Pacífica há mais de 28 anos, Fundamentado na CF/88, CCB/2002 e CPC/2015 para Regularização Fundiária

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de requerimento extrajudicial para reconhecimento da usucapião especial urbana de imóvel residencial com área inferior a 250m², posse contínua, pacífica e com animus domini, instruído com documentação completa conforme Lei 6.015/1973 e CPC/2015, visando a regularização da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, com base nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.

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Modelo de Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural por Inadimplemento Cumulada com Cobrança de Parcelas Vencidas e Tutela de Urgência para Desocupação do Imóvel

Publicado em: 20/06/2025 Direito AgrárioProcesso Civil

Petição inicial proposta por agricultor contra arrendatário rural inadimplente, visando a rescisão do contrato de arrendamento firmado em 2022, a cobrança das parcelas em atraso e futuras, com pedido de tutela de urgência para desocupação do imóvel, fundamentada no Decreto 59.566/66, Código Civil e CPC. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de citação, condenação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa prévia administrativa para exclusão de responsabilidade por infração de trânsito após venda e transferência documental do veículo entre antigo proprietário J. I. e comprador D. G. de M., com base no CTB e...

Publicado em: 20/06/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de defesa prévia administrativa para autuação de trânsito, visando afastar a responsabilidade do antigo proprietário que vendeu o veículo antes da infração, comprovando a alienação e transferência documental para o real infrator, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro, princípios constitucionais e jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva, transferência da penalidade ao comprador e anulação da multa.

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Modelo de Contestação em ação de redirecionamento da execução contra sócio da empresa XYZ Ltda., alegando ilegitimidade passiva e ausência dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica conforme CC...

Publicado em: 20/06/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de contestação em processo cível onde o réu, sócio da empresa XYZ Ltda., defende-se contra pedido de responsabilização patrimonial pessoal por dívida da pessoa jurídica, sustentando a autonomia patrimonial da empresa e a necessidade de observância do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais do devido processo legal e legalidade. Inclui preliminares, defesa de mérito, pedidos e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração apresentados por J. M. F. ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais visando sanar omissão no acórdão que reformou sentença favorável, com pedido de efeitos infringentes conforme CPC/2015 art. ...

Publicado em: 20/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração interpostos por J. M. F. perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, requerendo o saneamento de omissão no acórdão que reformou sentença favorável ao embargante, com base no artigo 1.022 do CPC/2015, destacando fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos específicos para correção da decisão e eventual atribuição de efeitos infringentes.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Defesa de Prescrição, Nulidade da Citação e Inadequação da Via Processual

Publicado em: 20/06/2025 Processo Civil

Contrarrazões apresentadas pelo agravado em agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou preliminares de prescrição quinquenal, nulidade da citação por menoridade e inadequação da via processual em ação de cobrança de honorários advocatícios, requerendo o não conhecimento ou desprovimento do recurso com base no CPC/2015, art. 1.015 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Réplica do réu F. B. de Q. à manifestação da Empresa de Transportes X. Ltda. em ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes, com impugnação da prova e pedido de improcedência baseada no CPC/2015 ...

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de réplica apresentado pelo réu em ação cível de indenização por danos materiais e lucros cessantes, contestando a responsabilidade civil, impugnando valores apresentados pela autora e requerendo a improcedência dos pedidos, com fundamentação jurídica nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 373 do CPC/2015 e princípios da boa-fé, legalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Requer ainda o reconhecimento da tempestividade da contestação e, se necessário, produção de provas.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de decisão liminar contra Nubank para exclusão de nome negativo no SERASA, com pedido de multa diária e condenação por litigância de má-fé conforme CPC/2015

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição para exigir o imediato cumprimento de decisão liminar que determinou a exclusão do nome do Requerente dos cadastros restritivos do SERASA, após quitação de dívida, requerendo aplicação de multa diária por descumprimento e condenação da Requerida por litigância de má-fé, com base no CPC/2015, artigos 300, 537 e 80, II. A ação envolve a Requerente T. de C. B. e a Requerida NU Financeira S.A. (Nubank), destacando fundamentos jurídicos sobre tutela de urgência, efetividade da jurisdição, princípios constitucionais da dignidade humana e legalidade, além de jurisprudência correlata. Também solicita a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação trabalhista de V.L.S. negando vínculo empregatício com J.J. dos S.L., fundamentada em ausência de relação de emprego, ilegitimidade passiva e requisitos legais do vínculo previstos na CLT e CPC

Publicado em: 20/06/2025 AdvogadoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação à reclamação trabalhista em que a Reclamada, V.L.S., contesta a alegação de vínculo empregatício feita pela Reclamante J.J. dos S.L., sustentando ilegitimidade passiva, ausência dos requisitos do vínculo conforme CLT e CPC, e requerendo improcedência dos pedidos iniciais, com produção de provas testemunhais e documentais para comprovar a inexistência de relação empregatícia.

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Modelo de Ação de Anulação de Execução de Débito contra Herdeiro por Ilegitimidade Passiva antes da Partilha, com Pedido de Suspensão da Execução e Tutela de Urgência para Regularização do Polo Passivo e Proteção Pa...

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de anulação de execução de débito proposta por herdeiro que foi indevidamente incluído como único responsável, sem a devida citação do espólio e sem partilha formal, fundamentada nos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos atos executivos e regularização processual, visando garantir o respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da limitação da responsabilidade patrimonial ao acervo hereditário.

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Modelo de Réplica à contestação em ação trabalhista contra Construtora Solares Ltda. e Município de Parnamirim, requerendo rejeição da prescrição quinquenal, condenação subsidiária do Município por falta de fiscaliz...

Publicado em: 20/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de réplica à contestação em processo trabalhista ajuizado por K. F. C. R. de O. contra Construtora Solares Ltda. e Município de Parnamirim. A peça contesta preliminares de prescrição quinquenal e incompetência da Justiça do Trabalho, defende a aplicação da prescrição trintenária para o FGTS, pleiteia a responsabilização subsidiária do Município pela culpa in vigilando na fiscalização contratual e requer indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas. Fundamenta-se na CLT, Constituição Federal, Súmulas do TST e jurisprudência do STF e Tribunais Trabalhistas. Inclui pedido de produção de provas documental, testemunhal e pericial.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial com Comprovação de Requerimento e Indeferimento Administrativo do INSS para Cessação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 20/06/2025 Processo Civil

Petição apresentada pela autora aposentada perante a 7ª Vara Federal do RN, requerendo o recebimento da emenda à inicial que comprova o requerimento e o indeferimento administrativo pelo INSS para cessação de descontos realizados pela associação de aposentados, fundamentada no direito de acesso à justiça previsto na CF/88 e CPC/2015, com pedido de regular prosseguimento do feito e produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que indeferiu justiça gratuita em Mandado de Segurança na 1ª Vara Cível de Santa Maria de Jetibá/ES, com pedido de esclarecimento sobre omissões, contradições e cabimento ...

Publicado em: 20/06/2025 Processo Civil

Modelo de Embargos de Declaração interpostos por servidor público aposentado contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e extinguiu Mandado de Segurança sem análise do mérito, visando sanar omissão, contradição e obscuridade quanto ao direito à assistência judiciária gratuita, ao devido processo legal, ao prazo para recolhimento das custas e ao cabimento excepcional do Mandado de Segurança nos Juizados Especiais Estaduais, fundamentado no CPC/2015 e na Constituição Federal. Inclui pedidos subsidiários de novo prazo para recolhimento das custas e requerimento de designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários sobre imóvel urbano sem registro público, entre herdeiros e cessionários, fundamentada no Código Civil e normas aplicáveis ao inventário

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilRegistro Público

Modelo de Escritura Pública para cessão de direitos hereditários referentes a imóvel urbano não registrado, celebrado entre cedentes (herdeiros) e cessionários, com cláusulas que disciplinam objeto, direitos, obrigações, preço, fundamento legal, eficácia, rescisão, foro e disposições finais, conforme artigos 421 a 480 do Código Civil, princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e demais legislações pertinentes, recomendando lavratura em cartório de notas e assessoria jurídica especializada.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro de Valores Descontados Indevidamente do Benefício Previdenciário, contra INSS e Associação Amar Brasil, com fundamento no CDC e CF/88

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de aposentado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da associação privada Amar Brasil Clube de Benefícios. A peça fundamenta-se na inexistência de relação jurídica entre as partes, na responsabilidade objetiva das rés prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Constituição Federal, e destaca a presunção do dano moral decorrente do desconto indevido em verba alimentar, requerendo cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores, indenização por danos morais, justiça gratuita, e demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência para Majoração da Pensão Alimentícia em Favor de Menor com Doença Grave, contra Genitor e Avó Paterna, com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade

Publicado em: 20/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação revisional de alimentos proposta em favor de menor portador de doença rara e incurável, visando a majoração da pensão alimentícia para cinco salários-mínimos, com pedido de tutela de urgência contra o genitor e a avó paterna, fundamentada no direito à proteção integral da criança, dignidade da pessoa humana, binômio necessidade-possibilidade, e amparo legal do Código Civil e CPC.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos por Pagamento Integral e Abuso de Direito, com Pedido de Extinção da Execução e Justiça Gratuita na Vara de Família e Sucessões

Publicado em: 19/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada na Vara de Família e Sucessões contra execução alimentar, fundamentada na quitação integral da dívida até fevereiro de 2025, abuso de direito da exequente, pedido de extinção da execução conforme CPC/2015, art. 924, III, e requerimento de justiça gratuita por hipossuficiência, com base na legislação civil e processual civil vigente. Inclui alegações de má-fé, limitação temporal da execução e pedidos subsidiários para produção de provas e condenação da exequente.

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Modelo de Ação de Imissão na Posse com Pedido Liminar, Cobrança de Aluguéis e Indenização por Danos Morais e Materiais contra Ocupante Invasor de Imóvel pelo Proprietário

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de imissão na posse proposta pelo proprietário contra ocupante sem título legítimo, com pedido liminar para reintegração imediata, cobrança de aluguéis atrasados e indenização por danos morais e materiais, fundamentada no Código Civil e no CPC/2015.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres entre sócios, defendendo ausência de desvios e requerendo perícia contábil e rejeição da exclusão por falta grave

Publicado em: 19/06/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de réplica à contestação em ação de dissolução parcial de sociedade limitada, onde o sócio contesta alegações de desvios financeiros e má gestão, requer o indeferimento das acusações por falta de provas, defende a regularidade da administração, pleiteia apuração de haveres mediante perícia contábil conforme participação societária, e solicita o indeferimento da exclusão do sócio sem comprovação de falta grave, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de produção de provas, audiência de conciliação e respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé objetiva.

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Modelo de Razões de Recurso Especial Criminal contra condenação por homicídio culposo de médico em Tupã/SP, alegando inépcia da denúncia, ausência de nexo causal, atipicidade da conduta e nulidade da prova técnica, com b...

Publicado em: 19/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de razões de recurso especial criminal interposto por médico condenado por homicídio culposo, fundamentado na inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta, ausência de nexo causal entre atendimento e morte da vítima, atipicidade da conduta, nulidade da prova pericial produzida sem contraditório e afastamento da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 121, §4º. O recurso visa a reforma da sentença e acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com base na Constituição Federal, no Código de Processo Penal, no Código Penal e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui pedido de nulidade do processo, absolvição subsidiária e afastamento da causa de aumento, além da intimação do Ministério Público para contrarrazões.

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Modelo de Pedido de suspensão e reabertura de prazo processual para manifestação em Agravo de Instrumento, condicionado ao julgamento de Agravo em Recurso Especial pendente no STJ, com base no art. 313, V,

Publicado em: 19/06/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao Tribunal de Justiça do Paraná requer suspensão do prazo processual para manifestação em Agravo de Instrumento, até decisão do Agravo em Recurso Especial no STJ, fundamentada na prejudicialidade externa prevista no CPC, visando garantir ampla defesa, contraditório e evitar prejuízo irreparável ao Requerente. Inclui pedido de reabertura integral do prazo após decisão e cita jurisprudência relevante.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento e Pagamento de Verbas Rescisórias de Auxiliar Administrativo contra Empresa Alfa Ltda., com Pedido de Justiça Gratuita e Honorários Advocatícios

Publicado em: 19/06/2025 Direito do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por empregado auxiliar administrativo contra empresa empregadora, visando a correta apuração e pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, FGTS e multa de 40%, com fundamentação no CLT, Constituição Federal e jurisprudência do TST, além do pedido de concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Desconstituir Penhora de Imóvel Residencial como Bem de Família, com Base na Lei 8.009/1990 e Constituição Federal, Entre A.J. dos S. e Juízo da Vara Cível

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por A. J. dos S. contra decisão judicial que manteve penhora sobre seu imóvel residencial, único bem de família, com fundamento na impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 e no direito constitucional à moradia, visando a suspensão da penhora e o cancelamento do leilão judicial do imóvel. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedidos de tutela jurisdicional.

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Modelo de Contestação em ação de dissolução parcial de sociedade empresarial com negativa de falta grave, impugnação de sócio oculto e pedido de apuração de haveres por auditoria independente conforme CPC e CCB

Publicado em: 19/06/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de contestação em ação de dissolução parcial de sociedade empresarial, apresentando defesa contra alegações de descumprimento de deveres societários, ilegitimidade passiva de sócio retirado, ausência de provas, fundamentação nos artigos do Código Civil e do CPC, e requerimento de apuração de haveres por auditoria independente para garantir justa divisão patrimonial. Inclui preliminares, contestação aos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência do STJ e pedidos finais.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos em processo de família em Alvorada/RS, alegando inexistência de débito, má-fé da exequente e pedido de extinção da execução com base no CPC/2015 e princípio...

Publicado em: 19/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em execução de alimentos, apresentado pelo executado perante a Vara de Família e Sucessões, fundamentado no pagamento integral da dívida, alegação de má-fé da exequente, pedidos de extinção da execução conforme CPC/2015 art. 525 e 924, e observância dos princípios da boa-fé, legalidade e menor onerosidade, incluindo jurisprudência do STJ e pedido de condenação por litigância de má-fé.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo bancário de R$ 8.500,00 em conta do falecido A. J. dos S., sem inventário, por sua única herdeira M. F. de S. L., com base na Lei 6.858/1980 e CPC/2015

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial requerendo expedição de alvará judicial para saque de numerário em conta bancária do falecido A. J. dos S., no valor de R$ 8.500,00, por sua única herdeira, sem necessidade de inventário, fundamentada na Lei 6.858/1980, artigo 1º e 2º, e no artigo 666 do CPC/2015, com base em jurisprudência consolidada e pedido de justiça gratuita e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência para majoração da pensão alimentícia a 5 salários-mínimos, envolvendo genitor e avó paterna, fundamentada na proteção integral do menor com doenç...

Publicado em: 19/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação revisional de alimentos ajuizada pela genitora em nome do menor impúbere portador de doença rara e incurável, requerendo tutela de urgência para aumento imediato da pensão alimentícia para cinco salários-mínimos, divididos entre genitor e avó paterna. A peça traz fundamentação jurídica baseada no Código Civil, CPC/2015, Constituição Federal (art. 227) e jurisprudência do STJ, além de pedidos de gratuidade de justiça, produção de provas e designação de audiência de conciliação. Destaca-se a demonstração da insuficiência dos valores atuais diante das necessidades do menor e a capacidade financeira dos réus.

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Modelo de Requerimento para intimação da Companhia de Eletricidade do Amapá apresentar planilha de cálculo atualizada para cumprimento de sentença de indenização por danos materiais, conforme CPC/2015 e Lei 14.905/2024

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Pedido dirigido ao Juízo do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá para que a Companhia de Eletricidade do Amapá apresente planilha de cálculo atualizada do valor devido ao Requerente, incluindo correção monetária, juros legais desde 19/07/2023, multa de 10% e demais encargos previstos na sentença transitada em julgado, com base no CPC/2015 e na Lei 14.905/2024, visando o cumprimento efetivo da obrigação de indenizar por danos causados por oscilação de energia elétrica.

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Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para autorização e custeio imediato de cirurgia de apendicectomia contra Hapvida Assistência Médica Ltda por negativa abusiva de cobertura e...

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por beneficiário de plano de saúde contra Hapvida Assistência Médica Ltda, requerendo tutela de urgência para garantir a autorização e custeio imediato da cirurgia de apendicectomia, negada pela ré sob alegação abusiva de carência contratual em situação de emergência médica, com base na Constituição Federal, Lei 9.656/1998, Código de Defesa do Consumidor e CPC/2015.

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Modelo de Ação de Indenização por Dano Material ajuizada por proprietário contra vizinha médica por vazamento de água proveniente do apartamento da ré, com base no Código Civil e Código de Processo Civil

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais decorrentes de infiltração causada por vazamento de água no imóvel do autor, envolvendo responsabilidade civil objetiva da ré, fundamentada nos artigos 186, 927 e 1.277 do Código Civil, com pedido de condenação ao pagamento de R$ 7.500,00, produção de provas periciais, testemunhais e documentais, e designação de audiência de conciliação conforme CPC/2015.

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Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial pela Regra de Transição dos 86 Pontos para Eletricista contra INSS com base na EC 103/2019 e comprovação de exposição habitual à eletricidade acima de 250 volts

Publicado em: 19/06/2025 AdvogadoProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial que propõe ação judicial contra o INSS visando o reconhecimento do tempo especial de 25 anos em atividade de eletricista exposto à eletricidade em tensão superior a 250 volts, para concessão de aposentadoria especial pela regra de transição dos 86 pontos prevista na Emenda Constitucional 103/2019, art. 15, §1º. A peça destaca a fundamentação legal, provas documentais (PPP, laudos técnicos), jurisprudência consolidada e requer o pagamento das parcelas vencidas, conversão de tempo especial em comum subsidiariamente, honorários advocatícios e justiça gratuita.

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Modelo de Contrato Particular de Adjudicação Compulsória Extrajudicial para Transferência de Imóvel Quitado entre Requerente e Sucessores do Vendedor com Fundamentação no CCB e Jurisprudência do TJBA

Publicado em: 19/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Instrumento particular que formaliza a adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel quitado localizado em Camaçari/BA, firmado entre a requerente e os sucessores do vendedor falecido, com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil de 2002 e jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Bahia, visando à lavratura da escritura definitiva e regularização da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. O contrato detalha direitos, obrigações, cláusulas de irrevogabilidade, penalidades por descumprimento e foro competente, recomendando acompanhamento jurídico especializado.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática do TRF-3 que decretou deserção do Agravo de Instrumento por ausência de comprovação tempestiva do preparo, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 19/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, interposto por advogado em face da União Federal, visando reformar decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por deserção, alegando dificuldades justificadas para o recolhimento do preparo recursal, com base no CPC/2015, arts. 1.007, 1.021 e princípios constitucionais da ampla defesa e razoabilidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos para processamento do recurso e afastamento da penalidade.

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Modelo de Pedido de reconsideração de indeferimento de habilitação de advogado em processo criminal sigiloso visando garantir acesso aos autos para ampla defesa e contraditório conforme CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 19/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para pedido de reconsideração contra decisão que indeferiu a habilitação de advogado nos autos de processo criminal sigiloso, fundamentado nos direitos constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, com base no CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ. O documento requer o imediato acesso do advogado aos autos, possibilitando o exercício pleno da defesa técnica do réu, incluindo análise da prisão preventiva e demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Alegações finais em defesa criminal de acusado no processo por suposto crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), destacando ausência de provas, retratação da vítima e pedido de absolvição com base no prin...

Publicado em: 19/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa criminal em processo que envolve acusação de crime previsto no artigo 217-A do Código Penal. O documento apresenta qualificação das partes, síntese dos fatos, preliminares sobre ausência de provas materiais e contradições nos depoimentos, análise do mérito com destaque para a fragilidade do conjunto probatório, fundamentação jurídica baseada no princípio da presunção de inocência, ônus da prova e in dubio pro reo, além de jurisprudências recentes que sustentam a tese defensiva. Ao final, requer a absolvição do acusado, subsidiariamente a aplicação de atenuantes, produção de provas e intimação do defensor.

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Modelo de Reclamação trabalhista por rescisão indireta, não baixa na CTPS e não pagamento de verbas rescisórias contra Empresa Alfa Ltda., com pedido de indenização por danos morais e justiça gratuita

Publicado em: 18/06/2025 Direito do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por empregado contra empregadora que descumpriu obrigações contratuais, pleiteando reconhecimento da rescisão indireta, anotação da baixa na CTPS, pagamento das verbas rescisórias, indenização por danos morais, multa, honorários advocatícios e justiça gratuita, fundamentada na CLT, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de oposição ao julgamento virtual com pedido de retirada da Apelação Cível n.º 1048840-86.2021.8.26.0002 da pauta, fundamentada em prejudicialidade externa, efeito suspensivo e proteção à posse

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por M. E. V. C. ao Tribunal de Justiça de São Paulo requerendo a retirada da Apelação Cível n.º 1048840-86.2021.8.26.0002 da pauta de julgamento virtual, com base na existência de prejudicialidade externa decorrente da conexão com ações de dissolução de sociedade e exigir contas, na manutenção do efeito suspensivo concedido, no risco de decisões contraditórias e na proteção do direito à posse do imóvel onde reside com seu filho menor. O pedido visa garantir a segurança jurídica, a autoridade das decisões judiciais e os direitos fundamentais da requerente.

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Modelo de Manifestação da Associação Rural do Assentamento Princesa do Vale requerendo reconhecimento da competência absoluta da Vara Agrária de Minas Gerais para ação de reintegração de posse em área rural com litígio...

Publicado em: 18/06/2025 Direito AgrárioProcesso Civil

Petição de manifestação apresentada pela Associação Rural do Assentamento Princesa do Vale no processo de reintegração de posse, fundamentando o pedido de reconhecimento da competência absoluta da Vara Agrária de Minas Gerais para julgamento do conflito fundiário coletivo em área rural, com base no art. 62-A da Lei Complementar nº 59/2001, Resolução nº 438/2004 do TJMG e no Código de Processo Civil de 2015. A peça destaca a natureza rural do imóvel, a existência de litígio coletivo pela posse, jurisprudência aplicável e requer a remessa imediata dos autos ao juízo competente, juntada de documentos e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Rescisória para Desconstituir Sentença Transitada em Julgado em Ação de Despejo Cumulada com Cobrança por Ilegitimidade Ativa Superveniente e Inexistência de Título Locatício

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação rescisória proposta por A. J. dos S., visando desconstituir sentença de procedência em ação de despejo cumulada com cobrança contra M. F. de S. L., fundamentada na ilegitimidade ativa superveniente decorrente do falecimento do autor antes da propositura da ação original, além da inexistência de título locatício válido e violação de normas processuais e constitucionais, com pedido de tutela provisória para suspensão dos efeitos da decisão rescindenda. O documento aborda os fundamentos jurídicos principais previstos no CPC/2015, art. 966, e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, requerendo citação, produção de provas e eventual intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por A. J. dos S. L. LTDA contra N. S. F. para garantir posse mansa e pacífica de sala comercial e uso de vagas de estacionamento, com pedido de tutela de urgência com base no CP...

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação de manutenção de posse proposta por empresa que exerce posse mansa e pacífica de sala comercial há mais de 20 anos, contra a proprietária que turba a posse ao restringir uso do estacionamento e ameaçar desocupação. O documento fundamenta-se nos artigos 560, 561 e 562 do CPC/2015, no Código Civil e na Constituição Federal, requer tutela de urgência para garantir a continuidade da posse e o uso das áreas comuns, além da produção de provas e designação de audiência de conciliação. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável, pedidos e valor da causa.

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Modelo de Pedido de decretação de revelia e julgamento antecipado do mérito em ação de exigir contas contra VERACITATE CONSULTORIA LTDA por ausência de contestação nos autos

Publicado em: 18/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição intermediária requerendo a decretação da revelia da empresa VERACITATE CONSULTORIA LTDA, com base no CPC/2015, art. 344, e o julgamento antecipado do mérito na ação de exigir contas, devido à inércia da ré em apresentar contestação, fundamentada em dispositivos processuais e princípios constitucionais, solicitando ainda a condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso de Apelação com Pedido de Efeito Suspensivo para Garantir Impossibilidade de Bloqueio de Aposentadoria e 13º Salário por Natureza Alimentar e Violação da Dignidade da Pessoa Humana

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de recurso de apelação dirigido à Vara Cível, interposto por aposentado contra decisão que levantou bloqueio de valores da aposentadoria e 13º salário. Fundamenta-se na impenhorabilidade das verbas alimentares (CPC art. 833, IV), na proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial, requerendo efeito suspensivo para evitar dano irreparável até o julgamento final. Inclui referências jurisprudenciais do STJ e pedidos de reforma da sentença, sustação do bloqueio e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contraminuta de Agravo em Recurso Especial para manutenção da gratuidade da justiça a mãe solo hipossuficiente em ação de arbitramento de honorários, com fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contraminuta ao Agravo em Recurso Especial interposto por pessoa jurídica contra decisão que concedeu gratuidade da justiça a mãe solo hipossuficiente, sustentando presunção de veracidade da declaração de pobreza, vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ e aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, acesso à justiça e devido processo legal. O documento requer o não provimento do agravo, manutenção do benefício e intimações exclusivas à advogada da parte agravada.

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Modelo de Apelação Cível de M. F. de S. L. contra Banco do Brasil S.A. para afastar prescrição em ação de cobrança de diferenças de PASEP com base na teoria da actio nata e precedentes do STJ

Publicado em: 18/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de apelação cível interposta por M. F. de S. L. contra sentença que extinguiu ação de cobrança contra Banco do Brasil S.A. por prescrição. O recurso fundamenta-se na teoria da actio nata e no Tema 1.150 do STJ, alegando que o prazo prescricional de 10 anos começa a contar na data do efetivo conhecimento dos desfalques em conta vinculada ao PASEP, conforme extrato obtido em dezembro de 2024, e requer a reforma da sentença para prosseguimento do mérito. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição inicial de ação anulatória de débito fiscal estadual contra o Estado, com pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário e repetição de indébito baseado na ilegali...

Publicado em: 18/06/2025 Processo Civil

Petição inicial proposta por pessoa jurídica contra o Estado para anular débito fiscal estadual indevidamente lançado relativo a crédito de ICMS não utilizado, requerendo tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito, além da repetição de valores pagos indevidamente, fundamentada nos princípios da legalidade, segurança jurídica, boa-fé objetiva e não confisco, conforme artigos do CTN, Código Civil e CPC.

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Modelo de Embargos à Execução com pedido de suspensão de leilão e reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural explorada pela família, fundamentados na CF/88, CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 18/06/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos à execução apresentados por agricultor contra penhora de pequena propriedade rural, com pedido liminar de suspensão do leilão e reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, com base na Constituição Federal, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, demonstrando a exploração familiar do imóvel como fonte de subsistência. Inclui fundamentos jurídicos, documentos comprobatórios e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Ação de concessão de auxílio-doença com pedido de tutela antecipada contra INSS por indeferimento injustificado devido a erro na carência, fundamentada em laudo médico e CNIS comprovando incapacidade e contribuiç...

Publicado em: 18/06/2025 Processo Civil

Petição inicial proposta por segurada contra o INSS visando a concessão do benefício de auxílio-doença, com pedido de tutela antecipada para imediata implantação, alegando erro no indeferimento por carência e comprovando incapacidade temporária e cumprimento dos requisitos legais, amparada por laudos médicos, extrato do CNIS, jurisprudência e fundamentos constitucionais e legais, além de requerer gratuidade da justiça e produção de provas.

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