DEFESA PRELIMINAR

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Feira de Santana – Bahia.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

S. dos S. S., brasileira, solteira, comerciária, portadora do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 100, Bairro Tomba, Feira de Santana/BA, CEP 44000-000, endereço eletrônico: [email protected], por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Rua da Advocacia, nº 200, Centro, Feira de Santana/BA, CEP 00001-000, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR nos autos do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nº 2025.03.29.001, em que figura como autora do fato, nos termos do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21, em face do Ministério Público do Estado da Bahia.

3. SÍNTESE DOS FATOS

No dia 29 de março de 2025, na Praça Macário Barreto, bairro Tomba, nesta cidade, ocorreu um desentendimento entre S. dos S. S. e N. dos S. C., resultando em vias de fato. A Polícia Militar foi acionada por populares e, ao chegar ao local, constatou que ambas as envolvidas apresentavam-se como vítimas e autoras. Não houve acordo entre as partes no local, sendo ambas conduzidas à delegacia, onde foi lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), tipificando a conduta no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21 (contravenção penal de vias de fato). Ressalta-se que não foram observadas lesões corporais aparentes em nenhuma das partes, conforme registrado pela autoridade policial.

Posteriormente, o Ministério Público, por meio de requerimento subscrito pela promotora de justiça S. O., requereu a designação de audiência preliminar e propôs transação penal, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 76, sugerindo prestação pecuniária ou serviço à comunidade, condicionada à inexistência de antecedentes criminais ou concessão de benefício similar nos últimos cinco anos.

4. PRELIMINARES

4.1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE COMPOSIÇÃO CIVIL

Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 72, é obrigatória a tentativa de composição civil dos danos antes do oferecimento da transação penal. No presente caso, não há nos autos comprovação de que foi oportunizada às partes a audiência preliminar para composição, o que configura cerceamento de defesa e nulidade processual, conforme entendimento consolidado:

“A não realização da audiência para composição entre as partes configura cerceamento de defesa, motivo pelo qual deve ser acolhida a preliminar suscitada pelo apelante e ser anulado o processo desde o recebimento da denúncia, devendo ainda os autos retornarem à origem para regular processamento, com designação da audiência preliminar para composição das partes, na forma prevista pela Lei 9.099/1995.” (TJDF, Apelação 0008341-38.2017.8.07.0005, Rel. Des. Asiel Henrique de Sousa, DJ 05/04/2019)

Assim, requer-se o reconhecimento da nulidade do feito, com a anulação dos atos processuais a partir do recebimento do TCO, determinando-se a designação de audiência preliminar de composição civil, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 72.

5. DO DIREITO

5.1. DA TIPICIDADE DA CONDUTA E DA AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL

O Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21 tipifica como contravenção penal a prática de vias de fato, sem resultar em lesão corporal. O próprio TCO atesta que não foram observadas lesões aparentes, afastando a incidência do CP, art. 129. Ressalta-se que, para a configuração da contravenção, é imprescindível a demonstração de dolo e da existência de animosidade suficiente para perturbar a ordem pública, o que não restou suficientemente comprovado nos autos, sendo a conduta fruto de desentendimento recíproco, sem maiores consequências.

5.2. DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL

O princípio da insignificância, consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias, visa afastar a tipicidade material de condutas que, embora formalmente típicas, não ofendem de maneira relevante o bem jurídico tutelado. No caso em tela, não houve lesão, dano ou perturbação relevante à ordem pública, tratando-se de episódio isolado, sem antecedentes ou reiteração, o que recomenda a aplicação do referido princípio (CF/88, art. 5º, XXXV; CCB/2002, art. 187).

5.3. DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DA LEI 9.099/1995

A Lei 9.099/1995, art. 69 e seguintes, estabelece o procedimento especial para infrações de menor potencial ofensivo, exigindo a realização de audiência preliminar para tentativa de composição civil e, somente após, a proposta de transação penal (Lei 9.099/1995, art. 72 e Lei 9.099/1995, art. 76). A ausência de tal audiência, como já destacado, constitui nulidade insanável.

5.4. DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA

O devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV) assegura à acusada o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que inclui a observância rigorosa do procedimento legal, a produção de provas e o direito de ser ouvida em audiência de composição civil, especialmente em casos de infrações de menor potencial ofensivo.

5.5. DA POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL

Caso não acolhida a preliminar de nulidade, a defesa manifesta interesse em eventual proposta de transação penal, desde que preenchidos os requisitos legais (Lei 9.099/1995, art. 76), não havendo nos autos notícia de antecedentes criminais ou concessão de benefício similar à acusada nos últimos cinco anos.

5.6. DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENA SEM PROVA ROBUSTA

A condenação, ainda que por contravenção penal, exige prova inequívoca da materialidade e autoria, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII). No presente caso, a narrativa dos autos revela dúvida razoável"'>...