
Modelo de Pedido de revogação da prisão preventiva de policial militar no Amazonas por ausência de fundamentação concreta, excesso de prazo e aplicação subsidiária de medidas cautelares diversas, fundamentado em CPP, CPPM...
Publicado em: 30/07/2025 Ministério Público MilitarDireito PenalProcesso PenalModelo de pedido judicial dirigido à Vara da Auditoria Militar do TJAM para revogação da prisão preventiva de policial militar, com argumentos baseados no excesso de prazo, ausência de risco atual à ordem pública e princípios constitucionais da presunção de inocência e razoável duração do processo, incluindo pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319, e fundamentação em jurisprudência do STJ.
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