Relação de Peças Processuais

Modelo de Reclamação trabalhista de motorista contra Transportadora Caminhos do Brasil Ltda. por pagamento de horas extras, condições insalubres de trabalho e indenização por danos morais fundamentada na CLT e CF/88

Publicado em: 28/07/2025 Direito do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista proposta por motorista contra a Transportadora Caminhos do Brasil Ltda., requerendo reconhecimento e pagamento de horas extras (inclusive aos sábados), indenização por danos morais devido às condições insalubres do veículo fornecido e riscos à saúde, com base nos artigos da CLT, Constituição Federal e Código Civil, incluindo jurisprudências recentes que fortalecem o pedido, além da concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação Cível contra Banco X S.A. por venda casada de seguro prestamista e juros abusivos em contrato de financiamento veicular, com pedido de revisão contratual e restituição de valores

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Apelação interposta por A. J. dos S. contra sentença que julgou improcedente ação revisional contra Banco X S.A., buscando declarar abusiva a cláusula de seguro prestamista obrigatório, revisar a taxa de juros acima da média de mercado, obter restituição dos valores pagos indevidamente e concessão da gratuidade de justiça, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ e TJMG.

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Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte contra INSS com reconhecimento judicial de união estável e pedido de pagamento retroativo desde requerimento administrativo

Publicado em: 28/07/2025 Processo Civil

Petição inicial ajuizada por requerente que teve indeferido pelo INSS o benefício de pensão por morte, comprovando união estável por sentença transitada em julgado, requerendo concessão do benefício desde o pedido administrativo, pagamento das parcelas vencidas e vincendas, atualização monetária, juros e honorários advocatícios, com fundamento na Lei 8.213/1991 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de requerimento de sobrepartilha de bem imóvel omitido no inventário já homologado, com base no CPC/2015, art. 669, e CCB/2002, art. 2.020, para inclusão e partilha entre herdeiros

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição destinada ao juízo de família e sucessões requerendo a sobrepartilha de imóvel não incluído na partilha originária do inventário, com fundamentação legal e jurisprudencial, visando a inclusão do bem no espólio e sua distribuição proporcional entre os herdeiros, além da expedição do formal de partilha complementar para registro imobiliário.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança de contrato de compra e venda de equipamentos com reconhecimento da validade da citação, comprovação do inadimplemento e pedido de condenação da ré

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação de cobrança relativa a contrato de compra e venda de equipamentos, defendendo a validade da citação realizada no endereço contratual, comprovando inadimplemento da ré, refutando alegação de nulidade e requerendo condenação ao pagamento, custas, honorários e multa por litigância de má-fé, com fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que indeferiu autorização do exame Ecodoppler pela Unimed, alegando cerceamento de defesa, inversão do ônus da prova e fundamentos do CDC e CPC para produção de prova pericial

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por beneficiário de plano de saúde Unimed, visando anular sentença que indeferiu pedido de autorização do exame Ecodoppler por ausência de prova da negativa. Argumenta cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, e violação dos princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Pleiteia reabertura da instrução para produção de provas pericial e testemunhal, ou subsidiariamente, reforma da sentença para conceder a obrigação de fazer à operadora.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de J. M. G. e N. V. S. contra sentença de usucapião extraordinária em Laguna/SC, requerendo saneamento de omissões, contradições e cerceamento de defesa conforme CPC/2...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados pelo Espólio de J. M. G. e N. V. S. contra sentença que reconheceu usucapião extraordinária de imóvel urbano em Laguna/SC, visando sanar omissões quanto à delimitação da área, análise da posse do confrontante, cerceamento de defesa pela não apreciação de provas, contradições e possível erro material, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais do devido processo legal e segurança jurídica. Inclui pedidos de integração da decisão, reabertura da instrução para produção de provas e intimação das partes.

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Modelo de Alegações finais em defesa criminal no processo de lesão corporal sob a Lei Maria da Penha, com pedido de absolvição por insuficiência de provas e destaque à vedação dos benefícios da Lei 9.099/95

Publicado em: 28/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal na Vara Criminal de Laguna/SC, defendendo o acusado de lesão corporal leve contra mulher, fundamentado na ausência de provas suficientes, aplicação da Lei Maria da Penha e vedação aos benefícios da Lei 9.099/95, com pedidos de absolvição e atenuantes. Contém análise detalhada dos fatos, da prova pericial, jurisprudência relevante e princípios constitucionais.

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Modelo de Razões finais em reclamação trabalhista para reconhecimento da unicidade contratual entre o Reclamante A. J. dos S. e a Reclamada B. L. Indústria e Comércio Ltda., com fundamentos no art. 9º e 453 da CLT

Publicado em: 28/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de razões finais em ação trabalhista que requer o reconhecimento da unicidade contratual, com base na continuidade da prestação de serviços sem solução de continuidade, visando retificação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias e aplicação de penalidades por fraude à legislação trabalhista. Fundamentação jurídica baseada nos artigos 9º e 453 da CLT e jurisprudência consolidada do TST.

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Modelo de Resposta à acusação em processo criminal por suposta ameaça no contexto de violência doméstica, com pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa, inépcia e ausência de representação válida da...

Publicado em: 28/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada por advogado em processo criminal nº 0098967-31.2025.8.04.1000, envolvendo denúncia de ameaça no âmbito da violência doméstica. O documento sustenta preliminares de ausência de justa causa, inépcia da denúncia e ausência de representação válida da vítima, requerendo a rejeição da denúncia ou extinção da punibilidade, com base no Código de Processo Penal, no Código Penal (art. 147) e na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos para produção de provas e requerimento de gratuidade de justiça.

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Modelo de Manifestação em impugnação ao cumprimento de sentença contra INSS por revisão de benefício previdenciário com fundamento em coisa julgada, segurança jurídica e direito adquirido

Publicado em: 28/07/2025 Processo Civil

Modelo de manifestação em impugnação ao cumprimento de sentença em ação previdenciária contra o INSS, defendendo a manutenção da revisão da vida toda do benefício, com base na coisa julgada, segurança jurídica, direito adquirido e jurisprudência consolidada, rejeitando a alegação de inexigibilidade do título judicial após decisões supervenientes do STF.

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Modelo de Pedido de liberdade provisória fundamentado na necessidade de acompanhamento psiquiátrico para apenado com transtorno bipolar, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e individualização da pena

Publicado em: 28/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para requerer liberdade provisória a apenado cumprindo regime fechado, portador de transtorno bipolar, que necessita de tratamento psiquiátrico contínuo e acompanhamento familiar, com base na Constituição Federal, Código Penal e Código de Processo Penal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos de medidas cautelares diversas da prisão e produção de provas.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador com Apresentação de Laudo Médico Detalhado e Manifestação de Concordância de Familiares na Comarca de Açu/RN

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de emenda à inicial em ação de interdição proposta por J. L. F. contra seu irmão J. S. F., com apresentação de atestado médico detalhado comprovando incapacidade para atos da vida civil, esclarecimento sobre a existência e concordância de outros parentes para a curatela, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência, requerendo o regular prosseguimento do feito, nomeação do requerente como curador e limitação da curatela aos atos patrimoniais e negociais.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de consumo contra MercadoLivre.com e Ebazar.com.br por não entrega de produto, com pedido de responsabilização solidária, danos morais e inversão do ônus da prova

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em ação ajuizada por consumidora contra plataformas de marketplace MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. e Ebazar.com.br Ltda., que não entregaram produto adquirido. O documento aborda preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, fundamenta a responsabilidade solidária dos réus conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ, requer a procedência dos pedidos iniciais com restituição do valor pago, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e a vedação à condenação em honorários advocatícios nos termos da Lei 9.099/95. Inclui protesto por provas e requerimentos finais para intimações e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra sócio e empresas do grupo econômico para garantia de crédito trabalhista de R$ 98.715,67 na 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN

Publicado em: 28/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição trabalhista para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica visando responsabilizar sócio e demais empresas do grupo econômico da Construtora Solares Ltda - EPP, diante da ausência de bens penhoráveis da executada, com fundamento no art. 50 do CCB, arts. 2º, 10 e 448 da CLT, e princípios constitucionais da dignidade humana e valor social do trabalho, incluindo pedido de bloqueio de bens e medidas constritivas para garantir a satisfação do crédito alimentar de R$ 98.715,67.

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Modelo de Ação de repetição de indébito tributário para restituição de imposto de renda descontado indevidamente de servidor público aposentado com deficiência intelectual contra SPPREV

Publicado em: 28/07/2025 Processo Civil

Petição inicial que requer a restituição dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de servidor público com deficiência intelectual, com fundamento na isenção prevista na Lei 7.713/1988 e na Constituição Federal, pleiteando tutela antecipada para suspensão dos descontos, correção monetária, juros legais e observância da prescrição quinquenal, em face da São Paulo Previdência (SPPREV).

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Modelo de Impugnação ao Recurso Ordinário na Justiça do Trabalho pela ausência de depósito recursal e manutenção da sentença que reconheceu danos morais e verbas trabalhistas contra Construtora Solares Ltda e Município d...

Publicado em: 28/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação ao recurso ordinário interposto pela reclamada Construtora Solares Ltda e Município de Parnamirim, fundamentado na ausência de depósito recursal como pressuposto de admissibilidade e na defesa da manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da reclamante a verbas rescisórias, FGTS, multas celetistas e indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento de salários. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos baseados na CLT e Constituição Federal, jurisprudência correlata e pedidos para indeferimento do recurso, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Escritório Jurídico Alfa Ltda. por Falha na Prestação de Serviço de Renegociação de Dívida e Cobranças Abusivas no Rio de Janeiro

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização proposta por A. J. dos S. contra Escritório Jurídico Alfa Ltda., fundamentada na responsabilidade civil objetiva e no Código de Defesa do Consumidor, visando reparação por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços de renegociação de dívida e cobranças indevidas.

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Modelo de Manifestação sobre regularidade do preparo recursal no recurso ordinário do Município de Parnamirim em ação trabalhista fundamentada no art. 899 da CLT e art. 1.007 do CPC/2015

Publicado em: 28/07/2025 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Manifestação apresentada ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Parnamirim/RN requerendo o reconhecimento da regularidade do preparo recursal do recurso ordinário interposto pelo Município de Parnamirim, com base na dispensa legal do depósito recursal para entes públicos prevista no art. 899 da CLT e art. 1.007, §1º do CPC/2015, destacando fundamentos jurídicos, jurisprudências e o pedido de prosseguimento do recurso para julgamento do mérito.

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Modelo de Réplica à contestação em ação revisional de alimentos para majoração da pensão alimentícia, fundamentada no binômio necessidade-possibilidade e amparada no Código Civil e jurisprudência do STJ

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Réplica apresentada pela requerente em ação revisional de alimentos na Vara de Família de Ipiaú/BA, refutando a contestação do requerido e requerendo a majoração da pensão alimentícia para 2 salários mínimos, com base no aumento das necessidades da alimentanda, ausência de comprovação de impossibilidade financeira do alimentante, princípios do Código Civil (art. 1.699 e 1.694) e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O documento destaca o direito à dignidade da pessoa humana, o binômio necessidade-possibilidade, e pleiteia retroação dos efeitos à data da citação, além da condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de alimentos, guarda e partilha de bens, defendendo exclusão do terreno da partilha e fixação proporcional dos direitos sobre a re...

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, guarda e partilha de bens, onde a requerida reconhece a união e dissolução, concorda com a guarda e alimentos em percentual específico, mas impugna a partilha igualitária do imóvel, pleiteando exclusão do terreno da partilha por ser bem particular e propondo divisão proporcional dos valores investidos na construção da residência, além da partilha dos móveis e divisão proporcional das dívidas, fundamentada nos artigos do Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de Apresentação de Cálculo de Liquidação de Sentença em Ação de Indenização por Danos Morais contra Inclusão Indevida em Órgão de Proteção ao Crédito, com Fundamentação no CPC/2015 e Lei nº 1...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida à Vara Cível de São Paulo para apresentação dos cálculos atualizados da liquidação de sentença em ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, com base no Código de Processo Civil de 2015, Súmulas do STJ, e Lei nº 14.905/2024. Requer a juntada da memória de cálculo, intimação da parte ré para manifestação, expedição de alvará para pagamento da indenização atualizada e honorários advocatícios, além da condenação em custas processuais e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Exceção de incompetência com pedido de modificação de guarda para regime compartilhado e revisão de alimentos, visando adequação à nova residência do menor e capacidade contributiva do alimentante

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de exceção de incompetência para transferência da ação de alimentos ao juízo do domicílio atual do menor, com pedido de modificação da guarda para regime compartilhado e revisão do valor da pensão alimentícia, fundamentada no melhor interesse da criança, alteração do domicílio, alienação parental e capacidade financeira do pai, conforme dispositivos do CPC/2015, CCB/2002, CF/88 e ECA.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes embargos monitórios do Apelante em face do Banco do Brasil, requerendo extinção do feito por ausência de prova escrita hábil nos termos do CPC/2015, art. 4...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação interposta por A. J. dos S. contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos em ação promovida pelo Banco do Brasil S.A., fundamentando-se na ausência de prova escrita hábil, especialmente do contrato originário, para a constituição do título executivo judicial, com pedido de extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, reabertura da instrução para produção de provas. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 700 e art. 485, IV, e na jurisprudência consolidada sobre a insuficiência de extratos bancários desacompanhados do contrato para embasar a ação monitória.

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Modelo de Defesa administrativa ao DETRAN/PR requerendo conversão de multa por excesso de velocidade em advertência por escrito com base no CTB art. 267, ausência de reincidência e princípios constitucionais

Publicado em: 28/07/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa apresentada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/PR, na qual o condutor autuado por infração média de trânsito (excesso de velocidade até 20%) requer a conversão da multa em advertência por escrito conforme o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro. A peça fundamenta-se na ausência de reincidência nos últimos 12 meses, nos princípios da legalidade, proporcionalidade e finalidade educativa, além de garantir o contraditório e a ampla defesa previstos na Constituição Federal. Contém ainda jurisprudência do STJ que respalda o pedido e requerimento subsidiário de anulação do auto em caso de irregularidades formais.

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Modelo de Queixa-crime por injúria e difamação contra a filha do querelante, com fundamento nos arts. 139 e 140 do Código Penal, visando a proteção da honra e dignidade do querelante perante a Vara Criminal

Publicado em: 28/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de queixa-crime ajuizada pelo querelante contra sua filha, que proferiu ofensa pública ("GRANDE BOSTA") durante evento eleitoral, configurando crimes de injúria e difamação nos termos dos arts. 139 e 140 do Código Penal. O documento fundamenta-se na proteção constitucional da honra (art. 5º, X, CF/88), demonstra o dolo específico da querelada, observa a legitimidade e tempestividade da ação penal privada e requer a condenação da ofendida, além da produção de provas e audiência de conciliação, conforme o Código de Processo Penal e Código de Processo Civil.

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Modelo de Contestação em ação de alimentos para redução da pensão alimentícia de 35% para 20% do salário mínimo devido à mudança na situação financeira do alimentante desempregado, com pedido de mitigação da reveli...

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada por R. A. A. de E. da S. em ação de alimentos na Comarca de Catende/PE, visando a redução do valor da pensão alimentícia de 35% para 20% do salário mínimo em razão de desemprego e renda informal variável, fundamentada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, mitigação dos efeitos da revelia conforme CPC/2015, artigos do Código Civil e Lei 5.478/1968, com pedido de produção de provas e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra suspensão da CNH por recusa ao bafômetro, requerendo prescrição da pretensão punitiva e nulidade do procedimento administrativo por violação do contraditório e ampla def...

Publicado em: 27/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito PenalTrânsito

Modelo de réplica à contestação em processo administrativo e judicial envolvendo suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por recusa em exame do etilômetro, com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e/ou executória, e declaração de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação válida, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, fundamentado nos arts. 5º, LIV e LV da CF/88, no CTB e na jurisprudência aplicável.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação da Suspensão da CNH por Ausência de Notificação e Violação do Devido Processo Legal contra o DETRAN-SP

Publicado em: 27/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Mandado de segurança impetrado por motorista contra o DETRAN-SP, requerendo liminar para suspender a suspensão da CNH, alegando ausência de notificação válida, violação do contraditório e ampla defesa, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro, com base em jurisprudência consolidada e pedido de concessão definitiva da segurança para restabelecer o direito de dirigir.

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Modelo de Recurso Especial para desclassificação de tráfico de drogas para porte para consumo próprio ou aplicação do tráfico privilegiado, com pedido de regime mais brando e substituição da pena, com base na Lei 11.343/2...

Publicado em: 27/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso especial interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, com remessa ao STJ, visando a desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para consumo próprio, ou subsidiariamente a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com redimensionamento das penas, fixação de regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fundamentado na ausência de provas robustas de traficância e na primariedade dos réus, conforme artigos da Lei 11.343/2006, CPC e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de anulação de leilão extrajudicial contra Caixa Econômica Federal por ausência de notificação para constituição em mora e ciência do leilão, com pedido de nulidade e reinte...

Publicado em: 26/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação de anulação de leilão extrajudicial ajuizada por proprietário de imóvel contra instituição financeira, fundamentado na ausência de notificação para constituição em mora e para ciência do leilão, com pedido de nulidade do leilão, reintegração de posse e condenação em custas e honorários, à luz do CPC/2015 e da Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra UNIMED para Autorização e Custeio Imediato de Enxerto Ósseo Sintético com Fundamento na Lei 9.656/98 e CDC

Publicado em: 26/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por beneficiária de plano de saúde contra a UNIMED, requerendo tutela de urgência para garantir a cobertura imediata e integral do procedimento de enxerto ósseo sintético, recomendado por médico credenciado, diante da negativa injustificada da operadora. Fundamenta-se na legislação de planos de saúde, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, destacando jurisprudência do STJ sobre abuso na negativa de cobertura e direito à saúde. Inclui pedido de indenização por danos morais e justiça gratuita.

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Modelo de Recurso administrativo previdenciário de A. J. dos S. contra indeferimento do INSS para concessão de aposentadoria por idade híbrida com fundamento nos arts. 48, §3º e 142 da Lei 8.213/1991 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 26/07/2025

Recurso administrativo interposto por A. J. dos S. perante a Junta de Recursos do CRPS contra decisão do INSS que indeferiu a aposentadoria por idade híbrida, demonstrando cumprimento dos requisitos legais de idade e carência (221 meses), amparado no art. 48, §3º, da Lei 8.213/1991, na legislação previdenciária e em jurisprudência consolidada do STJ, requerendo reforma da decisão, produção de provas testemunhais e concessão do benefício desde a data do requerimento.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra Município e Estado para fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar e apoio escolar a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) fundame...

Publicado em: 26/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial que requer a concessão de tutela antecipada para garantir a um menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar (terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, entre outras) e acompanhamento escolar especializado pelo Município e, subsidiariamente, pelo Estado, com fundamento nos direitos sociais à saúde e educação inclusiva previstos na Constituição Federal, Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), e na jurisprudência consolidada. A ação destaca a responsabilidade solidária dos entes federativos, a prioridade absoluta da criança e a impossibilidade de alegar reserva do possível para negar o atendimento, visando assegurar direitos fundamentais à saúde, educação e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Embargos à execução para exclusão de herdeira do polo passivo por ilegitimidade em cobrança de dívida condominial contra espólio sem inventário aberto, com fundamento no Código Civil e CPC

Publicado em: 26/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos à execução ajuizados por herdeira contra condomínio, requerendo sua exclusão do polo passivo da execução de título extrajudicial por dívida condominial, fundamentado na ilegitimidade passiva dos herdeiros antes da abertura de inventário e partilha, com base no Código Civil (art. 1.997), no CPC (art. 796) e em jurisprudência do STJ. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e produção de provas, visando garantir o devido processo legal e a proteção dos direitos da embargante.

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Modelo de Manifestação em inventário contestando declaração da viúva sobre direito a 75% do espólio, destacando regime de separação total de bens, testamento e aplicação do Código Civil e jurisprudência

Publicado em: 26/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Manifestação apresentada pela inventariante do espólio de J. F. da S. em face das primeiras declarações da viúva A. J. dos S., contestando a alegação de direito a 75% dos bens, fundamentada no regime de separação total de bens e na prevalência do testamento público que destina 50% dos bens à viúva e 50% à filha única, conforme o Código Civil de 2002 e jurisprudência do STJ. O documento requer o reconhecimento da partilha conforme testamento e o prosseguimento do inventário com base na correta interpretação legal.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel e Cessação de Uso de Veículo do Espólio por Inventariante contra Sobrinho do Falecido, com Fundamentos no Direito Sucessório e Penal

Publicado em: 26/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Notificação extrajudicial enviada pela inventariante e herdeira universal ao sobrinho do falecido, exigindo a desocupação voluntária do imóvel e a cessação imediata do uso do veículo pertencentes ao espólio, fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Código Penal, com prazo de 10 dias para cumprimento sob pena de medidas judiciais, incluindo reintegração de posse, busca e apreensão e responsabilização civil e criminal.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Dispensa da Garantia do Juízo por Hipossuficiência Econômica e Impenhorabilidade do Imóvel Residencial, com Pedido de Justiça Gratuita na 2ª Vara Cível de Macapá/AP

Publicado em: 26/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos à execução proposta por executado desempregado que requer a dispensa da garantia do juízo com base na hipossuficiência econômica, na impenhorabilidade do único imóvel residencial (bem de família) e na concessão da justiça gratuita, fundamentado no CPC/2015 e na Lei 8.009/90, visando afastar a penhora sobre o imóvel, garantindo o direito constitucional ao acesso à justiça e à dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal em ação penal por lesão corporal leve no contexto de violência doméstica, pleiteando absolvição por atipicidade, ausência de dolo e legítima defesa, com base no CP art. 129,...

Publicado em: 25/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa criminal apresenta alegações finais em processo de lesão corporal leve na violência doméstica contra M. dos S., argumentando atipicidade da conduta, ausência de dolo, legítima defesa, ausência de lesão à saúde comprovada, retratação da vítima e princípios constitucionais para absolvição, requerendo também aplicação subsidiária do sursis e regime aberto em eventual condenação.

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Modelo de Apelação cível para reforma de sentença em Ação Civil Pública contra candidata eleita ao Conselho Tutelar, alegando ilegitimidade passiva, ausência de impugnação administrativa e insuficiência probatória

Publicado em: 25/07/2025 Processo Civil

Modelo de apelação cível interposta por candidata eleita ao Conselho Tutelar em face de sentença que julgou procedente Ação Civil Pública do Ministério Público, contestando ilegitimidade passiva, preclusão administrativa, falta de provas e defendendo a manutenção da eleição conforme vontade popular, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e presunção de inocência.

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Modelo de Justificativa de inadimplemento de alimentos com comprovação de pagamento in natura de despesas essenciais e pedido de reconhecimento de quitação parcial, afastando prisão civil do executado

Publicado em: 25/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de justificativa de inadimplemento de alimentos conforme CPC/2015, art. 528, §7º, apresentado pelo executado que comprova pagamento in natura de aluguel em favor do alimentando, pleiteando abatimento do débito alimentar, reconhecimento da ausência de inadimplemento voluntário e inescusável, além da compensação de créditos e produção de provas. Fundamentado na dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Ação de reconhecimento judicial de paternidade e pedido de retificação do registro civil para inclusão do nome do pai e sobrenome paterno da menor, com base em exame de DNA e fundamentos legais

Publicado em: 25/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento voluntário de paternidade cumulada com pedido de retificação do registro civil da menor, visando a inclusão do nome do pai e do sobrenome paterno, fundamentada em exame de DNA, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção integral à criança e legislação civil aplicável, com requerimentos processuais e pedidos de intimação, citação, produção de provas e gratuidade da justiça.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade apresentada por C.B.R. e L. Ltda. - ME para reconhecimento da inexigibilidade do título executivo e extinção da execução contra B.B. S/A, com fundamento no acordo extrajudicial e arti...

Publicado em: 25/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição de exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, onde a parte executada C.B.R. e L. Ltda. - ME fundamenta a inexigibilidade do título devido à celebração de acordo extrajudicial e adimplemento das obrigações. A peça requer a nulidade da execução, a extinção do processo, a liberação das constrições patrimoniais e a condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários, com base nos artigos 803, I, 924, I, e 330, III do CPC, além dos princípios da boa-fé objetiva e menor onerosidade ao devedor. Inclui jurisprudência relevante e pedido para não realização de audiência.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra sentença de pronúncia por tentativa de homicídio, requerendo desclassificação para lesão corporal com fundamento na ausência de dolo e fragilidade probatória, em face do Ministé...

Publicado em: 25/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso em sentido estrito interposto por acusado representado por advogado, dirigido ao Juiz de Direito da Vara Criminal, que impugna a sentença de pronúncia por tentativa de homicídio, alegando ausência de provas robustas do animus necandi, contradições nos depoimentos e aplicação do princípio in dubio pro reo, requerendo a desclassificação do crime para lesão corporal e remessa dos autos ao juízo competente. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência recente e pedido de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Extraordinário do Ministério Público do RS contra acórdão que reconheceu prescrição penal automática durante sobrestamento de recurso extraordinário, fundamentado no CF/88, art. 102, III e CPC/2015

Publicado em: 25/07/2025 Processo CivilProcesso Penal

Modelo de Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do RS que reconheceu prescrição da pretensão punitiva penal pelo simples sobrestamento do recurso extraordinário, requerendo a reforma do acórdão com base no entendimento do STF que exige decisão fundamentada para suspensão do prazo prescricional, conforme CF/88 e CPC/2015. Inclui fundamentação constitucional, jurisprudência do STF e STJ, pedidos de provimento e rol de documentos.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo penal por lesão corporal em contexto de violência doméstica, pleiteando reconhecimento de legítima defesa, desclassificação do delito e benefícios legais à ré primária

Publicado em: 25/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais escritas para defesa em ação penal envolvendo acusação de lesão corporal leve em contexto de violência doméstica, com pedido de reconhecimento de legítima defesa, desclassificação do crime, aplicação do princípio da insignificância em relação à vítima menor, e concessão de sursis e assistência judiciária gratuita, fundamentado em provas testemunhais, laudos periciais e princípios constitucionais e penais.

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Modelo de Contestação de Francisca Campos Andrade Santos à ação de indenização por danos morais movida por Alexandra Belizario da Silva, fundamentada na ausência de ato ilícito, dano e nexo causal conforme CPC e CCB

Publicado em: 25/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de indenização por danos morais, apresentado por Francisca Campos Andrade Santos contra Alexandra Belizario da Silva, defendendo a improcedência do pedido por ausência de ato ilícito, dano e nexo causal, com base na CF/88, CPC/2015 e CCB/2002, incluindo preliminares, impugnação à justiça gratuita, análise do mérito, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos finais.

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Modelo de Reclamação trabalhista por danos morais contra empregador rural por omissão na segurança do caseiro após invasão armada e agressão física, com pedido de indenização e verbas trabalhistas

Publicado em: 25/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por caseiro rural contra empregador por omissão na segurança do local de trabalho e residência, resultando em invasão armada, agressão física e danos morais. Fundamenta-se na CLT, Constituição Federal e Código Civil para pleitear indenização por danos morais, pagamento de verbas trabalhistas, justiça gratuita, produção de provas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências aplicáveis e requer audiência conciliatória.

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Modelo de Manifestação em Reclamação Trabalhista requerendo concessão de justiça gratuita e intimação de testemunhas por oficial de justiça fundamentada no CPC/2015, CLT e CF/88

Publicado em: 25/07/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição intermediária apresentada pelo Reclamante em ação trabalhista contra Empresa X, pleiteando a apreciação e concessão do benefício da justiça gratuita por hipossuficiência econômica e requerendo a intimação das testemunhas por oficial de justiça, diante da impossibilidade de contato direto devido ao vínculo empregatício com a Reclamada, com base nos dispositivos do CPC/2015, CLT e Constituição Federal, assegurando o amplo acesso à justiça e a efetividade da produção da prova testemunhal.

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Modelo de Petição inicial de ação de despejo por falta de pagamento contra locatário inadimplente em imóvel residencial com pedido de rescisão contratual e cobrança dos aluguéis devidos, fundamentada na Lei 8.245/1991

Publicado em: 25/07/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada por locadora contra locatário inadimplente de imóvel residencial, pleiteando a rescisão do contrato verbal de locação, despejo com prazo para desocupação voluntária e cobrança dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos, com base nas disposições da Lei 8.245/1991 e no Código Civil, acompanhada de fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de produção de provas.

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