Pesquisa de Legislação

Diário Oficial de 04/08/2022

Doc. 225.4345.1003.2200

Medida Provisória 1.132, de 03/08/2022 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

Diário Oficial de 04/08/2022

Doc. 225.4345.1003.0200

Lei 14.432, de 03/08/2022 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês/05/cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Diário Oficial de 03/08/2022

Doc. 225.4345.1002.9700

Lei 14.431, de 03/08/2022 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Republicação no DOU de 08/08/2022). (Conversão da Medida Provisória 1.106, de 17/03/2022). Administrativo. Consumidor. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei 13.846, de 18/06/2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei 14.284, de 29/12/2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.

Diário Oficial de 02/08/2022

Doc. 225.4345.1001.7400

Decreto 11.160, de 02/08/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.751, de 12/04/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa e remaneja cargo em comissão.

Diário Oficial de 01/08/2022

Doc. 225.4345.1002.8600

Lei 14.430, de 01/08/2022 - Arts.39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Vigência na data da publicação (Lei 14.430/2022, art. 39). Exceto parte da Lei 14.430/2022, art. 38). (Conversão da Medida Provisória 1.103, de 15/03/2022). Direito comercial. Direito civil. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 4.594, de 29/12/1964, e o Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e revoga dispositivos da Lei 9.514, de 20/11/1997, 10.931, de 2/08/2004, 11.076, de 30/12/2004, 12.810, de 15/05/2013, 13.331, de 01/09/2016, e 13.986, de 7/04/2020.

Diário Oficial de 29/07/2022

Doc. 225.4345.1001.7000

Decreto 11.159, de 01/08/2022 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Vigência em 18/08/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 29/07/2022

Doc. 225.4345.1002.4300

Lei 14.428, de 28/07/2022 - Arts.2 2 1 1 0 0

EMENTA: Administrativo. Denomina «Viaduto Ademir Barros» o novo viaduto localizado no km 102 da rodovia BR-040, na entrada do Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

Diário Oficial de 29/07/2022

Doc. 225.4345.1002.4000

Lei 14.427, de 28/07/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Denomina Estrada Prefeito Horácio Amaral o trecho da rodovia BR-158 situado entre os Municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná.

Diário Oficial de 29/07/2022

Doc. 225.4345.1002.3700

Lei 14.426, de 28/07/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Vigência em 28/08/2022). Administrativo. Denomina Desembargador Federal Leomar Amorim o trecho da rodovia BR-222 entre o cruzamento com a rodovia BR-135 e o Município de Chapadinha, no Estado do Maranhão.

Diário Oficial de 29/07/2022

Doc. 225.4345.1001.6100

Decreto 11.158, de 29/07/2022 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Republicado no DOU 30/07/2022 - Extra. Republicado em 31/07/2022 - Extra). (Efeitos a partir de 01/08/2022). Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Diário Oficial de 29/07/2022

Doc. 225.4345.1001.5300

Decreto 11.157, de 29/07/2022 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.870, de 27/06/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, e remaneja cargo em comissão.

Diário Oficial de 29/07/2022

Doc. 225.4345.1001.4500

Decreto 11.156, de 29/07/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Vigência externa em 01/04/2022). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmado em Luanda, em 17 de julho de 2021.

Diário Oficial de 29/07/2022

Doc. 225.4345.1001.4100

Decreto 11.155, de 29/07/2022 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Delega competência para a prática de atos administrativos-disciplinares no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

Diário Oficial de 29/07/2022

Doc. 225.4345.1001.3500

Decreto 11.154, de 29/07/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Retificação em 01/08/2022). Administrativo. Altera o Decreto 10.961, de 11/02/2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.

Diário Oficial de 28/07/2022

Doc. 225.4345.1001.3100

Decreto 11.153, de 28/07/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Diário Oficial de 28/07/2022

Doc. 225.4345.1003.1700

Medida Provisória 1.131, de 28/07/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 28/07/2022

Doc. 225.4345.1002.3400

Lei 14.425, de 27/07/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade.

Diário Oficial de 28/07/2022

Doc. 225.4345.1002.3100

Lei 14.424, de 27/07/2022 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.116, de 20/04/2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.

Diário Oficial de 28/07/2022

Doc. 225.4345.1001.2700

Decreto 11.152, de 27/07/2022 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Autoridade Portuária de Santos S.A. e dos serviços públicos portuários a ela relacionados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Diário Oficial de 27/07/2022

Doc. 225.4345.1001.2200

Decreto 11.151, de 27/07/2022 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de projetos e empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 26/07/2022

Doc. 225.4345.1001.1900

Decreto 11.150, de 26/07/2022 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Vigência em 25/09/2022). Administrativo. Consumidor. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Doc. 225.4345.1001.1000

Decreto 11.149, de 26/07/2022 - Arts.4 3 2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.493, de 18/07/2005, que regulamenta a Lei 11.096, de 13/01/2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI.