Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 04/07/2025
Lei 15.163, de 03/07/2025 - Arts.5 6
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei 9.099, de 26/09/1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.
Diário Oficial de 04/07/2025
Lei 15.161, de 03/07/2025 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca.
Diário Oficial de 04/07/2025
Lei 15.162, de 03/07/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança.
Diário Oficial de 04/07/2025
Lei 15.161, de 03/07/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca.
Diário Oficial de 04/07/2025
Lei 15.162, de 03/07/2025 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança.
Diário Oficial de 03/07/2025
Decreto 12.545, de 02/07/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.545/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Rio Sul Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 03/07/2025
Decreto 12.544, de 02/07/2025 - Arts.1 2 3 0
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.544/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.
Diário Oficial de 03/07/2025
Decreto 12.545, de 02/07/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.545/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Rio Sul Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 02/07/2025
Lei 15.156, de 01/07/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Veto Presidencial total ao Projeto de Lei - PL 6064/2023, reformado pela Congresso Nacional que se transformou na Lei 15.156/2025). Administrativo. Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e Lei 8.742, de 7/12/1993, e a Lei 8.213, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 02/07/2025
Lei 15.157, de 01/07/2025 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
Diário Oficial de 02/07/2025
Lei 15.156, de 01/07/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Veto Presidencial total ao Projeto de Lei - PL 6064/2023, reformado pela Congresso Nacional que se transformou na Lei 15.156/2025). Administrativo. Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e Lei 8.742, de 7/12/1993, e a Lei 8.213, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 02/07/2025
Decreto 12.543, de 01/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Vigência em 30/07/2025. Veja o Decreto 12.543/2025, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.348, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 02/07/2025
Lei 15.157, de 01/07/2025 - Arts.2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
Diário Oficial de 02/07/2025
Decreto 12.542, de 01/07/2025 - Arts.3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 1 2 0
EMENTA: (Vigência em 04/07/2025. Veja o Decreto 12.542/2025, art. 12. Revogado em 8/07/2025. Veja o Decreto 12.542/2025, art. 11). Administrativo. Estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA, com relação às aeronaves que possam apresentar ameaça à segurança dos locais em que ocorrerão a Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais do BRICS e a Reunião de Cúpula do BRICS, durante os seus períodos de realização, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 01/07/2025
Decreto 12.539, de 30/06/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 0
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Lei 8.427, de 27/05/1992, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos, para os produtos extrativos, e institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo. [[Lei 8.427/1992, art. 1º. Lei 8.427/1992, art. 2º. Lei 8.427/1992, art. 3º.]]
Diário Oficial de 01/07/2025
Decreto 12.538, de 30/06/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos.
Diário Oficial de 01/07/2025
Decreto 12.540, de 30/06/2025 - Arts.6 1 2 3 4 5 0
EMENTA: (Vigência em 29/07/2025. Veja o Decreto 12.540/2025, art. 6º). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/07/2025
Lei 15.154, de 30/06/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 30/08/2025. Veja a Lei 15.154/2025, art. 2º). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.
Diário Oficial de 01/07/2025
Lei 15.155, de 30/06/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.853, de 24/10/1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.
Diário Oficial de 01/07/2025
Lei 15.154, de 30/06/2025 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 30/08/2025. Veja a Lei 15.154/2025, art. 2º). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.
Diário Oficial de 01/07/2025
Lei 15.155, de 30/06/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.853, de 24/10/1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.
Diário Oficial de 01/07/2025
Decreto 12.541, de 01/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 2 a 9/07/2025, por ocasião da Reunião da Cúpula do BRICS e da Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais dos países envolvidos, a serem realizadas no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 12.537, de 27/06/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Vigência em 21/07/2025. Veja o Decreto 12.537/2025, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.335, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.