Lei 15.176, de 23/07/2025

- Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Vigência em 20/01/2026

Brasília, 23/07/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araujo Dias - Alexandre Rocha Santos Padilha