Matéria Previdenciária

Diário Oficial de 05/01/2018

Doc. 180.8034.0004.0900

Medida Provisória 817/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 6/12/2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do ADCT da CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, e dá outras providências.


Diário Oficial de 29/12/2017

Doc. 180.8034.0000.0600

Decreto 9.255/2017 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Regulamenta a Lei 13.152, de 29/07/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.


Diário Oficial de 28/07/2017

Doc. 175.1694.8000.2000

Decreto 9.111/2017 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Seguridade social. Previdência social. Abono anual 2017. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017.


Doc. 175.6735.5000.0000

Decreto 9.112/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a participação nos Conselhos de Supervisão de que trata o art. 6º da Lei Complementar 159, de 19/05/2017, até a criação dos seus cargos em comissão e altera o Decreto 6.573, de 19/09/2008, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes.


Diário Oficial de 14/07/2017

Doc. 174.9294.6000.0000

Lei 13.467/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Vigência em 11/11/2017). Reforma trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 6.019, de 03/01/1974, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.


Diário Oficial de 27/06/2017

Doc. 174.3874.7003.5200

Lei 13.457/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 767, de 06/01/2017). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.


Diário Oficial de 30/03/2017

Doc. 172.4130.1008.9100

Medida Provisória 774/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 794, de 09/08/2017). (Efeitos a partir de 01/07/2017). Seguridade social. Previdenciário Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.


Diário Oficial de 06/01/2017

Doc. 170.5941.5004.0100

Medida Provisória 767/2017 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13

EMENTA: (Convertida na Lei 13.457, de 26/06/2017 ). Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Servidor público. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 11.907, de 02/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.


Diário Oficial de 30/12/2016

Doc. 170.1145.6000.0000

Decreto 8.948/2016 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência em 01/01/2017). Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Regulamenta a Lei 13.152, de 29/07/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.


Diário Oficial de 04/10/2016

Doc. 166.8113.6003.4000

Lei 13.342/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei 11.350, de 05/10/2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei 11.977, de 07/07/2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.


Diário Oficial de 25/07/2016

Doc. 165.8730.3000.0000

Decreto 8.820/2016 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Seguridade social. Previdência social. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016.


Diário Oficial de 08/07/2016

Doc. 164.7484.9000.8800

Decreto 8.805/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Vigência em 04/01/2017). Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto 6.214, de 26/09/2007.


Doc. 164.7484.9003.2100

Medida Provisória 739/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: (Vigência encerrada em 04/11/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 58, de 07/11/2016. DOU 08/11/2016). Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.


Diário Oficial de 28/04/2016

Doc. 167.6953.4006.0300

Lei Complementar 155/2016 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: (Efeitos veja art. 11). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 7.998, de 11/01/1990; e revoga dispositivo da Lei 8.212, de 24/07/1991.


Diário Oficial de 15/03/2016

Doc. 162.0340.4000.1500

Decreto 8.691/2016 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Seguridade sócia. Previdenciário. Previdência social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.


Diário Oficial de 30/12/2015

Doc. 160.0853.5002.2400

Decreto 8.618/2015 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência em 01/01/2016). Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Regulamenta a Lei 13.152, de 29/07/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.


Diário Oficial de 04/12/2015

Doc. 158.3911.6002.7300

Lei Complementar 152/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40, da CF/88.


Diário Oficial de 05/11/2015

Doc. 157.6300.7000.5800

Lei 13.183/2015 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: (Conversão da Med. Prov. 676, de 18/06/2015). Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei 10.779, de 25/11/2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei 12.618, de 30/04/2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei 10.820, de 17/12/2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei 7.998, de 11/01/1990; e dá outras providências.


Diário Oficial de 22/10/2015

Doc. 157.3414.9000.9200

Lei 13.172/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Med. Prov. 681, de 10/07/2015). Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.