Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 24/02/2006
Decreto 5.707, de 23/02/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.991, de 28/08/2019, art. 35. Vigência em 06/09/2019). Administrativo. Servidor público. Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei 8.112, de 11/12/90.
Diário Oficial de 24/02/2006
Decreto 5.706, de 23/02/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 39 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto 4.248, de 23/05/2002.
Diário Oficial de 21/02/2006
Lei 11.281, de 20/02/2006 - Arts.16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Seguro. Exportação. Altera dispositivos da Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei 37, de 18/11/66; revoga a Lei 10.659, de 22/04/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/02/2006
Lei 11.280, de 16/02/2006 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 18/05/2006). Processo civil. Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 17/02/2006
Decreto 5.705, de 16/02/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.
Diário Oficial de 17/02/2006
Decreto 5.704, de 16/02/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.054, de 01/03/2007). Administrativo. Dá nova redação ao art. 14 do Decreto 980, de 11/11/93, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais.
Diário Oficial de 16/02/2006
Medida Provisória 281, de 15/02/2006 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.312, de 27/06/2006). Tributário. Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/2006
Medida Provisória 280, de 15/02/2006 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.311, de 13/06/2006). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal.
Diário Oficial de 16/02/2006
Decreto 5.703, de 15/02/2006 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.266, de 05/03/2002, art. 5º). Administrativo. Servidor público. Dá fé pública aos cartões de identidade funcional expedidos pelos Ministérios e órgãos da Presidência e Vice-Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/2006
Decreto 5.702, de 15/02/2006 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/02/2006
Decreto 5.701, de 15/02/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.647, de 20/12/2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado bruto e madeira procedentes da Libéria e, por um ano, o embargo de armas e restrições de viagem.
Diário Oficial de 15/02/2006
Emenda Constitucional 50, de 14/02/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Recesso parlamentar. CF/88, art. 57. Alteração.
Diário Oficial de 14/02/2006
Decreto 5.699, de 13/02/2006 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Seguridade social. Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.
Diário Oficial de 09/02/2006
Emenda Constitucional 49, de 08/02/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Direito econômico. Radioisótopos. Altera a redação da alínea «b» e acrescenta alínea «c» ao inc. XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inc. V do caput do art. 177 da CF/88 para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.
Medida Provisória 279, de 07/02/2006 - Arts.2 1
EMENTA: (Convertida na Lei 11.107, de 19/05/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.