Legislação
Lei 11.281, de 20/02/2006
Art. 0º
Seguro. Exportação. Altera dispositivos da Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei 37, de 18/11/66; revoga a Lei 10.659, de 22/04/2003; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 13/08/2025, art. 8º (arts. 2º e 5º).Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 3º (arts. 2º e 4º)
Medida Provisória 701, de 08/12/2015, art. 3º (art. 2º)
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 11 (art. 2º)
Lei 11.452, de 27/12/2007 (art. 11, § 3º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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