Lei 11.281, de 20/02/2006
Art. 0
Seguro. Exportação. Altera dispositivos da Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei 37, de 18/11/66; revoga a Lei 10.659, de 22/04/2003; e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Medida Provisória 13/08/2025, art. 8º (arts. 2º e 5º).
Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 3º (arts. 2º e 4º).
Medida Provisória 701, de 08/12/2015, art. 3º (art. 2º).
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 11 (art. 2º).
Lei 11.452, de 27/12/2007 (art. 11, § 3º). @EMESHORT = Seguro. Exportação. Altera dispositivos da Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei 37, de 18/11/66; revoga a Lei 10.659, de 22/04/2003.
Lei 13.292, de 31/05/2016, art. 3º (arts. 2º e 4º).
Medida Provisória 701, de 08/12/2015, art. 3º (art. 2º).
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 11 (art. 2º).
Lei 11.452, de 27/12/2007 (art. 11, § 3º). @EMESHORT = Seguro. Exportação. Altera dispositivos da Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei 37, de 18/11/66; revoga a Lei 10.659, de 22/04/2003.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: