Legislação

Lei 11.279, de 09/02/2006

Art. 11-B

Capítulo II-A - DOS REQUISITOS DE INGRESSO NA MARINHA (Ir para)

Art. 11-B

- A matrícula nos cursos de formação de Oficiais e Praças caracteriza o momento de ingresso na Marinha.

Lei 12.703, de 07/08/2012, art. 1º (Acrescenta o artigo).
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