Legislação
Lei 11.280, de 16/02/2006
Art. 11
Art. 11
- Fica revogado o art. 194 da Lei 10.406, de 10/01/2002, Código Civil.
Brasília, 16/02/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva
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