Lei 11.279, de 09/02/2006

- (Revogado pela Lei 12.703, de 07/08/2012, art. 4º).

Redação anterior (original): [Art. 9º - A matrícula nos cursos que permitem o ingresso na Marinha dependerá de aprovação prévia em concurso público, cujo edital estabelecerá as condições de escolaridade, preparo técnico e profissional, sexo, limites de idade, idoneidade, saúde, higidez física e aptidão psicológica requeridas pelas exigências profissionais da atividade e carreira a que se destinam.]