DECRETO 8.822, DE 27 DE JULHO DE 2016

(D. O. 28-07-2016)

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2288 (2016), de 25/05/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que põe fim ao regime de sanções aplicáveis à Libéria.


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Art. 1º - A Resolução 2288 (2016), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 25 de maio de 2016, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.

Art. 2º - Ficam revogados o Decreto 4.299, de 11 de julho de 2002, o Decreto 4.742, de 13 de junho de 2003, o Decreto 4.995, de 19 de fevereiro de 2004, o Decreto 5.096, de 1º de junho de 2004, o Decreto 5.367, de 4 de fevereiro de 2005, o Decreto 5.529, de 2 de setembro de 2005, o Decreto 5.701, de 15 de fevereiro de 2006, o Decreto 5.880, de 29 de agosto de 2006, o Decreto 5.884, de 1º de setembro de 2006, o Decreto 6.034, de 1º de fevereiro de 2007, o Decreto 6.150, de 10 de julho de 2007, o Decreto 6.568, de 16 de setembro de 2008, o Decreto 6.936, de 13 de agosto de 2009, o Decreto 7.291, de 1º de setembro de 2010, o Decreto 7.444, de 25 de fevereiro de 2011, o Decreto 7.700, de 15 de março de 2012, o Decreto 8.013, de 16 de maio de 2013, o Decreto 8.313, de 24 de setembro de 2014, e o Decreto 8.709, de 13 de abril de 2016.
Decreto 4.299, de 11/07/2002 (Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no Território Nacional das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1408 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas)
Decreto 4.742, de 13/06/2003 (Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.478, de 07/05/2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aperfeiçoa o regime de sanções à Libéria)
Decreto 4.995, de 19/02/2004 (Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.521, de 22/12/2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria)
Decreto 5.096, de 01/06/2004 (Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.532, de 12/03/2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria)
Decreto 5.367, de 04/02/2005 (Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.579, de 21/12/2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria).
Decreto 5.529, de 02/09/2005 (Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Res. 1.607, de 21/06/2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova a proibição de importação de diamantes em estado bruto procedentes da Libéria, por seis meses).
Decreto 5.701, de 15/02/2006 (Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.647, de 20/12/2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado bruto e madeira procedentes da Libéria e, por um ano, o embargo de armas e restrições de viagem)
Decreto 5.880, de 29/08/2006 (Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Res. 1.689, de 20/06/2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado bruto procedentes da Libéria)
Decreto 5.884, de 01/09/2006 (Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.683, de 13/06/2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, decide que o embargo de armas à Libéria não se aplica com relação a armamentos e munições já fornecidos a membros do Serviço Especial de Segurança para fins de treinamento, nem a fornecimentos limitados de armamentos e munições para as forças de polícia e de segurança do Governo da Libéria)
Decreto 6.034, de 01/02/2007 (Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Res. 1.731, de 20/12/2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por um ano, o embargo de armas e restrições de viagem e, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado bruto procedentes da Libéria, bem como reafirma as medidas de congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades)
Decreto 6.150, de 10/07/2007 (Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.753, de 27/04/2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria)
Decreto 6.568, de 16/09/2008 (Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.792, de 19 de dezembro de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a Libéria)
Decreto 6.936, de 13/08/2009 (Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.854, de 19/12/2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a Libéria)
Decreto 7.291, de 01/09/2010 (Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.903, de 17/12/2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova e modifica o regime de sanções contra a Libéria)
Decreto 7.444, de 25/02/2011 (Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.961, de 17 de dezembro 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a Libéria)
Decreto 7.700, de 15/03/2012 (Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2025, de 14/12/2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, renova o regime de sanções aplicadas à Libéria.)
Decreto 8.013, de 16/05/2013 (Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2079 (2012), de 12/12/2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições, renova por doze meses o regime de sanções aplicáveis à Libéria)
Decreto 8.313, de 24/09/2014 (Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2128 (2013), de 10 de dezembro de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera e renova por doze meses o regime de sanções aplicáveis à Libéria e adota outras providências)
Decreto 8.709, de 13/04/2016 (Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2237 (2015), de 02/09/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera e renova o regime de sanções aplicáveis à Libéria)

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/07/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Carlos Alberto Simas Magalhães

Resolução 2288 (2016)

Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 7695ª sessão, realizada em 25 de maio de 2016
O Conselho de Segurança,
Recordando as suas resoluções e declarações presidenciais anteriores acerca da situação na Libéria,
Acolhendo com satisfação os progressos realizados pelo Governo da Libéria para reconstruir o país em benefício de todos os liberianos,
Felicitando o trabalho do Comitê estabelecido de acordo com a Resolução 1521 (2003) (o «Comitê») e expressando seu agradecimento ao Painel de Peritos estabelecido de acordo com o parágrafo 22 da Resolução 1521 (2003),
Tendo examinado o relatório do Painel de Peritos das Nações Unidas sobre a Libéria (S/2016/348), assim como a informação exposta ao Conselho de Segurança pelo Presidente do Comitê em 13 de maio de 2016,
Tendo examinado também a carta do Secretário-Geral, datada de 31 de julho de 2015 (S/2015/590), que atualiza o Conselho de Segurança sobre o progresso realizado pelo Governo da Libéria na implementação das recomendações relativas à gestão adequada de armas e munições, inclusive promulgando as leis necessárias, e facilitando a vigilância e a gestão eficazes das regiões situadas na fronteira entre Libéria e a Costa do Marfim, e sublinhando também a necessidade de que esses progressos continuem a contribuir para a paz e a estabilidade na Libéria,
Recordando que a responsabilidade de controlar a circulação de armas pequenas dentro do território da Libéria e entre a Libéria e os seus Estados vizinhos cabe às autoridades governamentais competentes, em conformidade com suas obrigações decorrentes da Convenção da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental sobre armas pequenas e armamento leve de 2006,
Encorajando o Governo da Libéria a acelerar a aprovação e a implementação das leis restantes sobre a gestão adequada das armas e munições e que continue adotando outras medidas necessárias e apropriadas a fim de estabelecer marco jurídico e administrativo necessário para combater o tráfico ilícito de armas e munições,
Notando o papel positivo que desempenhou a imposição de medidas seletivas pelo Conselho de Segurança em resposta ao conflito e em apoio à estabilização da Libéria,
Afirmando que o Governo da Libéria tem a responsabilidade primária de proteger todas as populações dentro de seu território, sublinhando que a estabilidade duradoura na Libéria exigirá que o Governo da Libéria mantenha instituições de governo eficazes e que prestem contas, particularmente nos setores de segurança e Estado de Direito, incluindo forças militares, policiais e de segurança fronteiriça capazes, profissionais e eficientes, e, a este respeito, acolhendo com satisfação a devida assistência dos parceiros bilaterais e das organizações multilaterais,
Notando que a gestão transparente e efetiva dos recursos naturais é crucial para a paz e segurança sustentáveis na Libéria,
Recordando a disponibilidade do Conselho de pôr fim às medidas impostas pelos parágrafos 2 (a) e (b) e 4 (a) da Resolução 1521 (2003), conforme sua determinação de que o cessar fogo na Libéria está sendo plenamente respeitado e mantido, o desarmamento, desmobilização, reinserção, repatriação e a reestruturação do setor de segurança foram concluídos, as disposições do Acordo de Paz Abrangente estão sendo totalmente implementadas, e progresso significativo foi feito no estabelecimento e na manutenção da estabilidade na Libéria e na sub-região, e tendo determinado que essas condições foram cumpridas,
Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
1. Decide pôr fim, com efeito imediato, às medidas relativas a armas impostas previamente pelo parágrafo 2 da Resolução 1521 (2003) e modificadas pelo parágrafos 1 e 2 da Resolução 1683 (2003), pelo parágrafo 1 (b) da Resolução 1731 (2006), pelos parágrafos 3, 4, 5 e 6 da Resolução 1903 (2009), e pelo parágrafo 3 da Resolução 1961 (2010) e pelo parágrafo 2 (b) da resolução 2128 (2013);
2. Decide também dissolver, com efeito imediato, o Comitê estabelecido de acordo com o parágrafo 21 da Resolução 1521 (2003) e o Painel de Peritos estabelecido de acordo com o parágrafo 22 da Resolução 1521 (2003), cujo mandato foi modificado e prorrogado, incluindo os parágrafos 3 e 4 da Resolução 2237 (2015).