Legislação
Lei 11.280, de 16/02/2006
Art. 3º
Art. 3º
- O art. 219 da Lei 5.869, de 11/01/73, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 219 - (...)
(...)
§ 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.
(...)] (NR)
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Modelo de Reclamação Contra Atuação de Magistrado por Prosseguimento de Execução com Afronta à Ordem Pública e Enriquecimento Ilícito
Este modelo de reclamação é direcionado ao tribunal competente para contestar a decisão de um magistrado de primeiro grau que prossegue com execução de forma gravosa, ignorando a impenhorabilidade do bem de família e possibilitando arrematação por valor vil, contrariando preceitos de ordem pública e fomentando enriquecimento ilícito.
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Modelo de Contestação em Ação de Despejo Baseada em Contrato Verbal
Este modelo de contestação é destinado a réus em uma ação de despejo, onde a locação foi estabelecida por contrato verbal. Aborda argumentos relativos ao estado da propriedade, a ausência de vistoria e a ilegitimidade de parte dos réus.
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