Legislação
Medida Provisória 280, de 15/02/2006
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/02/2006.
Brasília, 15/02/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Murilo Portugal Filho
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Reparação Civil contra a Fazenda Pública
Este é um modelo de petição inicial voltado para casos de ação de reparação civil contra a Fazenda Pública. O modelo está de acordo com os princípios legais e constitucionais aplicáveis ao caso.
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Modelo de Agravo Contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial
Este modelo de petição é utilizado para contestar uma decisão que inadmitiu um recurso especial, fundamentando-se na legislação processual civil, princípios constitucionais e jurisprudência aplicável, visando garantir o reexame da decisão pelas instâncias superiores.
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