Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.0094.5000.5000

1 - STJ Família. Processual civil. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio por mútuo consentimento. Alimentos. Requisitos legais atendidos. Homologação deferida.

«1. É dispensável a chancela consular quando os documentos são enviados pela Autoridade Remetente diretamente para a Procuradoria Geral da República, Instituição Intermediária brasileira. ... ()

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