(DOC. LEGJUR 143.7351.8000.0200)

STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Alegação de cumprimento da obrigação de alimentos. Via imprópria para debate. Precedente. Requisitos de homologação presentes

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio litigioso, no qual a parte requerida alega o cumprimento das obrigações fixadas referentes aos alimentos. 2. Em sede de contestação ao pleito de homologação de sentença estrangeira não é cabível o debate acerca da relação de direito material subjacente ao título, pois tal debate ultrapassaria os limites do art. 9º da Resolução 9/2005 do Superior Tribunal de Justiça. 3. «

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  • STJ (Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Gratuidade de justiça. Homologação. Deferimento).

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