Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de divórcio, fixação de guarda e alimentos - Sentença de procedência da demanda - Recurso do genitor, que objetiva a redução do encargo fixado - Necessidade de se atentar ao binômio legal possibilidade X necessidade (art. 1.694, §1º do CC) - Caso em que as necessidades e as possibilidades foram bem demonstradas, cabendo a ambos os genitores prover o sustento dos menores - Apelante que demonstra que não exerce trabalho com vínculo formal e que possui renda modesta, reside em moradia humilde e paga aluguel - Alimentos reduzidos para 40% do salário mínimo nacional vigente no momento do pagamento, de forma a garantir sua exigibilidade e exequibilidade.