revisao dos alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO NA ETAPA DE CONHECIMENTO QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS A TÍTULO DE PENSÃO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAQUELA OPORTUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS EM ETAPA DE EXECUÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação proposta pelo filho menor. Sentença de parcial procedência que majorou o valor dos alimentos devidos em caso de trabalho com vínculo de 21% para 30% do valor dos rendimentos líquidos do réu. Inconformismo do réu/genitor. Alteração das possibilidades do genitor não verificadas. Filho menor que, apesar de possuir necessidades presumidas, não as elencou especificamente para a verificação da insuficiência excessiva dos alimentos pagos. Queda nos rendimentos da genitora ou desemprego desta, que não é motivo que enseja a revisão dos alimentos. Valor anteriormente fixado que atende ao binômio legal (necessidade/possibilidade). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA REVISÃO DOS ALIMENTOS ANTES FIXADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.

Tratando-se de alimentos prestados em decorrência da dissolução do casamento, a obrigação tem caráter indenizatório/compensatório e transitório. Estabelecidos a termo, findo o prazo fixado, se encerrará automaticamente o direito à pensão. De forma excepcional, permite-se a fixação por prazo indefinido, quando a outra parte não tenha mais condições de se inserir no mercado de trabalho. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - STJ Família. Alimentos. Embargos de divergência. Cabimento. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CCB/2002, art. 1.699. CCB/1916, art. 401.

«1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. 2. Embargos de divergência a que se dá parcial provimento.... (Continua)

6 - STJ Família. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos. Alegação de omissão acerca da apreciação dos requisitos utilizados na origem para permitir a revisão dos alimentos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência do alimentando.

«1. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, os aspectos essenciais ao julgamento do recurso apresentado. ... (Continua)

7 - STJ Família. Agravo regimental. Embargos de divergência. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade.

«1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (2ª Seção, ERESP 1.118.119/RJ). ... (Continua)

8 - STJ Família. Agravo regimental. Embargos de divergência. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade.

«1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (2ª Seção, ERESP 1.118.119/RJ). ... (Continua)

9 - STJ Família. Agravo regimental. Embargos de divergência. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade.

«1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. Precedente da 2ª Seção: ERESP 1.118.119/RJ. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EQUILIBRANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DESTE. COMPROVADA A ATIVIDADE INFORMAL DO ALIMENTANTE E SUA RENDA MENSAL LIMITADA A APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE OUTROS TRÊS FILHOS MENORES SOB SUA RESPONSABILIDADE, TORNA-SE INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO, SOB PENA DE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A REDUÇÃO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, OU 16,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, AJUSTANDO-SE À REALIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADES ESSENCIAIS DO ALIMENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE REFUTADA PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, CONFIGURANDO ALTERAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REVISÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor visando reduzir a pensão alimentícia de R$450,00 para R$200,00, alegando alteração na condição financeira devido à ausência de renda fixa e trabalho autônomo. A sentença reduziu a pensão para 20% dos rendimentos líquidos ou 25% do salário mínimo na ausência de vínculo empregatício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve modificação na situação financeira do alimentante que justifique a revisão dos alimentos acordados. III. Razões de Decidir. 3. A mutabilidade das decisões judiciais sobre alimentos é permitida quando há modificação no estado de fato ou de direito, conforme CPC/2015, art. 505 e CCB, art. 1.699. 4. Não foram comprovadas alterações nas condições econômicas do alimentante que justifiquem a redução dos alimentos. As necessidades do menor, diagnosticado com Mieloma Múltiplo, permanecem inalteradas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação revisional de alimentos, mantendo-se a obrigação alimentar nos termos do acordo anterior. Tese de julgamento: 1. A revisão dos alimentos requer prova de modificação nas condições econômicas. 2. Ausência de comprovação de mudança nas condições do alimentante impede a revisão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 505, I; Código Civil, art. 1.699... (Continua)

12 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Redução determinada em ação revisional. Rito do CPC/2015, art. 528, § 3º. Limitação aos novos valores.

«1 - A revisão dos alimentos retroage à data da citação na ação revisional, de forma que a dívida sujeita à constrição pessoal, a partir da data da citação, deve ficar limitada aos valores nela estabelecidos. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O autor não demonstrou redução de seus rendimentos ou das necessidades da menor que justifique a revisão dos alimentos. Constituição de nova família com aumento posterior da prole, por si só, não pode prejudicar a obrigação alimentar previamente assumida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Suspensão do processo. Revisão dos alimentos. Súmula 7/STJ. Revelia. Presunção relativa. Súmula 83/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos, com Reconvenção objetivando a revisão dos alimentos determinados na sentença proferida na ação de alimentos, condenando o apelado a prestar alimentos, in pecunia e a custear o plano de saúde da sua ex-esposa, ora, apelante, pelo prazo de dois anos. Sentença proferida nos presentes autos, julgando procedente o pedido de exoneração de alimentos e improcedente a reconvenção. Arguição de nulidade de citação, apenas nas razões de apelação. Apelante que compareceu à audiência de conciliação. Nulidade de algibeira. Ausência de prejuízo a recorrente. Cerceamento de defesa não configurado. Apelante que retornou ao mercado de trabalho antes do referido período, no entanto, por ser portadora de depressão, se afigura prudente manter o pensionamento até o final do prazo de 2 anos. Valor pago a título de alimentos que se mostra suficiente, sendo desnecessária a inclusão dos rendimentos que o apelado aufere como motorista de aplicativo. Obrigação subsidiária do ex-marido de prestar alimentos a ex-esposa. Apelante que possui dois filhos adultos, não havendo sido demonstrado a impossibilidade a auxiliarem financeiramente. Parcial provimento.

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA EX-CÔNJUGE PARA MAJORAÇÃO DA PENSÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para redução dos alimentos fixados em favor dos filhos menores do agravante. O magistrado entendeu não haver elementos suficientes para comprovar a modificação da capacidade financeira do alimentante, sendo que a constituição de nova família, por si só, não justifica a revisão dos alimentos. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

A fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, garantindo o equilíbrio da relação. A revisão dos alimentos é permitida de maneira excepcional quando o parâmetro legal da proporcionalidade não é atendido, mesmo que não tenha havido demonstração de alteração da capacidade financeira do alimentante ou das necessidades do alimentado. Alimentos que foram fixados em 50,89% dos rendimentos líquidos do alimentante para um único filho o que não se mostra proporcional. Acertada a redução ao percentual de 35% dos rendimentos líquidos. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

19 - TJRJ Família. Alimentos. Modificação de cláusula. Inexistência de prova da alteração de fortuna. CCB/2002, art. 1.694.

«Para o sucesso da revisional de alimentos, necessário se faz comprovar a alteração de fortuna, ônus que compete a parte Autora. A situação financeira das partes não sofreu qualquer modificação capaz de ensejar a revisão dos alimentos fixados anteriormente. O próprio fundamento do pedido já imporia o indeferimento da inicial, pois o que relata o Apelante para justificá-lo é a má administração da pensão.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta por menor, representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de alimentos, mantendo pensão alimentícia anteriormente fixada em acordo judicial em 20% do salário mínimo nacional. ... (Continua)

21 - TJSP ALIMENTOS - REVISÃO -

Autora que pretende a revisão dos alimentos pagos pelo réu, genitor, vez que previstos em 2018 em 30% do salário-mínimo, quando estava este desempregado - Réu que atualmente trabalha com registro em carteira de trabalho, pelo que pede a fixação da verba, na hipótese, em 30% dos ganhos líquidos deste - Sentença de parcial provimento, fixado o desconto em 20% sobre os rendimentos líquidos do pai em caso de trabalho formal, mantida a verba originária para caso de desemprego - Recurso da autora, que insiste no acolhimento do percentual referido na petição inicial - Apelo acolhido, em parte - Majoração percentual descabida, na medida em que os ganhos salariais do genitor são de pouco mais de 1,5 salário-mínimo, ostentando o genitor hoje segunda obrigação alimentar, devida à filha caçula, fixada também em 30% do salário-mínimo - Cumulação de tal condenação com o montante pretendido que geraria desconto excessivo, apto a arriscar a mantença do próprio alimentante - Percentual de desconto de 20% dos rendimentos líquidos do pai, quando formalmente empregado, mantido - Recurso acolhido, tão somente, para estabelecer que caso a pensão calculada na forma da sentença resulte em prestação inferior a 30% do salário-mínimo, quantum originário e ainda vigente para caso de desemprego, deve este prevalecer, vedado o pagamento de valor inferior àquele que ora se buscou revisar - Sentença, no mais, mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão dos alimentos fixados em outras instâncias. Aplicação da súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

23 - TJMG Família. Alimentos. Redução unilateral e pagamento parcial. Circunstâncias que não ilidem a prisão civil. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«... É censurável a postura adotada pelo alimentante, de reduzir, unilateralmente, o valor das prestações destinadas ao sustento das agravadas, quando dispõe de instrumentação própria para a revisão dos alimentos. Pagamento parcial do valor das prestações não constitui, por si só, justificação lícita e conducente à suspensão de prisão civil. Ao contrário, caracteriza procedimento anômalo e ofensivo à dignidade e à credibilidade da Justiça para, na maior parte dos casos dessa natureza, fraudar a aplicação precisa da Lei. ... (Des. Almeida Mello).... (Continua)

24 - TJRJ Apelação. Revisão de alimentos destinados aos filhos menores. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Possibilidade de revisão dos alimentos em se comprovando mudança na situação econômico-financeira de quem os presta ou na de quem os recebe. Alimentos que se pretende rever foram estabelecidos em setembro de 2020, em anterior ação de divórcio consensual c/c alimentos (fls. 59/66), sendo ajustado o valor equivalente à metade do salário mínimo para cada filho e, na hipótese de vínculo empregatício, o percentual de 15% dos rendimentos do alimentante para cada um dos menores. Alimentos acordados à época da Pandemia da COVID-19, quando os profissionais autônomos, como é o caso do apelante, sofreram uma queda substancial dos seus rendimentos. Apelante que trabalha como motorista autônomo para a indústria cinematográfica, a qual, por certo, teve um grande incremento desde o fim da pandemia, presumindo-se, pois, que a sua situação financeira é melhor do que aquela vivenciada no momento do acordo dos alimentos, tanto mais se considerarmos os seus ganhos indicados nos recibos de fls. 341/354. Demonstrada a alteração da situação financeira do apelante para melhor a fim de justificar a majoração dos alimentos devidos aos filhos. Valor de um salário mínimo para cada alimentando que será suficiente para cobrir metade de seus gastos, conforme discriminados à fl. 04 e, em se considerando que também à genitora se impõe igual obrigação de suprir as necessidades dos filhos, tem-se que a verba alimentar foi corretamente fixada, com observância do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Sentença mantida.

25 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Produção de prova. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Elementos probatórios dos autos. Família. Revisão de alimentos. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«1. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade de sua produção (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 131). Não havendo violação a regra de direito probatório não cabe o reexame da questão no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJRJ Apelação. Revisional de alimentos. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e reduziu os alimentos para 33% dos ganhos líquidos do alimentante e, em inexistindo vínculo empregatício, para o valor equivalente a 50% do salário-mínimo. Irresignação do autor. Possibilidade de revisão dos alimentos em se comprovando mudança na situação econômico-financeira de quem os presta ou na de quem os recebe. Incontroverso que houve alteração na situação financeira do alimentante, tanto assim que os alimentos anteriormente ajustados foram reduzidos. Apelante que possui outra filha, com 2 anos de idade, portadora de albinismo, que faz uso de medicamentos de uso contínuo (fls. 19/22), circunstância que, induvidosamente, importa em mais despesas. Réus revéis. Dois primeiros, Ricardo e Emerson, que já alcançaram a maioridade (fls. 23/24), nada havendo nos autos a demonstrar que não possam prover o próprio sustento. Quanto à filha, ainda menor, não se discute que necessita dos alimentos para suprir suas necessidades básicas, o que, entretanto, não justifica a fixação dos alimentos nos moldes determinados na sentença. Desse modo, como bem salientou a i. Procuradora de Justiça, reputo prudente reduzir os alimentos fixados na sentença para 30% dos ganhos líquidos do genitor e, em inexistindo vínculo empregatício, para 40% do salário-mínimo, eis que tal valor é mais adequado à situação dos autos, já que o apelante aufere renda mensal de aproximadamente R$ 1.800,00 e possui outra filha que demanda gastos com medicações para o controle da sua doença. Reforma da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

27 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão dos alimentos fixados em favor do filho. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGADO AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTEM.

Demanda buscando a revisão dos alimentos, anteriormente fixados em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, ou na ausência de vínculo, 74% do salário mínimo. Alegação de que o valor anteriormente fixado não é suficiente para custear as despesas dos menores, destacando o aumento dos rendimentos do alimentante. Pedido de majoração dos alimentos para o correspondente a 100% do salário mínimo ou o pagamento integral do plano de saúde. Sentença de improcedência, ao entendimento de que não restou demonstrada a alteração da capacidade de pagamento ou das necessidades dos alimentandos. Apelo dos autores. Obrigação que deve considerar a situação econômica atual das partes, em respeito ao binômio necessidade/possibilidade. Art. §1º, do art. 1.694, do CC. Dever de sustento que pertence a ambos os genitores, respeitadas as condições de cada qual, em consonância com as necessidades do alimentando. Ao surgimento, contudo, de elementos que demonstrem efetivamente a modificação da situação financeira do alimentante ou as necessidades do alimentado, ficam as partes autorizadas a requerer a modificação do encargo. Art. 1.699, do CC. Inexistência de prova quanto ao fato constitutivo do alegado direito, na forma do CPC, art. 373, I, pelo que descabe, por ora, qualquer modificação. Redução ou majoração do encargo que poderá ser futuramente requerida, eventualmente surgindo elementos que demonstrem a modificação da situação financeira do alimentado ou do alimentante. Art. 1.699, do CC. Recurso desprovido. Sentença mantida. Condenação dos recorrentes em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral para arbitrar a pensão alimentícia, em suma, no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, e caso o alimentante não possua vínculo empregatício ou venha a desconstituí-lo, os alimentos serão fixados em 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente à época do pagamento. APELO DA PARTE RÉ. Pensão alimentícia que deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, § 1º, CC), que os deve prover sem prejuízo do próprio sustento (art. 1.695, CC), observando-se as circunstâncias peculiares do caso concreto. Hipótese na qual a alimentanda é menor de idade, que demanda despesas ordinárias e extraordinárias, sendo o alimentante vigilante patrimonial, recebendo cerca de R$ 1.741,00 mensais, conforme se observa do contracheque juntado aos autos, possuindo condições de arcar com os alimentos para seu filho, mesmo possuindo o réu outro. Entendimento do STJ no sentido de que a constituição de nova família, ou o nascimento de novos filhos, não afasta a necessidade de demonstração da alteração do binômio necessidade do alimentando em face da possibilidade do alimentante para revisão dos alimentos devidos aos filhos de relacionamentos anteriores (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Restando observada a necessidade de quem os pleiteia e a possibilidade de quem os presta, não se justifica modificar o percentual arbitrado com razoabilidade, motivo pelo qual a sentença merece ser mantida. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ACOLHIDO POR SENTENÇA. ARQUIVAMENTO. PEDIDO DE REVISÃO DOS ALIMENTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESPACHO QUE DETERMINOU A LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE TEM NATUREZA DECISÓRIA, EIS QUE REPRESENTA INDEFERIMENTO TÁCITO DO REQUERIMENTO, SENDO CABÍVEL O PRESENTE RECURSO. MUITO EMBORA HAJA IDENTIDADE DE PARTES, INEXISTE IDENTIDADE QUANTO A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS DAS DEMANDAS DE FIXAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREVENÇÃO, TRATANDO-SE DE FEITO JÁ SENTENCIADO E COM TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA OU HOMOLOGATÓRIA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS QUE NÃO OBSTANTE POSSA SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, EXIGE PROCESSO AUTÔNOMO, COMO FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, DEMANDANDO DISTRIBUIÇÃO EM APARTADO. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/68, art. 13. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 358/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

31 - STJ Família. Alimentos. Ação revisional. Pedido de majoração. Reconvenção. Pedido de redução. Pendência da partilha. Patrimônio comum do casal sob a posse e administração do alimentante. Peculiaridade essencial a garantir a revisão de alimentos enquanto a situação perdurar. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699. Lei 5.478/68.

«Todavia, considerada a peculiaridade essencial de que, fixados os alimentos em separação judicial, os bens não foram partilhados e o patrimônio do casal está na posse e administração do alimentante que protela a divisão do acervo do casal, ressaltando-se que, por conseguinte, a alimentanda não tem o direito de sequer zelar pela manutenção da sua parcela do patrimônio que auxiliou a construir, deve ser permitida a revisão dos alimentos, enquanto tal situação perdurar. Sempre, pois, deve esta específica peculiaridade - a pendência de partilha e a conseqüente administração e posse dos bens comuns do casal nas mãos do alimentante - ser considerada em revisional de alimentos, para que não sejam cometidos ultrajes perpetradores de situações estigmatizantes entre as partes envolvidas em separações judiciais.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APÓS A CITAÇÃO E O INGRESSO AOS AUTOS DO RÉU, ORA APELADO, A AUTORA, ORA APELANTE, REQUEREU A TRANSFORMAÇÃO DA DEMANDA NA ORIGEM EM AÇÃO REVISIONAL E, APÓS A ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROFERIU DECISÃO, NA QUAL RECONHECEU ESSA POSSIBILIDADE, A QUAL FOI REFORMADA POR ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO JULGADOR, POR VIOLAÇÃO AO art. 329, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM A CITAÇÃO DO RÉU, O QUAL NÃO CONCORDOU COM A CONVERSÃO DA AÇÃO DE ALIMENTOS EM REVISIONAL. O QUE SE PRETENDE É A REVISÃO DOS ALIMENTOS QUE HAVIAM SIDO ANTERIORMENTE PACTUADOS E OS FATOS QUE ENSEJAM DITA MUDANÇA NÃO FORAM EXPLORADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIZADA A CONVERSÃO DA AÇÃO DE ALIMENTOS EM REVISIONAL. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

33 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Execução de alimentos. Termo a quo da obrigação. Pretensão de incidência desde a citação. Existência de termo inicial expresso no acordo de alimentos homologado em audiência. Ausência de impugnação a esse ponto do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 - Controvérsia acerca do termo a quo do novo valor dos alimentos fixados no curso de ação revisional. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS.

Decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu parcialmente a tutela de urgência antecipada, para reduzir o percentual de alimentos pagos à requerida de 30% para 15%, em caso de vínculo empregatício; e em caso de ausência de vínculo, ponderando-se que devem ser considerados para tal cálculo os ganhos atuais do alimentante, foi reduzido o percentual de 37% para 25% do salário mínimo. ... (Continua)

35 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a decisão quanto à fixação, à revisão ou à exoneração de alimentos deve buscar o equilíbrio no binômio necessidade/possibilidade, de modo que, no âmbito desta Corte superior, uma vez constatado que o Tribunal de origem analisou esses dois pressupostos é impossível, na via especial, rever os valores estabelecidos, por demandar reexame de provas. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte local entendeu cabível a revisão dos alimentos, porém não os reduziu ao patamar pretendido pelo alimentante, em atenção às necessidades da alimentanda. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E DE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇAS QUE FIXAM ALIMENTOS QUE FAZEM COISA JULGADA E SOMENTE PODEM SER REVISTAS, COMO DECORRE DA NATUREZA CONTINUATIVA DA OBRIGAÇÃO, CASO ALTERADA A EQUAÇÃO RESULTANTE DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO DO ACORDO ANTERIOR. ALIMENTOS QUE ATUALMENTE SÃO PAGOS NA PROPORÇÃO DE 35% DOS GANHOS LÍQUIDOS OU 27% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO. ENCARGO ALIMENTAR QUE NÃO MERECE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PATAMAR EM QUE ORIGINALMENTE AJUSTADOS. GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE QUE SÃO ABSOLUTAMENTE IGNORADOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM A RENDA MENSAL ALEGADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA OU NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS QUE, EM REGRA, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO EM FACE DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PARA REVISÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PARA A PROLE DE RELACIONAMENTOS ANTERIORES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

37 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJRJ Ação revisão de alimentos, com pedido de tutela antecipada, objetivando o alimentante reduzir o valor da pensão alimentícia, paga em favor do Réu, para o percentual de 10% dos seus ganhos líquidos, admitidos os descontos obrigatórios, ou, no caso de inexistência de vínculo empregatício, em 10% do salário mínimo nacional, e, subsidiariamente, a redução da prestação alimentícia a um percentual adequado. Réu que apresentou contestação e reconvenção, tendo requerido a improcedência do pedido revisional, bem como a sua inclusão no plano de saúde do Autor/Reconvindo. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, e, procedente o pedido reconvencional, para determinar a inclusão do menor, no plano de saúde do Autor/Reconvindo, fornecido pela sua empregadora. Apelação do Autor, restrita à improcedência do pedido inicial. Revisão dos alimentos que somente ocorre se demonstrada alteração substancial na fortuna das partes que implique a modificação do binômio necessidade-possibilidade. Inteligência dos arts. 1.694, §1º e 1.699 do Código Civil. Apelante que alega ter constituído nova família, advindo o nascimento de um novo filho. Constituição de nova família que não desobriga o Apelante do pagamento da pensão alimentícia, uma vez que a formação de novo núcleo familiar e a concepção de novo filho são atos voluntários, devendo, no entanto, ser considerado na fixação do encargo. Precedentes do STJ. Quando da celebração do acordo de alimentos que se pretende rever, em 01/12/2022, todos os outros filhos do Apelante, já eram nascidos. Observância do princípio da paternidade responsável. Apelado que foi diagnosticado com TDAH, TOD e se encontra em investigação para autismo infantil, o que aumenta significativamente suas necessidades. Apelante que não logrou comprovar a redução de sua capacidade econômica e nem a redução das necessidades do Apelado a justificar a revisão dos alimentos fixados, os quais observaram o binômio necessidade-possibilidade, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Desprovimento da apelação.

39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão alimentícia. Constituição de novo núcleo familiar com nascimento de novo filho. Redução automática do valor dos alimentos da prole do relacionamento anterior. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Redução da possibilidade do alimentante. Pretensão de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A constituição de nova família ou o nascimento de novos filhos não afasta a necessidade de demonstração da alteração do binômio necessidade do alimentando em face da possibilidade do alimentante para revisão do valor dos alimentos fixado para a prole de relacionamentos anteriores. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DE FILHOS MENORES MOVIDA PELA GENITORA ALIMENTANTE. ACORDO ANTERIOR FIXANDO O VALOR DOS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 15% DOS SEUS RENDIMENTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUZIR OS ALIMENTOS, SOMENTE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, SENDO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA CADA ALIMENTANDO. APELO AUTORAL PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 32% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DOS RÉUS REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. NO CASO, A INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES, ALIMENTANTE E ALIMENTADA, SE RESUME AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUTORA QUE FUNDAMENTA O SEU PLEITO REVISIONAL NA MUDANÇA DE FORTUNA EM RAZÃO DE TER FICADO DESEMPREGADA E POSSUIR DIVERSAS DÍVIDAS. POIS BEM, A NECESSIDADE DOS RÉUS/ALIMENTADOS É PRESUMIDA EM RAZÃO DAS ESPECIFICIDADES QUE OS CERCAM, MORMENTE A FASE DA ADOLESCÊNCIA CONTANDO OS RÉUS ATUALMENTE COM 16 (DEZESSEIS) E 15 (QUINZE) ANOS, EIS QUE NASCIDOS EM 08/05/2008 E 22/09/2009, RESPECTIVAMENTE, SENDO CONHECIDAS AS CONSIDERÁVEIS DESPESAS NAS ÁREAS DA SAÚDE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A MENOR, 1ª RÉ, É PORTADORA DE ASMA BRÔNQUICA, ALÉM DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, ENSINO E LAZER. CUMPRE DESTACAR QUE, EMBORA A PARTE RÉ AFIRME QUE O MENOR, 2º RÉU, É PORTADOR DE TDAH E AUTISMO, NÃO HÁ NOS AUTOS A DEVIDA COMPROVAÇÃO, HAVENDO APENAS UM ENCAMINHAMENTO ESCOLAR PARA INVESTIGAÇÃO. ADEMAIS, A PARTE RÉ, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PROPÔS ACORDO NO PERCENTUAL DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR O ARGUMENTO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE, AO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA MESMA BASE DE CÁLCULO, SEJA INSUFICIENTE PARA CUSTEAR SUAS NECESSIDADES. POR OUTRO LADO, A MÃE ALIMENTANTE COMPROVOU A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO MONTANTE ANTERIORMENTE ACORDADO A PONTO DE JUSTIFICAR A REVISÃO DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ISSO PORQUE RESTOU INCONTROVERSO QUE A ALIMENTANTE SE ENCONTRA DESEMPREGADA, TRABALHANDO INFORMALMENTE COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, TENDO AINDA COMPROVADO POSSUIR INÚMERAS DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL, ESTANDO EM ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SEU FINANCIAMENTO HABITACIONAL, O QUE AUTORIZA A REVISÃO DOS ALIMENTOS PLEITEADA. ALÉM DO QUE OS PRÓPRIOS RÉUS, EM CONTESTAÇÃO, AFIRMAM QUE A AUTORA, VINHA DEPOSITANDO OS ALIMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM O ACORDADO TANTO NO QUE PERTINE AO VALOR QUANTO À DATA ESTIPULADA, INFORMANDO INCLUSIVE A EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, O QUE LEVA A CRER A IMPOSSIBILIDADE DE A ALIMENTANTE ADIMPLIR OS ALIMENTOS NA FORMA ANTERIORMENTE ACORDADA. ASSIM, CONSTATA-SE QUE A AUTORA COMPROVOU ESTAR PASSANDO POR DIFICULDADE FINANCEIRA CONDIZENTE COM A ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE SUA FORTUNA, DEVENDO SER REDUZIDOS OS ALIMENTOS, EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, COMO BEM DECIDIU O JUIZ SENTENCIANTE. CONTUDO, O PERCENTUAL REQUERIDO DE 32% (TRINTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO SE MOSTRA UMA REDUÇÃO MUITO DRÁSTICA, CUJO IMPACTO PODE INFLUENCIAR NAS NECESSIDADES BÁSICAS DOS MENORES, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE A REDUÇÃO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA CADA FILHO, COMO DECIDIU O JUIZ DE PISO, REVELA-SE ADEQUADO À ATUAL REALIDADE FINANCEIRA DA PARTE ALIMENTANTE, BEM COMO À NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

41 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Acordo para redução da obrigação. Ação revisional. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito do CPC/2015, art. 528, § 1º. Ordem concedida.

1 - Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA.

Ação revisional de alimentos proposta pelo agravante em face do alimentante, ora agravado. Agravo de instrumento interposto pelo autor de decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada. ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROVISÓRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO REVISTA POR LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OUTORGADA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO, FIXANDO PROVISÓRIOS DE 20% DA RENDA LÍQUIDA DO AGRAVADO, OBSERVADO O PISO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RATIFICADA PELO RELATOR.

44 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exoneração de alimentos, fixando a pensão alimentícia em 15% dos vencimentos líquidos do autor, com reserva mínima de 40% do salário-mínimo para a requerida. ... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA AO PATAMAR DE 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Da leitura do CPC, art. 300, decorre a necessidade de prova inequívoca para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

46 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Execução de alimentos. Nomeação de curador especial. Atuação da defensoria pública da União. Art. 9º, § 3º, Resolução 9/2005. STJ. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira em acordo de alimentos homologado pelo Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, 1º Juízo de Família e Menores, em Portugal, a fim de que possibilite a execução de prestações alimentares. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação cível - Revisional de Alimentos - Sentença de procedência, que reduziu a obrigação alimentar fixada em favor do menor, para o percentual correspondente a 18% dos rendimentos líquidos do autor, na hipótese de emprego formal, e em 35% do salário mínimo nacional, na hipótese de desemprego - Apelo do réu -

48 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA.

Ação revisional de alimentos proposta pelo agravante em face da alimentanda, ora agravada. Agravo de instrumento interposto pelo autor de decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA.

Ação revisional de alimentos proposta pelo alimentante em face da alimentada, ora agravada. Agravo de instrumento interposto pela ré de decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada. ... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Caso em exame ... (Continua)