Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E DE 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇAS QUE FIXAM ALIMENTOS QUE FAZEM COISA JULGADA E SOMENTE PODEM SER REVISTAS, COMO DECORRE DA NATUREZA CONTINUATIVA DA OBRIGAÇÃO, CASO ALTERADA A EQUAÇÃO RESULTANTE DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO DO ACORDO ANTERIOR. ALIMENTOS QUE ATUALMENTE SÃO PAGOS NA PROPORÇÃO DE 35% DOS GANHOS LÍQUIDOS OU 27% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FORMAL DE EMPREGO. ENCARGO ALIMENTAR QUE NÃO MERECE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PATAMAR EM QUE ORIGINALMENTE AJUSTADOS. GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE QUE SÃO ABSOLUTAMENTE IGNORADOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM A RENDA MENSAL ALEGADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA OU NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS QUE, EM REGRA, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO EM FACE DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PARA REVISÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PARA A PROLE DE RELACIONAMENTOS ANTERIORES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.