restituicao do valor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Rescisão do contrato por inadimplemento. Veículo retomado pela arrendadora em anterior ação de reintegração de posse. Restituição do Valor Residual Garantido (VRG). Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ. Plausibilidade após a venda do bem. Cálculo. Necessidade de que a arrendadora tenha retomado e revendido o bem arrendado, somando-se o valor do VRG pago ao valor da venda do bem e deduzir o VRG pactuado na contratação. Havendo saldo positivo, ainda deverão ser compensadas as prestações não pagas do arrendamento, encargos e despesas previstas contratualmente. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE SE DIRIGIU AO ESTABELECIMENTO DA RÉ PARA ADQUIRIR UMA PULSEIRA PELO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CONTUDO, A COBRANÇA NO CARTÃO DE CRÉDITO FOI NO VALOR DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COBRANÇA INDEVIDA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS SERIA INFERIOR AOS ABUSOS SOFRIDOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Extorsão, mediante sequestro, de representante legal de empresa, obrigado, com uma arma apontada para sua cabeça, a transferir alto valor de sua conta corrente para a indicada pelos criminosos, operação facilitada pela instituição bancária quando autorizou, por telefonema realizado pela própria vítima, a transferência do numerário. Não observância da norma do BACEN, que exige autorização escrita ou eletrônica do correntista para a efetivação da transação, artigo 18, inciso I e § 1º, da Resolução 2878 de 26.7.2001. Dever de segurança não observado, dando ensejo à responsabilização da instituição financeira pela restituição do valor indevidamente transferido e sacado. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE EQUIPAMENTO COM DEFEITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de asseverado vício em máquina de crepes adquirida pela autora. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição do valor pago. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Regime de patrimônio de afetação não comprovado. Peculiaridades do caso concreto. Cabimento da aplicação da Lei do Distrato juntamente com as disposições consumeristas. Percentual de retenção de 50% sobre o valor total pago pela compradora que se mostra excessivo, configurando prejuízo à consumidora e enriquecimento sem causa da vendedora. Valor da restituição estipulado pela sentença em 75% dos valores pagos, que se mostra mais justo. Sentença mantida. Recurso não provido

6 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Desconto indevido em conta bancária. Restituição do valor descontado pela instituição bancária que acarretou a perda superveniente do objeto neste ponto. Pedido de majoração do valor fixado a título de danos morais. Não cabimento. Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Não cabimento. Honorários que se mostraram adequados ao trabalho dispendido pelos causídicos. Sentença mantida. Recurso improvido

7 - TJSP Shows da cantora Taylor Swift - Cancelamento em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Covid-19 - Pretensão da contratante à restituição do valor que pagou pelos ingressos - Aplicação da Lei 14.046/2020 e das suas posteriores alterações (Lei 14.186/2021 e Ementa: Shows da cantora Taylor Swift - Cancelamento em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Covid-19 - Pretensão da contratante à restituição do valor que pagou pelos ingressos - Aplicação da Lei 14.046/2020 e das suas posteriores alterações (Lei 14.186/2021 e Lei 14.390/2022) , cujos efeitos não podem ser produzidos, por óbvio, somente após a publicação de cada um desses atos normativos, devendo retroagir a 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo 6/2020, a teor do disposto no Lei 14.010/2020, art. 1º, parágrafo único, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) - Contratada que disponibilizou à contratante crédito para uso ou abatimento na compra de outros eventos em sua empresa, conforme faculta o Lei 14.046/2020, art. 2º, caput, II - Descabimento, por conseguinte, da restituição do valor pago, até 31.12.2022, como determinado pelo Juízo a quo - Recurso inominado provido.

8 - TJSP Apelação - Ação Indenizatória - Parcial procedência - Defeito apresentado em fogão - Condenação à restituição do valor pago pelo produto - Alegação de ocorrência de incêndio no equipamento não infirmada no laudo unilateral apresentado pela fabricante - Dano moral configurado - Fixação em R$ 5.000,00 - Ação julgada procedente - Apelo provido em parte

9 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Transação financeira não reconhecida pelo autor. Restituição do valor indevidamente transferido. Danos morais. Configuração. Transferência indevida e falha na segurança da plataforma financeira. Abalo à tranquilidade do consumidor. Dano moral configurado. Indenização devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais

10 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Bloqueio de aparelho celular em razão do inadimplemento das parcelas do financiamento. Reconhecida a abusividade da taxa de juros praticada. Nulidade do contrato. Devolução do aparelho celular. Restituição do valor pago a título de entrada. Necessidade. Danos morais não configurados. Honorários de sucumbência mantidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 2. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 2. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. 3. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual, sem notícia de que tenha ocorrido ofensa à dignidade do consumidor. Danos morais não decorrem do fato em si. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável para solucionar problema em relação de consumo. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença reformada, para afastar a indenização por danos morais. Recurso provido".

12 - TJSP Conflito de competência - ação que objetiva a rescisão de contrato firmado em sociedade em conta de participação - litígio entre a sócia participante e a sócia ostensiva para rescisão do contrato da sociedade e restituição do valor aportado - inexistência de mero contrato de gestão de negócios - discussão envolvendo direito de empresa consoante previsto no livro II, parte especial do Código Civil - conflito julgado procedente - competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

13 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Rescisão contratual. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do veículo arrendado e de declaração de inexigibilidade das parcelas vincendas, bem como de abstenção da inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Acolhimento parcial. O arrendatário é responsável somente pelas prestações vencidas até a retomada do bem. É medida salutar a abstenção da negativação do nome do demandante nos serviços de proteção ao crédito, conquanto pendente a discussão judicial sobre o débito. A possibilidade de restituição do valor residual garantido somente pode ser avaliada com a decisão sobre a rescisão do contrato. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP "Indenização por danos materiais - Restituição do valor de aparelho celular esquecido em veículo - Sentença de Procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de comprovação do esquecimento do aparelho celular no veículo em que prestado o serviço de transporte por aplicativo - Ausência, ademais, de demonstração da participação culposa da fornecedora - Restituição do valor do aparelho Ementa: «Indenização por danos materiais - Restituição do valor de aparelho celular esquecido em veículo - Sentença de Procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de comprovação do esquecimento do aparelho celular no veículo em que prestado o serviço de transporte por aplicativo - Ausência, ademais, de demonstração da participação culposa da fornecedora - Restituição do valor do aparelho indevida - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão - Recurso provido".

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c restituição do valor em dobro e indenização por danos morais. Energia elétrica. ANEEL. Sistema de bandeiras tarifárias. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Possibilidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da celg d a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu, com base na análise das contas de energia juntadas aos autos, que ficou clara a cobrança indevida, afirmando ter a distribuidora agido com dolo ao não observar o regramento aplicável à espécie. A revisão, portanto, das premissas do acórdão mostra-se inviável por óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADOPAGO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, NÃO TERIA REPASSADO O VALOR RECEBIDO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ADMITE EXCLUDENTES. art. 14, §3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA FATURA SUPOSTAMENTE PAGA QUE INVIABILIZA A CONFERÊNCIA DO CÓDIGO DE BARRAS COM O CÓDIGO DIGITADO NA PLATAFORMA DO APELADO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO PROPOSTA AÇÃO CONTRA A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, EM QUE TERIA SIDO DEMONSTRADO QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO RECEBEU O VALOR PAGO, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. APELADO QUE APRESENTOU NA CONTESTAÇÃO COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR RECEBIDO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. CPC, art. 373, I E SÚMULA 330 DESTE TJERJ. APELADO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, II. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Restituição do valor pago por compra cancelada e reparação dos danos morais e desvio produtivo. Sentença de procedência parcial. Compra cancelada. Restituição do valor desembolsado. Dano moral afastado. Desvio produtivo não configurado. Dever da parte de mitigar o próprio prejuízo. Sentença mantida com acréscimos. Recursos não providos. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Restituição do valor pago por compra cancelada e reparação dos danos morais e desvio produtivo. Sentença de procedência parcial. Compra cancelada. Restituição do valor desembolsado. Dano moral afastado. Desvio produtivo não configurado. Dever da parte de mitigar o próprio prejuízo. Sentença mantida com acréscimos. Recursos não providos. V.U. 

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Consumidor. Restituição do valor pago. Inadimplemento contratual por parte das requeridas. Sentença de parcial procedência condenando solidariamente as rés na restituição dos valores pagos. Inconformismo da recorrente entendendo por sua ilegitimidade passiva ad causam, pois atuou como mera intermediadora de pagamento. Irresponsabilidade arguida pela recorrente que não se sustenta diante dos fatos narrados nos autos. Corré fornecedora de produtos devidamente credenciada/habilitada pela recorrente. Vendas realizadas e não entregues. Consumidores lesados. Atividade de controle da recorrente no credenciamento/habilitação de estabelecimentos comerciais deficiente oportunizando a ocorrência de fraude e lesão da consumidora recorrida. Risco da atividade. Própria recorrente que reteve valores da corré para o ressarcimento dos consumidores lessados. Venire contra factum proprium. Reconhecida a legitimidade passiva da recorrente para ressarcir os valores pagos pela consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14, do CDC. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. Pedidos julgados parcialmente procedentes, declarando rescindido o contrato de venda e compra, além de condenar a ré a restituir, em parcela única, o equivalente a 75% dos valores efetivamente pagos. Inconformismo da empresa/vendedora. Contrato celebrado na vigência da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. Pedidos julgados parcialmente procedentes, declarando rescindido o contrato de venda e compra, além de condenar a ré a restituir, em parcela única, o equivalente a 75% dos valores efetivamente pagos. Inconformismo da empresa/vendedora. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, que prevê retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Cláusula prevista em contrato que deve ser interpretada em conjunto com o CDC, art. 53 que veda a retenção integral das parcelas pagas. No caso em análise a retenção sobre o valor do contrato importaria em perda integral das parcelas, razão pela qual deve ser aplicado o percentual de retenção de 25% do valor pago também previsto na lei do distrato, como determinado na sentença. Não cabe retenção referente a comissão de corretagem. Conforme entendimento pacificado por meio do REsp 1.599.511 do STJ, representativo do Tema 939, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é possível a transferência da obrigação ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, inocorrente no caso. Restituição do valor deve ser feita de uma vez, sem parcelamento. Ausência de interesse recursal quanto a dedução de tributos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO ADQUIRIDO OU A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AUTOR QUE ADQUIRIU MICRO TRATOR, EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR E NÃO RECEBEU O PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Autor que realizou a compra, pagou o preço e não recebeu o produto. Código de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO ADQUIRIDO OU A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AUTOR QUE ADQUIRIU MICRO TRATOR, EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR E NÃO RECEBEU O PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Autor que realizou a compra, pagou o preço e não recebeu o produto. Código de rastreio indica a entrega em endereço situado em município diverso de sua residência. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecedores. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar à empresa requerida a restituição do valor pago à parte autora. Inconformismo da empresa recorrente que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

21 - STJ Peculato-desvio. «Animus rem sibi habendi. Restituição do valor desviado. Irrelevância. CP, art. 312.

«No peculato, a restituição do valor desviado não importa, por si só, no afastamento do «animus rem sibi habendi, até porque, para a caracterização do tipo penal do art. 312 é irrelevante a efetiva obtenção da vantagem ilícita.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITODE FUNCIONAMENTO DE MÁQUINA DE CORTAR CABELO ADQUIRIDA EM LOJA FÍSICA DA RÉ. TENTATIVA DO CONSUMIDOR DE RESOLVER O OCORRIDO COM A FABRICANTE E A LOJA ONDE ADQUIRIU O PRODUTO. PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO NO PROCON. INERCIA DA RÉ, VENDEDORA DO PRODUTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO NÃO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE USAR O PRODUTO ADQUIRIDO NOVO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

23 - TJSP "Recurso inominado - ITCMD - Apuração do valor do tributo utilizando como base de cálculo o valor aplicado pela Fazenda Municipal para apuração do IPTU - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55002/2009 por conta do princípio da legalidade tributária - Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Restituição do valor pago a maior pela parte autora - Manutenção da r Ementa: «Recurso inominado - ITCMD - Apuração do valor do tributo utilizando como base de cálculo o valor aplicado pela Fazenda Municipal para apuração do IPTU - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55002/2009 por conta do princípio da legalidade tributária - Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Restituição do valor pago a maior pela parte autora - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

24 - TJSP Recurso inominado. Compra de produto pela plataforma IFood. Cancelamento parcial da compra. Restituição do valor do produto cancelado após o ajuizamento da ação. Prejuízo de ordem patrimonial. Restituição do valor de forma integral. Indevida indenização em razão da ausência de ofensa de cunho moral. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Apelação cível. Ação de restituição de valores. Revelia. Sentença de improcedência. Juntada de documentos em sede recursal. Possibilidade (art. 435, CPC). «Fato novo não se confunde com «documento novo a respeito de fato já alegado". Era possível à autora, no presente caso, apresentar o documento relativo ao sinistro mencionado na inicial, não apresentado anteriormente por equívoco compreensível na juntada de documentos, pois o fato é idêntico e com seguradas com o mesmo prenome. Dever de restituição do valor indevidamente creditado na conta bancária da ré, sob pena de enriquecimento indevido. Procedência da ação. Apelação provida

26 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de condenação da parte ré à devolução do valor pago pelo produto «Kit de Shampoo e Condicionador no valor de R$349,60, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Aquisição do produto em 12/02/2023, no entanto antes da entrega abriu a solicitação de cancelamento de 2023021539894230 - Obtenção de negativa da solicitação, havendo a Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de condenação da parte ré à devolução do valor pago pelo produto «Kit de Shampoo e Condicionador no valor de R$349,60, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Aquisição do produto em 12/02/2023, no entanto antes da entrega abriu a solicitação de cancelamento de 2023021539894230 - Obtenção de negativa da solicitação, havendo a necessidade de recusa na entrega do pedido, mas não ocorreu, porque recebeu um produto que não correspondia com o que havia comprado - Produto entregue erroneamente foi devolvido, mas a restituição do valor não - A autora em nenhum momento permaneceu inerte, buscando sempre a resolução definitiva do problema, gastando seu tempo que poderia ser melhor empregado em outras atividades - Parte autora exerceu o seu direito de arrependimento, consagrado no CDC, art. 49, e iria recusar o produto no momento da entrega, como solicitado pela parte ré, no entanto foi surpreendida por produto diverso (fls. 15 - 21) e tendo como status da compra como entregue - Informação de todo o acontecimento para a ré, mas parte autora teve que devolver o produto recebido erroneamente e, mesmo assim, não teve o seu crédito estornado antes da propositura da demanda Esses fatos levam à conclusão de que o dano extrapatrimonial realmente ocorreu, sendo viável a condenação da parte ré - Danos materiais - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DO BANCO RÉU DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, BEM COMO INSURGÊNCIA PARA QUE SEJA AFASTADA SUA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALOR EM FAVOR DO AUTOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE SEJA REDUZIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESCABIMENTO -

Demanda em que se discute a legitimidade de empréstimo pessoal em que houve cessão fiduciária em favor do banco réu para saque-aniversário de FGTS do autor, cujo negócio foi firmado exclusivamente com a instituição financeira ré e em nome do autor, de forma que descabe se falar em litisconsórcio necessário e competência da Justiça Federal para conhecimento e julgamento da ação. Preliminares rejeitadas. Embora reconhecido pelo banco requerido em sua contestação a ilegitimidade do empréstimo bancário em questão, não promoveu a instituição financeira ré a restituição do valor indevidamente descontado do FGTS do autor relacionado à referida operação financeira espúria, razão pela qual, além de presente o interesse processual do autor para a propositura da presente demanda, de rigor a condenação do réu à devolução da respectiva quantia. Responsabilização civil do banco réu pelos danos causados à vítima. Configuração do dano moral «in re ipsa". Valor indenizatório fixado em primeiro grau em R$ 4.000,00, cuja quantia se apresenta condizente com o caso e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. DECURSO DO PRAZO SEM A ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. Autora que em «saldão adquiriu diversos móveis para sua residência. Decurso do prazo prevista sem a entrega. Devida restituição do valor. Dano moral configurado e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. DECURSO DO PRAZO SEM A ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. Autora que em «saldão adquiriu diversos móveis para sua residência. Decurso do prazo prevista sem a entrega. Devida restituição do valor. Dano moral configurado e arbitrado em valor justo e suficiente. Recurso da ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO FATO DE QUE O VEÍCULO JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE LEILÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS; DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINOU A TROCA DE CARROS OU RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CONTRATO; E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 31, CDC. EXISTÊNCIA DE PRÉVIa LeiLÃO QUE ACARRETA DESVALORIZAÇÃO DO BEM, CONFORME PRÁTICA NO COMÉRCIO DE VEÍCULOS. AUTOR QUE TRAZ AOS AUTOS ATA NOTARIAL CAPAZ DE ATESTAR QUE O RÉU NEGOU A EXISTÊNCIA DE PRÉVIa LeiLÃO SOBRE O BEM EM CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP NO MOMENTO DAS TRATATIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

30 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício do produto. Negativa de conserto sob a alegação de mau uso pela consumidora. Ausência de laudo comprobatório da alegação. Requerida que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Inadimplemento contratual configurado. Direito de reclamar do vício exercido dentro do prazo de garantia legal. Descumprimento do dever de sanar previsto no CDC, art. 18, § 1º, abrindo à autora a opção de pleitear a restituição do valor pago, sem prejuízo das perdas e danos. Danos morais configurados pela perda do tempo útil. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Recurso ao qual se nega provimento.

31 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - COMPRA POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADOLIVRE.COM.BR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RÉU QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE CONSUMO - ARREPENDIMENTO - DEVOLUÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR NÃO EFETUADA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A CORRETA DEVOLUÇÃO DOS BENS - AUSENTE PROVA - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO

Incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, razão pela qual, deve ser presumida a boa-fé objetiva do autor, aplicando-se a regra de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), assim como todos os princípios e cláusulas gerais que lhe são inerentes; ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e dano moral. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da contratação do empréstimo e determinar a restituição do valor creditado à parte autora. Recurso da parte autora. pleiteado a condenação do réu à restituição, em dobro, do indébito, bem como indenização por danos morais. Ausência de insurgência recursal por parte do banco réu. Restituição das parcelas cobradas devida, de forma simples, em montante a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Não ficou evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira ré. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano in re ipsa. A consignação mensal, no valor de R$ 168,97, passa a ser módica, em comparação aos valores creditados (R$ 1.000,00 e R$ 2.343,00) anteriormente, à parte autora. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente alterada, para condenar a ré à restituição do indébito de forma simples.

33 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Golpe do Leilão. Arrematação de veículo inexistente em leilão fraudulento e transferência de valor a terceiro. Pretensão de restituição do valor. Alegação de falha na prestação de serviços do banco. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da abertura da conta corrente e, assim, contribuiu para ocorrência da fraude. Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Golpe do Leilão. Arrematação de veículo inexistente em leilão fraudulento e transferência de valor a terceiro. Pretensão de restituição do valor. Alegação de falha na prestação de serviços do banco. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da abertura da conta corrente e, assim, contribuiu para ocorrência da fraude. Inteligência da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Falha na prestação dos serviços, consoante previsto no art. 14, § 3º. I, do CDC  Responsabilidade objetiva da ré. Súmula 479/STJ. Dever de restituição do valor desembolsado. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSC Consumidor. Dano moral. Ação reparatória. Contrato de seguro de automóvel. Sinistro no bem. Segurado deficiente físico. Previsão contratual de carro reserva. Oferta de veículo manual. Inutilidade para o consumidor. Ausência de informação adequada acerca dos limites do seguro. Disposição contratual duvidosa. Inadimplemento caracterizado. Restituição do valor cobrado pelo benefício. Danos morais caracterizados. Sentença reformada. Recurso provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, III, VIII e 47.

«Tese - Viola direito do consumidor, na seara dos contratos de seguro, a oferta de carro reserva, com câmbio manual, a segurado que é deficiente físico, em razão da inutilidade da prestação, ainda que não exista cláusula específica quanto à necessidade de disponibilizar veículo automático. ... (Continua)

35 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo automotor - Desistência do negócio em razão de reprovação em vistoria técnica - Pretensão de devolução de quantia dada em sinal de pagamento e reparação por danos morais - Demanda julgada parcialmente procedente - Decretação da rescisão contratual e condenação à restituição do valor pago em sinal de pagamento, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios - Inconformismo da ré - Alegação de culpa exclusiva do autor pelo desfazimento do negócio - Pretensão recursal à manutenção do contrato - Aprovação em vistoria técnica veicular que constitui requisito essencial da compra e venda - Cláusula contratual de aprovação em vistoria prévia como condicionante da efetivação do negócio - Reprovação que impede a transferência de propriedade junto ao Detran - Sentença mantida - Recurso improvido

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). CONTRATO ANUAL DE ENSINO. AUMENTO DA MENSALIDADE NO MEIO DO ANO. IMPOSSIBILIDADE. Autora aluna do curso de medicina ofertado pela faculdade ré. Contrato anual. Aumento do valor da mensalidade no meio do ano sob argumento de que houve equívoco no valor anual apresentado aos alunos. Impossibilidade. Restituição do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). CONTRATO ANUAL DE ENSINO. AUMENTO DA MENSALIDADE NO MEIO DO ANO. IMPOSSIBILIDADE. Autora aluna do curso de medicina ofertado pela faculdade ré. Contrato anual. Aumento do valor da mensalidade no meio do ano sob argumento de que houve equívoco no valor anual apresentado aos alunos. Impossibilidade. Restituição do valor pago em dobro. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

37 - TJSP "Ação de indenização por danos materiais (restituição do valor da viagem) e morais - Sentença de parcial procedência, condenando-se a ré a ressarcir à autora do valor da viagem, deduzido pequeno percentual - Inconformismo da ré - Comprovação de que um dos passageiros descumpriu as condições contratuais no que se refere à vacinação obrigatória contra a COVID 19, à época exigida para o embarque - Ementa: «Ação de indenização por danos materiais (restituição do valor da viagem) e morais - Sentença de parcial procedência, condenando-se a ré a ressarcir à autora do valor da viagem, deduzido pequeno percentual - Inconformismo da ré - Comprovação de que um dos passageiros descumpriu as condições contratuais no que se refere à vacinação obrigatória contra a COVID 19, à época exigida para o embarque - Cumprimento, pela recorrente, dos deveres de informação e de transparência - Descumprimento contratual que é de ser imputado exclusivamente ao consumidor - Inexistência do dever de restituição do valor desembolsado com a passagem - Sentença reformada - Recurso provido.

38 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA. COAUTORA VÍTIMA DO GOLPE DA MAQUININHA. TRANSAÇÃO DE VALOR ELEVADO EFETUADA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÃO FORA DO PERFIL DE CONSUMO. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO RÉU. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMPRA CONTESTADA. SENTENÇA Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO RESSARCITÓRIA. COAUTORA VÍTIMA DO GOLPE DA MAQUININHA. TRANSAÇÃO DE VALOR ELEVADO EFETUADA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÃO FORA DO PERFIL DE CONSUMO. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO RÉU. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COMPRA CONTESTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP Consumidor e processual. Ação objetivando a restituição do valor pago pelo produto cumulada com indenização por danos morais. Sentença que rejeitou o pedido indenizatório a título de danos morais. Pretensão à reforma manifestada apenas pela autora.

40 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. «Leasing. Valor residual. Reintegração de posse com pedido de liminar. Procedência da ação. Rescisão contratual por inadimplemento do arrendatário. Restituição do valor residual garantido. Admissibilidade. Devolução que, todavia, somente deverá ocorrer se os valores quitados, somados àquele obtido com a venda extrajudicial do bem, superarem o valor residual pactuado. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Devolução de Valores Depositados a Maior. Recurso provido.

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ERRO NO SISTEMA DA CONCESSIONÁRIA, QUE CADASTROU O IMÓVEL DO AUTOR COMO DUAS RESIDÊNCIAS. DÍVIDA INSUBSISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A prova permite reconhecer que houve erro no sistema da demandada, ao considerar o imóvel do autor como sendo duas residências, do que decorre a possibilidade de acolher o pleito de restituição do valor excedente, em todo o período indicado na petição inicial, pois demonstrada a cobrança elevada. 2. De acordo com o posicionamento que passou a ser adotado pelo C. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva. No caso em exame, a atuação da parte demandada justifica a condenação à restituição em dobro, considerando, especialmente, a reiterada conduta. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Além disso, reformula-se o arbitramento da verba honorária sucumbencial, fixando-a, por equidade, em R$ 1.200,00, a fim de se evitar aviltamento dos trabalhos dos advogados das partes, tendo em vista o baixo valor do proveito econômico obtido com a demanda e já considerados os termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

43 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO DECRETADA POR INICIATIVA DO COMPRADOR. SENTENÇA QUE AUTORIZOU A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, A IMPLICAR O PERDIMENTO TOTAL DAS QUANTIAS PAGAS. INADMISSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO PREVISTO NA LEI 13.786/18 QUE PODE SER REVISTO QUANDO CONSTATADA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS arts. 51, IV, E 53 DO CDC. HIPÓTESE QUE RECOMENDA A ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. POSSIBILIDADE TAMBÉM DE RETENÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE PODERÁ SER PROCEDIDA DE FORMA PARCELADA. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

No que tange ao percentual de retenção, ainda que o contrato tenha sido firmado sob a égide da Lei 13.786/18, deve ser mitigado o limite nela previsto nos casos em que a sua aplicação seja excessivamente onerosa ao consumidor. Verifica-se que a aplicação literal da lei implicaria a perda total dos valores pagos, de modo que se mostra razoável a adoção do parâmetro utilizado pelo Egrégio STJ, autorizando a retenção de 25% das parcelas pagas. 2. Não há que se falar em restituição do valor pago pela comissão de corretagem, uma vez que o serviço se aperfeiçoou com a formalização do negócio, ainda que posteriormente desfeito, verificando-se que o contrato destaca expressamente o valor da referida comissão. 3. A devolução dos valores pagos, com as retenções reconhecidas, pode ser realizada de forma parcelada, nos moldes do Lei 13.786/2018, art. 32-A, §1º, II. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

44 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Restituição do valor da compra na forma definida na sentença. desprovimento.

45 - TST Restituição do valor pago a título de honorários periciais.

«Não se vislumbra ofensa ao CPC/1973, art. 33, eis que o mesmo trata acerca do instituto da assistência técnica, e, no caso, a discussão é em torno da perícia judicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Repetição do indébito. Restituição do valor indevidamente cobrado na forma simples. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU CITADO POR EDITAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE DECORRE DA AUSÊNCIA E NÃO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. QUITAÇÃO DAS DESPESAS VENCIDAS E VINCENDAS DOS IMÓVEIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL POR DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A nomeação de curador especial ao réu ausente não enseja a concessão automática do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Corretora de valores. Má prestação do serviço. Agente autônomo de investimento. Intermediação. Aplicação financeira. Crt. Ações. Venda. Prova pericial. Fraude comprovada. Prejuízo. Nexo causal. Restituição do valor. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade da corretora de valores. Agente autônomo de investimento. Fraude verificada. Danos materiais. Danos morais. Inocorrência. Preliminares suscitadas afastadas.

«Da preliminar de cerceamento de defesa ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO (SOFÁ) COM ESPECIFICAÇÕES DIVERGENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. COMPENSAÇÃO PELOS TRANSTORNOS SUPORTADOS. SENTENÇA REFORMADA. O FORNECEDOR RESPONDE PELA QUALIDADE DOS PRODUTOS QUE COMERCIALIZA, DEVENDO GARANTIR A ADEQUAÇÃO DO BEM ÀS ESPECIFICAÇÕES CONTRATADAS. A ENTREGA DE PRODUTO DIVERGENTE DO ADQUIRIDO CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DA OFERTA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM PELO CONSUMIDOR. A FRUSTRAÇÃO E OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA CONDUTA DA FORNECEDORA AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO COMPROVADO - PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - ART. 18, §1º, DO CDC - DEVOLUÇÃO DE DESPESAS ACESSÓRIAS - POSSIBILIDADE.

Comprovado o vício do produto em veículo zero quilômetro, é cabível a rescisão contratual com restituição do valor pago, nos termos do art. 18, §1º, do CDC. A restituição deve abranger não apenas o valor do bem, mas também as despesas acessórias decorrentes de sua aquisição, uma vez que decorrem da compra de produto que se mostrou impróprio para o uso.... (Continua)