Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0270.9716.3852

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c restituição do valor em dobro e indenização por danos morais. Energia elétrica. ANEEL. Sistema de bandeiras tarifárias. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Possibilidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da celg d a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu, com base na análise das contas de energia juntadas aos autos, que ficou clara a cobrança indevida, afirmando ter a distribuidora agido com dolo ao não observar o regramento aplicável à espécie. A revisão, portanto, das premissas do acórdão mostra-se inviável por óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Morte (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Protesto cambial (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral reflexo (Pesquisa Jurisprudência)
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