Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9064.1005.7600

1 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Repetição do indébito. Restituição do valor indevidamente cobrado na forma simples. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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