Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO FATO DE QUE O VEÍCULO JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE LEILÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS; DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINOU A TROCA DE CARROS OU RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CONTRATO; E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 31, CDC. EXISTÊNCIA DE PRÉVIa LeiLÃO QUE ACARRETA DESVALORIZAÇÃO DO BEM, CONFORME PRÁTICA NO COMÉRCIO DE VEÍCULOS. AUTOR QUE TRAZ AOS AUTOS ATA NOTARIAL CAPAZ DE ATESTAR QUE O RÉU NEGOU A EXISTÊNCIA DE PRÉVIa LeiLÃO SOBRE O BEM EM CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP NO MOMENTO DAS TRATATIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.