publicacao da sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Interrupção. Publicação da sentença em cartório. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do CP, art. 117, IV, a prescrição interrompe-se na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou da publicação no órgão oficial. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). ... (Continua)

2 - TJSP Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Inocorrência. Propositura da demanda no biênio contado do décimo quinto dia seguinte à publicação da sentença rescindenda. Improcedência.

3 - TJSP Habeas Corpus - Roubo triplamente agravado - Insurgência contra a determinação para o início do cumprimento da pena - Alegação de superveniência de prescrição da «pretensão executória - Inadmissibilidade - Condenação de maior de 21 anos a pena privativa de liberdade superior a 04 anos e que não excede a 08 (oito) - Interrupção da prescrição pela publicação da sentença condenatória recorrível que se aplica também ao corréu absolvido - Inteligência do CP, art. 117, § 1º - Hipótese, portanto, em que não transcorreu lapso temporal superior a 12 anos entre os marcos interruptivos da prescrição (recebimento da denúncia, publicação da sentença e do v. Acórdão condenatório), previstos no CP, art. 117, nem a partir do termo inicial do curso da prescrição da pretensão executória que é o trânsito em julgado para o Ministério, ocorrido em 06.02.2023. Ordem denegada

4 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Receptação. Decurso do interstício legal entre a data da publicação da sentença e o julgamento do presente recurso de apelação. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida, com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V, 110, § 1º, 115 e 118, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade declarada, prejudicado o recurso.

5 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância. 2. Prescrição não verificada. Lapso não implementado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Publicação que ocorre em mão do escrivão. Inteligência do CPP, art. 389. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. As razões da presente impetração e respectivo pedido não foram objeto de debate pela Corte local, que indeferiu liminarmente a ordem por inadequação da via eleita. Portanto, inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão ora aventada e não sendo detectado, de plano, flagrante constrangimento ilegal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

6 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Imputação do delito de falsa identidade. Pena aplicada ao apelante, não superior a um ano. Prazo prescricional de dois anos. Inteligência dos arts. 109, VI e 110, § 1º, do CP. Consumação do biênio legal entre a data da publicação da sentença condenatória e a do julgamento. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada. Recurso parcialmente prejudicado, julgada extinta a punibilidade pela prática do crime de falsa identidade.

7 - TJPE Penal e processual penal. Art.302, «caput, da Lei nº9.503/97. Condenação. Apelação. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento. Entre o recebimento da denúncia (31/03/2004) e a publicação da sentença (31/07/2013) passaram-se mais de 4 (quatro) anos e, portanto, a pretensão estatal foi atingida pela prescrição, o que acarreta a extinção da punibilidade do acusado. Recurso provido. Decisão unânime.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas produzidas no decorrer do período de propaganda eleitoral. Pedido lastreado nos princípios de responsabilidade civil. Direito de publicação da sentença. Não cabimento em face do direito violado e da reparação pretendida. Questionamentos múltiplos do réu acerca de cerceamento de defesa, falta de fundamentação da sentença e de saneamento do processo, bem como de omissão quanto ao exame das preliminares. Inocorrência. Desnecessidade de se passar à fase de instrução ante a ausência de contestação do fato essencial da causa. Sentença suficientemente motivada. Decisão mantida. Recursos improvidos.

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. VERIFICAÇÃO QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DECORREU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS PARA EXECUÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. ASSIM, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Prazo para cumprimento do julgado que se inicia com a publicação da sentença. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Desnecessidade da intimação do réu revel, sem patrono nos autos, para aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Precedentes. Recurso improvido, nessa parte.

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença. Tempestividade. Inaplicabilidade da Súmula 434, I, do TST.

«Evidenciada a violação do CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar destrancar o recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº. 6368/76 C/C 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E APLICOU PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, BEM COMO PELO art. 14 DA LEI Nº. 6368/76, PELO QUAL FIXOU A PENA EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDÊNCIA

questão a ser decidida, refere-se à ocorrência ou não da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Para tanto deve ser analisada a data efetiva e válida da publicação da sentença, termo inicial da contagem do prazo prescricional. 2. O impetrante alega que 08 (oito) anos transcorreram entre as datas do recebimento da denúncia (17/08/1999 e a da publicação da sentença (17/08/2007). Requer seja declarada a extinção da punibilidade, por força da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 3.O juízo a quo indeferiu o pleito, sob o argumento de que ¿não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que não se passaram mais de 8 anos entre a data do recebimento da denúncia (17/08/1999) e a data da publicação da sentença em mão do escrivão (16/08/2007), já que em 16/08/2007 a chefe da serventia (escrivã), de próprio punho, apôs sua assinatura e sua matrícula ao final da certidão. Acrescentou o magistrado, ¿que ocorreu a interrupção do prazo prescricional com a entrega da sentença em mão do escrivão, sendo irrelevante, no que tange ao prazo prescricional, qualquer outra formalidade, como, por exemplo, o registro da sentença.¿ ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença. Tempestividade. Inaplicabilidade da Súmula 434, I, do TST.

«A diretriz do item I da Súmula 434 está restrita aos recursos interpostos em face de acórdãos, sendo, portanto, inaplicável à hipótese de interposição de recurso à sentença, cuja intimação pode ser feita, inclusive, na própria audiência em que for proferida (CLT, art. 834), independentemente de publicação no diário oficial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP Sentença. Requisitos. Execução provisória de sentença condenatória prolatada em ação indenizatória por danos morais. Determinação da publicação da sentença baseada em dispositivo da «Lei de Imprensa (Lei 5250/67) não recepcionada pela ordem constitucional vigente. Possibilidade. Direito de publicação que encontra lastro nas cláusulas gerais da reparação civil, não havendo falar-se na sua insubsistência após a retirada da lei especial retro-mencionada do ordenamento jurídico. Artigos 186, 187 e 927, todos do Novo Código Civil. Recurso desprovido, revogada a liminar.

15 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal e ameaça no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal - Acolhimento - Reconhecimento da modalidade retroativa - Decurso do interstício legal entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Provido o recurso para, acolhida a preliminar, declarar a extinção da punibilidade, prejudicado o exame do mérito, com recomendação

16 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a redução das penas em face das atenuantes da menoridade e confissão - Ocorrência da prescrição intercorrente - Réu menor de 21 anos ao tempo dos fatos - Prazo reduzido pela metade -Causa extintiva da punibilidade verificada entre a publicação da sentença e a data deste julgamento. Prejudicado exame o mérito, julgada extinta a punibilidade

17 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Declarada extinta a punibilidade do embargante pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Embargos rejeitados.

«1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição constitui matéria de ordem pública, da qual se pode conhecer de ofício, em qualquer grau de jurisdição. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação de autos (art. 356 do código de penal). Prescrição da pretensão punitiva.

«1. O recorrente foi condenado à pena de 4 meses de detenção e 06 dias-multa, por infração ao CP, art. 356, sendo, de acordo com o quantum de pena fixado, o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme determina o CP, CP, art. 109, VI. Do dia da publicação da sentença condenatória (26/8/2013 - e/STJ fl. 98) até o dia de hoje, constata-se a implementação da prescrição da pretensão punitiva, pois, entre o último marco interruptivo, que se deu com a publicação da sentença, e o presente momento, já se passaram mais de 3 anos, sem que tenha havido o trânsito em julgado. ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processual penal. Art.129, § 9º e art.147, ambos do CP, art.21 da Lei de contravenções penais, todos c/c o art.5º, I e III da Lei nº11.340/2006. Condenação. Apelação. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento. Inteligência do art.119 do CP. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Após a publicação da sentença (28/04/2011) passaram-se mais de três anos até o julgamento do recurso de apelação. A pretensão estatal foi atingida pela prescrição, o que acarreta a extinção da punibilidade do acusado. Preliminar acolhida. Decisão unânime.

20 - TJSP Apelação criminal - Vias de fato no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de medida de internação - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa - Causa extintiva da punibilidade verificada entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Instauração de incidente de insanidade mental que não suspende o curso do prazo prescricional - Prejudicado o exame do mérito, julga-se, de ofício, extinta a punibilidade, com recomendação

21 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Pleito de reconhecimento da prescrição. Implemento do prazo necessário perante o tribunal de origem. CP, art. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109, V. Último marco interruptivo. Sentença condenatória. CP, art. 117, IV. 2. Não interrupção por acórdão confirmatório. Precedentes. Punibilidade julgada extinta. CPP, art. 61. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O prazo prescricional, no caso dos autos, é regulado pelo inciso V do CP, art. 109, sendo, portanto, de 4 (quatro) anos. Considerando que o último marco interruptivo se deu com a publicação da sentença condenatória, nos termos do CP, art. 117, IV, tem-se que o prazo prescricional já se implementou, antes mesmo do julgamento dos aclaratórios pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação transitada em julgado. Prescrição. Não consumação. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

23 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Réu menor de 21 anos na data do fato - Pena igual a 5 anos de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Art. 109, III, c/c o art. 115 e art. 110, § 1º, todos do CP - Redução do prazo prescricional pela metade - Decurso de mais de 6 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Exame do mérito prejudicado

24 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial. Nas razões do regimental, por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a apresentar alegações genéricas e a reiterar o mérito do recurso especial.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção. Precedentes da 5ª e da 6ª turmas do STJ.

«1 - Condenado o agravado à pena de 6 (seis) meses de detenção - excluído o aumento de 1/5, em razão da continuidade delitiva, conforme determina a Súmula 497/STF - prescrita está a pretensão punitiva estatal, devido ao decurso do prazo de 3 (três) anos, ocorridos desde a publicação da sentença em 17/10/2014. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Agravo interno que sequer foi conhecido. Embargos rejeitados. Declarada extinta a punibilidade do embargante pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

1 - Veja-se que não há necessidade de qualquer pronunciamento integrativo, uma vez que, não conhecido o agravo interno, por ausência de impugnação específica, não há omissão na análise das respectivas razões recursais. A propósito: EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 155, § 1º C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA. DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES, FICA MANTIDO O REGIME SEMIABERTO DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E, CONSIDERANDO A NORMA DO art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL, TAMBÉM NÃO CABE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DECORRIDOS MAIS DE TRES ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO.

28 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição da pretensão punitiva.

I - Condenado o embargante à pena de 3 (três) meses de detenção, por infração ao CP, art. 129, § 9º, prescrita está a pretensão punitiva estatal, tendo em vista o transcurso do prazo de 3 (três) anos desde a data da publicação da sentença condenatória (02/02/2015), último marco interruptivo. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

31 - TRT2 Seguridade social. Descontos previdenciários. Inadmissibilidade. Encargo da reclamada. Lei 8.212/91, art. 33, § 5º.

«Entender que o encargo das contribuições previdenciárias é de ambas as partes (quando o § 5º do Lei 8.212/1991, art. 33 estabelece que é exclusivamente da empregadora) não só induz ao inadimplemento pelo atrativo da rentabilidade propiciada pela retenção de direitos trabalhistas, como também gera o efeito de admitir como legal a apropriação indébita dos tributos indevidamente retidos, de cuja aplicação financeira restarão lucros sem causa legítima. O judiciário, ao decidir pela procedência do pedido, não estabelece que a data da publicação da sentença seja o termo inicial do ilícito, mas sim, que deve ser o termo final de um conflito originado na época própria da inexecução contratual.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Considerando a quantidade de pena aplicada, 9 (nove) meses de detenção, e o último marco interruptivo da prescrição, qual seja, a data de publicação da sentença condenatória, em 20/01/2011 (e/STJ fl. 242), constato que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois superado o prazo de 3 (três) anos, previsto no CP, Lei 12.234/2010, art. 109, V, com a redação. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Complementação da primeira sentença. Deslocamento do marco interruptivo da prescrição. 2. Publicação da sentença em cartório. CPP, art. 389. Marco interruptivo. Efetiva intimação das partes. Irrelevância. 3. Demais alegações. Ausência de prequestionamento. Preclusão. Matéria de ordem pública. Irrelevância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente aponta, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva estatal, em virtude do decurso de mais de 8 anos entre a data do recebimento da denúncia e a data em que a sentença foi complementada, com a fixação do regime de cumprimento da pena. Ainda que não se trate propriamente de sentença que acolhe os embargos de declaração, deve ser avaliada a complementação ou não da primeira sentença, para fins de se verificar o eventual deslocamento do marco interruptivo da prescrição, uma vez que não há se falar em multiplicação do marco interruptivo. Precedentes.... (Continua)

34 - TJSP Apelações criminais - Estelionato - Sentença condenatória - Embargos declaratórios opostos pelas partes para sanar omissões, acolhidos pelo Juízo de primeira instância, mas sem alteração no resultado do julgamento - Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o redimensionamento das penas - Ocorrência da prescrição punitiva estatal, na modalidade retroativa - Publicação do julgado apreciador dos embargos de declaração que constitui, excepcionalmente, marco interruptivo da prescrição, uma vez que somente a partir desse ato o édito condenatório passa a produzir plenos efeitos - Decurso do interstício legal entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença aclarada por embargos declaratórios - Precedentes do STJ e STF. Extinção da punibilidade declarada, de ofício, com recomendação, prejudicados os apelos.

35 - TJPE Direito penal e processual penal. Crime de formação de quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único). Condenação à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Apelação criminal. Acolhida preliminar de intempestividade. Recurso interposto após o quinquídio legal decorrido da retirada dos autos por advogado constituído de réu solto. Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente. Sentença transitada em julgado para a acusação. Pena aplicada inferior ao prazo existente entre a publicação da sentença e o futuro trânsito em julgado da apelação. Exegese do art. 107, IV e CP, art. 110, § 1º, todos. Recurso não conhecido. De ofício, a despeito do recurso não ser admissível, declara-se extinta a punibilidade do apelante, ante ser matéria de ordem pública, passível de ser conhecida em qualquer fase, consoante previsto no CPP, art. 61. Decisão unânime.

36 - STJ Penal e processo penal. Segundos embargos no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Redimensionamento da pena. Análise da prescrição. Implemento do prazo prescricional. Extinção da punibilidade. 2. Embargos acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, com extensão aos corréus.

1 - Compulsando os autos, verifico que a pena do embargante e dos corréus foi redimensionada para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, prescrevendo, portanto, em 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V. Dessarte, constato ter se implementado o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia (31/10/2001) e da publicação da sentença condenatória 7/10/2009, bem como entre esta última e a data do julgamento do recurso de apelação (29/8/2017). ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Prazo não implementado. Suspensão condicional do processo e da prescrição. Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

38 - TRT3 Preclusão lógica. Ocorrência. Agravo de petição. Termo final das parcelas vincendas deferidas em sentença. Interpretação da coisa julgada. Preclusão lógica em relação à posição do exequente.

«Ao iniciar o procedimento de liquidação de sentença, o exequente apurou todos os salários vencidos e também os vincendos. Segundo sua própria interpretação da res judicata, os salários vincendos seriam devidos até a data de prolação do decisum transitado em julgado, até porque elaborou suas contas mais de dois meses após a publicação da sentença, podendo, muito bem, se assim entendesse pertinente, apurar parcelas vencidas por período mais elástico. Há, então, preclusão lógica a impedir a tentativa de alteração do marco referente às parcelas não adimplidas após o ajuizamento da ação, pois o exequente não pode voltar-se contra ato por ele mesmo praticado. Não há, portanto, que se cogitar de reabertura do procedimento de liquidação de sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da prescrição. Art. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109, VI. CPP, art. 61. Último marco interruptivo. Sentença condenatória. CP, art. 117, IV. Não interrupção por acórdão confirmatório da condenação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo prescricional, no caso dos autos, é regulado pelo inciso VI do CP, art. 109 - Código Penal, sendo, portanto, de 3 (três) anos. Considerando que o último marco interruptivo se deu com a publicação da sentença condenatória (18/3/2013), nos termos do CP, CP, art. 117, IV, tem-se que o prazo prescricional se implementou antes do julgamento do recurso especial (26/4/2016). ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Lapso necessário não implementado entre os marcos interruptivos. 2. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1 - A paciente foi condenada como incursa no CP, CP, art. 157, § 3º, à pena de 50 anos de reclusão, em regime fechado. Dessa forma, tem-se que a prescrição se implementa com o transcurso de 20 anos, nos termos do CP, CP, art. 109, I. Contudo, tendo os fatos ocorrido em 9/11/1990, com recebimento da denúncia em 12/12/1990, publicação da sentença em 22/11/1999 e trânsito em julgado em 6/6/2014, não se verifica o transcurso de 20 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Apelante que restou condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias¿multa pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, bem como à pena de 01 (um) ano de reclusão pela prática do injusto tipificado no ECA, art. 244-B Ausência de recurso interposto pelo Ministério Público, transitando em julgado a sentença para acusação. ... (Continua)

42 - TJPE Mandado de segurança. Autoridade coatora que declarou a extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição da pretensão executória. writ não conhecido. Segurança concedida de ofício.

«1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Aplicação da Súmula 267/STF. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRENCIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.

Sentença absolutória impropria do crime de invasão de domicilio, com imposição de medida de segurança. ... (Continua)

44 - TJPE Penal. Condenação. Roubo duplamente majorado e furto duplamente qualificado. Apelação criminal. Preliminar suscitada de ofício. Prescrição da pretenção punitiva do estado que se operou em consequência do transcurso do lapso respectivo entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Prazo que se reduz de metade por força da menoridade do réu à época do evento, ex VI do art. 115 do estatuto repressivo. Extinção da punibilidade que se impõe. Recurso prejudicado. Decisão unânime.

«I - Preliminar suscitando a extinção do processo pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício, sendo prejudicial à análise do mérito da questão proposta no recurso próprio, vez que o Estado perde o poder de manifestar-se sobre o fato, pelo decurso de tempo, nos termos do CPP, CP, art. 61 caput, c/c o artigo 654, § 2º, sendo prescindível a elucidação da referida matéria em sede de razões ou contrarrazões recursais. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Pedido de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não verificação. Recurso especial não admitido. Retroatividade do trânsito em julgado. Earesp. 1386.266/SP. 3. Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso não implementado. Recebimento do aditamento. Inclusão de crime para corréu. Marco interruptivo. CP, art. 117, § 1º. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º. Art. 107, IV, c/c o art 109, V, do CP, CP. Prescrição da pretensão punitiva.

«1. Os acusados foram condenados à penas maiores de 1 ano e menores de 2 anos, pela prática do delito tipificado no Lei 8.176/1991, art. 2º. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME Da Lei 9.605/98, art. 60 - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DO LEI 9.605/1998, art. 54, § 2º, INCISO V - NÃO ACOLHIMENTO - A ausência de informações no laudo pericial demonstrando o nível de poluição causada torna duvidosa a materialidade do delito, impondo-se a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, II. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AO CRIME Da Lei 9.605/98, art. 60 - OCORRÊNCIA - Matéria de ordem pública, que deve ser decretada de ofício, em qualquer fase do processo - Decurso de mais de 03 anos entre a data da publicação da sentença condenatória e a do presente julgamento - Prescrição da pretensão punitiva - Recurso Ministerial não provido e reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito da Lei 9.605/98, art. 60, declarando extinta a punibilidade dos réus.

49 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Ausência de parte da decisâo recorrida. Agravo de instrumento manifestamente inadmissivel. Recurso improvido à unanimidade.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, em razão de sua improcedência. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. O CP, CP, art. 110, § 1ºdisciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. ... (Continua)