Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação de autos (art. 356 do código de penal). Prescrição da pretensão punitiva.
«1. O recorrente foi condenado à pena de 4 meses de detenção e 06 dias-multa, por infração ao CP, art. 356, sendo, de acordo com o quantum de pena fixado, o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme determina o CP, CP, art. 109, VI. Do dia da publicação da sentença condenatória (26/8/2013 - e/STJ fl. 98) até o dia de hoje, constata-se a implementação da prescrição da pretensão punitiva, pois, entre o último marco interruptivo, que se deu com a publicação da sentença, e o presente momento, já se passaram mais de 3 anos, sem que tenha havido o trânsito em julgado. ... ()
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