Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Lapso necessário não implementado entre os marcos interruptivos. 2. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1 - A paciente foi condenada como incursa no CP, CP, art. 157, § 3º, à pena de 50 anos de reclusão, em regime fechado. Dessa forma, tem-se que a prescrição se implementa com o transcurso de 20 anos, nos termos do CP, CP, art. 109, I. Contudo, tendo os fatos ocorrido em 9/11/1990, com recebimento da denúncia em 12/12/1990, publicação da sentença em 22/11/1999 e trânsito em julgado em 6/6/2014, não se verifica o transcurso de 20 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. ... (Continua)