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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 61


Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título III - DA AÇÃO PENAL
Art. 61

- Em qualquer fase do processo, o Juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Parágrafo único - No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o Juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de 5 (cinco) dias para a prova, proferindo a decisão dentro de 5 (cinco) dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Jurisprudência Selecionada do artigo 61

185 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.0741.7003.2000
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição executória reconhecida. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes.

«1 - «A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.7781.5006.4600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso não combatido. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - É ônus do insurgente impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0015.6300
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Dispositivo tido tipo por violado. Fundamento do acórdão diverso. Comando normativo inapto. Súmula 284/STF. Não conhecimento. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Não contendo o CPP, art. 61 comando normativo apto a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido, incide no caso a Súmula 284/STF, aplicável por analogia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3554.4002.3200
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação dos CPP, art. 61; CP, art. 109, V, e CP, art. 117, IV. Alegação de matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Extinção da punibilidade. Ocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, firmou entendimento de que a expressão «acórdão condenatório recorrível», prevista no CP, art. 117, IV, do Código Penal, com o texto dado pela Lei 11.596/2007, possui alcance semântico bem delimitado, não abrangendo o decisum que se restringe a confirmar a sentença condenatória (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/10/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6005.1600
STJ
- Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistente. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.2422.3005.0800
STJ
- Interceptação telefônica. Recurso especial. CPM, art. 305. Nulidade. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Quebra da cadeia de custódia da prova. Falta de acesso à integralidade das conversas. Evidenciado pelo tribunal de origem a existência de áudios descontinuados, sem ordenação, sequencial lógica e com omissão de trechos da degravação. Filtragem estabelecida sem a presença do defensor. Nulidade reconhecida. Prescrição configurada. Recursos providos. Decretada a extinção da punibilidade.

«1 - A quebra da cadeia de custódia tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. O instituto abrange todo o caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9004.6400
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 51 e do CPP, art. 61. Extinção da pena de multa (prescrição). Acórdão que negou o pedido, calcado na conclusão de que a obrigação tem natureza fiscal. Entendimento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte.

«1 - A competência para decidir acerca da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor é da autoridade fiscal - e não do Juízo das Execuções Penais - , independentemente da origem criminal da sanção. Precedentes desta Corte (AgRg no REsp. 11.735.995/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.0601.1000.5800
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Incidência do CP, art. 115. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Agravo regimental não provido. Precedentes.

«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.0404.3001.4000
STF
- Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Precedentes. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão questionado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.0404.3001.1900
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem mantida pelo STF não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental não provido. Precedentes.

«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ...(Continua)

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