posse no cargo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Exercício de cargo comissionado anterior à posse no cargo efetivo. Possibilidade. Necessidade de cumprimento dos requisitos legais.

1 - « O servidor público que exercia cargo em comissão antes da sua posse em cargo efetivo também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020). ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO PARA A POSSE NO CARGO.

Candidata considerada inapta no exame médico por ser portadora de baixa acuidade visual no momento da realização da perícia. Perícia judicial do IMESC que também constatou a incapacidade da autora. Previsão legal de necessidade de aptidão física e mental para posse em cargo público. Ausência de ilegalidade do ato administrativo. Improcedência do pedido. Sentença mantida. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação e posse no cargo de recepcionista. Segurança concedida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravado pleiteia a nomeação e posse no cargo de recepcionista após aprovação em concurso público. Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a segurança foi mantida. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação para reconhecimento de validade de certificado para tomar posse em concurso público. Sentença de extinguiu o feito. Caracterização de coisa julgada. Recurso do autor. Razão parcial. Há configuração de coisa julgada somente com relação ao pedido do autor para reconhecimento da nulidade do ato que impediu que tomasse posse no cargo de Diretor de Escola. Pedido e causa de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação para reconhecimento de validade de certificado para tomar posse em concurso público. Sentença de extinguiu o feito. Caracterização de coisa julgada. Recurso do autor. Razão parcial. Há configuração de coisa julgada somente com relação ao pedido do autor para reconhecimento da nulidade do ato que impediu que tomasse posse no cargo de Diretor de Escola. Pedido e causa de pedir já foram objeto de mandado de segurança. Omissão da sentença com relação ao pedido subsidiário. Possibilidade de julgamento em segundo grau. Teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Pedido do autor para ser readmitido no cargo anterior de professor que ocupava. Pedido de exoneração do cargo efetivo que se deu unicamente para tomar posse no cargo de diretor, motivado pela vedação constitucional de acumulação de cargo público. Inteligência do art. 37, XIV, da CF. Possibilidade de readmissão do autor no cargo em razão do impedimento em tomar posse em novo cargo. Readmissão que é autorizada pelo Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo. Recurso provido. Sentença reformada para determinar a readmissão do autor no cargo de professor.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Magistrado. Mudança de domicílio em razão da posse no cargo. Ajuda de custo. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - TJSP AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO.

título exequendo cingiu-se a anular o ato que declarou (i) a inaptidão do autor na fase de exame médico do concurso para ingresso na Polícia Militar paulista e (ii) sua participação nas fases subsequentes. A nomeação e a posse no cargo público são temas que não foram objeto da ação de conhecimento, de modo que essas pretensões de nomeação e empossamento extrapolam os limites do decidido e suscetível de execução. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistrado. Posse no cargo. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Inexistência de interesse geral da magistratura. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Habilitação para posse no cargo. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - A recorrente deixou de atacar, nas razões de apelo especial, os argumentos que serviram de sustentáculo para a fundamentação do aresto recorrido.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Foro por prerrogativa de função. Prática dos supostos atos delituosos durante o exercício do cargo de deputado distrital. Renúncia ao cargo para posse no cargo de conselheiro do tcdf. Perda do foro especial no tjdf. Inexistência de foro privilegiado no STJ embargos de declaração. Contradição ou omissão. Não ocorrência.

1 - A prerrogativa de foro é deferida ratione muneris, ou seja, em razão da natureza dos cargos ou ofícios titularizados por determinadas autoridades que sofrem persecução penal. Assim, deve-se conferir ao texto do art. 105, I, a, da CF/88a interpretação de que as hipóteses de foro por prerrogativa de função no STJ restringem-se aos casos de crime praticado em razão e durante o exercício de cargo ou função. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nomeação e posse no cargo de assistente administrativo educacional. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia garantir a sua nomeação e posse no cargo de Assistente Administrativo Educacional na GRE - Sertão do Alto Pajeú (Município de Serra Talhada), alegando preterição de seus direitos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação. Precedentes: RMS 31.611/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17.05.10; AgRg no RMS 30.308/MS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15.3.2010.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Aprovação. Posse no cargo de enfermeira. Concessão da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Evelyne Alves de Araújo contra o Prefeito do Município de Granja-CE objetivando sua posse no cargo de enfermeira, em razão de aprovação no concurso público. A sentença concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse no cargo de oficial administrativo da Polícia Militar a candidato aprovado em concurso público. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos ensejadores da liminar. Recurso improvido.

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DIREITO À POSSE NO CARGO DE MÉDICO LEGISTA. CONCLUSÃO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo contra decisão concessiva de mandado de segurança que reconheceu o direito do impetrante à posse no cargo de Médico Legista, assegurando a cumulação com cargo de médico em município. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DIREITO À POSSE NO CARGO DE MÉDICO LEGISTA. CONCLUSÃO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra decisão concessiva de mandado de segurança que reconheceu o direito dos impetrantes à posse no cargo de Médico Legista, assegurando a cumulação nos termos da Constituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cumulação de cargos públicos é permitida nas circunstâncias apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à cumulação de cargos privativos de profissionais de saúde é garantido pela CF/88, desde que haja compatibilidade de horários. 4. O Lei Complementar 207/1979, art. 44 não é aplicável ao caso, dado que o cargo de médico legista foi desvinculado da categoria policial civil. 5. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de cumulação de cargos de médico, desde que demonstrada a compatibilidade de horários, não se aceitando a presunção de incompatibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos voluntário e oficial desprovidos. 7. TESE DE JULGAMENTO: 1. É lícita a cumulação de cargos de médico legista com outro cargo de médico, desde que haja compatibilidade de horários. 2. A decisão que reconhece o direito à posse no cargo de Médico Legista deve ser mantida. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 37, XVI, «C E Lei Complementar 207/79, ART. 44, II. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1059486-70.2019.8.26.0053, Rel. (a) Des. (a) Teresa Ramos Marques, j. 03/02/2020; TJSP, Apelação Cível 1001804-11.2023.8.26.0606, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 10/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1032043-81.2018.8.26.0053, Rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 04/02/2021 e TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1026431-55.2024.8.26.0053, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 23/07/2024. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação e posse no cargo de recepcionista. Aprovação dentro do número de vagas oferecido. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nomeação e posse no cargo de recepcionista, alegando aprovação em concurso público dentro do número de vagas oferecido. Na sentença, a segurança foi garantida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PERDA E DANOS. MUNICÍPIO DE ITARARÉ. SERVIDORA. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO (AUXILIAR DE SERVIÇOS). PRETENSÃO À POSSE NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS VEDADA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem arguição de preliminares prejudiciais. 2. Reconhecimento da ausência de interesse de agir ou de interesse processual (CPC/2015, art. 17). Autora já ocupante de cargo de provimento efetivo na Administração Pública municipal. Pretensão à posse no cargo de Agente Comunitário de Saúde que redundaria nulidade, porquanto vedada pelo ordenamento. O exercício do cargo de Auxiliar de Serviços na Secretaria Municipal de Saúde não tem atribuição exclusiva de profissional de saúde e nem detém regulamentação específica. Incompatibilidade com as exceções expressamente previstas na CF/88 (art. 37, XVI, «c) que permitiriam a acumulação. 3. Ad argumentandum tantum, a CF/88 atribuiu ao legislador infraconstitucional (Lei 11.350/2006) a regulamentação da atividade, pela qual o Agente Comunitário de Saúde deverá, necessariamente, residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público, sendo vedada a sua atuação fora dessa área geográfica, sobre a qual compete ao ente federativo responsável pela execução dos programas, no caso, o Município, a definição da área geográfica da comunidade. Na hipótese, procedeu a Municipalidade, conforme o edital, com a divisão das áreas geográficas de acordo com a necessidade de cada uma delas, verificando-se incompatíveis a de residência e onde atuaria a autora. 4. Sentença mantida. 5. Majoração, em grau recursal, da verba honorária, observada a gratuidade. 6. Recurso não provido... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Inabilitação para a posse no cargo. Reclassificação para o final da fila. Previsão editalícia. Possibilidade. Isonomia e segurança jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, inexistindo previsão legal ou editalícia, descabe a concessão de segurança para a reclassificação do candidato ao final da lista de aprovados, porquanto não demonstrada a prova pré-constituída.... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Guarda Civil Metropolitano de São Paulo. Indeferimento de matrícula em curso de capacitação para cargo superior na carreira. Inconformismo. Descabimento. Curso que, na realidade, é requisito para a posse no cargo e não para o concurso de acesso. Ilegalidade não configurada. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistrado. Posse no cargo. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Inexistência de interesse geral da magistratura.

«1. O Supremo Tribunal Federal não é originariamente competente para julgar demandas com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa ou que veiculam pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público, consoante decidido pelo Plenário desta Corte na análise da Rcl 16.597-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/2/2014. ... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de Soldado PM 2ª Classe. Pretensão à nomeação e posse no cargo público. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital, sendo classificado como remanescente. Convocação dentro do prazo de validade. Situação excepcional. Direito líquido e certo configurado. Real expectativa de direito à nomeação criada. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. 2º TENENTE MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE OBJETIVA POSSE NO CARGO DE MÉDICO LEGISTA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO.

Mandado de segurança com o objetivo de reconhecimento do direito para que seja determinada a suspensão das exigências editalícias e de chamamento/convocação do concurso ML 01/2022 baseadas no Lei Complementar 207/1979, art. 44, II e reconhecer o direito de tomar posse no cargo de médica legista. Decreto de procedência. Manutenção. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE IMEDIATA CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE GUARDA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE AREAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DO CARGO POR NULIDADE DA LEI CRIADORA. VÍCIO DE NULIDADE SANADO POR LEI POSTERIOR. PRETERIÇÃO ILEGAL POR SERVIDORES PÚBLICOS EM DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVADO O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível do Réu objetivando a reforma da sentença que determinou a imediata convocação e nomeação do Autor para posse no cargo de Guarda Municipal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Foro por prerrogativa de função. Crimes cometidos durante o exercício do cargo de deputado estadual. Posse no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso. Remessa da ação penal ao juízo de primeira instância. Ausência de violação à competência do STJ.

1 - A orientação jurisprudencial mais recente do STF indica que «o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.» (STF, QO AP Acórdão/STF, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 3/5/2018, DJe 10/12/2018). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Concurso público para provimento de cargo de bombeiro militar. Posse no cargo concedida por liminar. Decurso de mais de 17 anos desde a concessão. Distinguishing. Decisão mantida.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação e posse no cargo de recepcionista. Aprovação dentro do número de vagas oferecido. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nomeação e posse no cargo de recepcionista, alegando aprovação em concurso público dentro do número de vagas oferecido. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação. Precedentes: RMS 31.611/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17/05/2010; AgRg no RMS 30.308/MS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15/03/2010. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Posse no cargo de professor titular. Departamento de medicina. Violação não configurada. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que se dê posse ao autor no cargo de Professor Titular do Departamento de Medicina Interna da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com o pagamento de todas as diferenças remuneratórias. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

30 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Concurso público. Pedido de nova convocação para posse no cargo disputado. Decisão, todavia, que concede a segurança para convocação do autor em concurso futuro. Sentença nula. Determinação de retorno dos autos à origem. Recurso provido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo. Agravo regimental desprovido.

«1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas também implícita, não dispensando, nos dois casos, o necessário debate da matéria controvertida, o que não ocorreu. Logo, incide o enunciado 211 da Súmula de jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

32 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA POSSE NO CARGO - ATRASO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CANDIDATO BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SUBMISSÃO À PERÍCIA MÉDICA POSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO DEVIDA.

Não se olvida que a Administração esteja vinculada ao princípio da legalidade estrita e da vinculação ao edital. Contudo, exsurge que in casu o descumprimento do prazo para a posse no cargo, previsto no art. 21, Lei Municipal 494/74, somente ocorreu em decorrência da negativa da própria Administração Municipal em submeter o candidato à perícia médica. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1ª. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1ª. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1ª. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

36 - TJSP Servidor público municipal. FISIOTERAPEUTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A POSSE E INÍCIO DE EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Insalubridade foi instituído pelo art. 167 da Lei Complementar Municipal 02/97. 2. A prova pericial produzida nos autos reconheceu o exercício das atividades em condições insalubres, no grau médio. 3. O referido benefício é devido à parte autora desde a posse no cargo de Fisioterapeuta, ocorrida em 11/8/08. 4. Ação de procedimento ordinário (reclamação trabalhista), julgada procedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso oficial, desprovido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Candidato. Aprovação dentro das vagas previstas no edital. Nomeação. Direito subjetivo. Reconhecimento. Consoante a jurisprudência atualmente consolidada nesta c. Corte superior, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

38 - STJ Posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Paciente detentor de foro por prerrogativa de função. Posse no cargo de vereador antes do recebimento da denúncia. Feito que tramitou perante magistrado de primeiro grau. Incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.

«1. A prerrogativa de foro foi criada para proteger determinados cargos ou funções públicas, diante de sua relevância, já que as decisões referentes aos delitos praticados por seus ocupantes poderiam ocasionar uma série de implicações. ... (Continua)

39 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão à cumulação de cargo público e função (professor e representante comercial). Impedimento de posse no cargo. Hipótese – Inviabilidade. Aplicação do CF/88, art. 37, XVI de 1988. Compatibilidade de horários para o desempenho dos cargos. Existência. Não pode a Administração simplesmente omitir-se em seu dever de expressamente convocar o servidor a exercer o seu direito de opção. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público para agente da polícia federal. Reprovação no teste psicotécnico. Irrecorribilidade e subjetividade dos critérios. Prosseguimento no certame. êxito em curso de formação, posse no cargo e efetivo exercício há mais de 8 anos. Aplicação da teoria do fato consumado. Excepcionalidade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

41 - STJ Administrativo. Aprovação de candidata dentro do número de vagas previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo. Situação peculiar. Previsão editalícia de possibilidade de provimento inferior ao número de vagas.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual Civil. Mandado de segurança. Nomeação e posse em cargo público. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nomeação e posse no cargo de Perito Criminal da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, especialidade Ciências Biológicas, após participação em concurso público. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Concurso público. Posse no cargo de professor universitário. Lei 12.772/2012. Edital. Requisitos de investidura e titulação específica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a nomeação da impetrante para o cargo de Professor da disciplina de Artes, no Campus de Montanha, bem como a abstenção de novas convocações até o julgamento de mérito do feito. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Concurso público. Posse no cargo de professor de educação básica I. Exigência de diplomação em curso superior. Possibilidade. Princípio da vinculação ao edital. Não preenchimento dos requisitos.

«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da questão, concluiu inexistir ilegalidade ou abuso na exigência de curso superior prevista no edital, porquanto a Administração Pública pode e deve estipular a experiência profissional específica como requisito para contratação dos servidores. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Posse em cargo idêntico ao exercido anteriormente. Ambos pertencentes ao TRF da 4ª região. Dispensa do estágio probatório. Finalidade desse estágio. Manutenção na última referência funcional do antigo cargo. Impossibilidade. CF/88, art. 41.

«O estágio probatório é o lapso temporal em que deve transpor o servidor público efetivo para alcançar a estabilidade no serviço público. Tem por fim precípuo a apuração pela Administração da conveniência ou não da permanência do servidor público no serviço, que por meio de verificação de requisitos determinados em lei (idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço, eficiência etc.), comprova se o mesmo satisfaz as exigências legais, com desempenho eficaz, para atingir a estabilidade. «In casu, tendo a impetrante-recorrente passado pelo estágio probatório, alcançando a estabilidade, quando ocupante do cargo de Oficial de Justiça Avaliadora de Joinville, Seção Judiciária de Santa Catarina, torna-se prescindível que venha a passar novamente pelo mesmo processo para exercer cargo posterior idêntico. Tem o direito, portanto, de validar esse tempo de nomeação, na medida em que tomou posse no cargo de Oficial de Justiça Avaliadora de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, ou seja, em cargo idêntico, na mesma Administração Federal, no mesmo Poder Judiciário, no âmbito do mesmo TRF da 4ª Região. Não há como ingressar no serviço público na classe final da carreira, a qual foi empossada, devendo passar pelos degraus de acesso, ou seja, pela denominada progressão vertical.... (Continua)

46 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Juiz federal. Posse no cargo. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Inocorrência. Ausência de interesse geral e exclusivo da magistratura.

«1. «Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa (Rcl 16.061, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 6/3/2014). Essa orientação se aplica a demanda em que se pleiteia o pagamento de ajuda de custo a juiz federal em razão de sua posse em domicílio diverso daquele em que residia antes do ingresso na magistratura. ... (Continua)

47 - STF Direito administrativo. Magistrado. Posse no cargo. Ajuda de custo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

48 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Juiz federal. Posse no cargo. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, n). Inocorrência. Ausência de interesse geral da magistratura.

«1. «Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa (Rcl 16.061, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 06/03/2014). Essa orientação se aplica a demanda em que se pleiteia o pagamento de ajuda de custo a juiz federal em razão de sua posse em domicílio diverso daquele em que residia antes do ingresso na magistratura. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela de urgência indeferida - Concurso público - Posse no cargo ou reserva de vaga - Irregularidade no ato de convocação para a admissão - Publicação no diário oficial eletrônico e telegrama enviado ao endereço do candidato - Forma prevista no edital mediante - Elementos que não evidenciam a probabilidade do direito - Decisão mantida - Agravo não provido.

50 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário da polícia civil. Posse no cargo por força de liminar concedida há 18 anos. Manutenção. Situação excepcional. Ponderação de valores. Danos irreversíveis à impetrante.

«1 - Hipótese em que a recorrente, após ter sido reprovada no exame psicotécnico para provimento do cargo de Agente Penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal, teve assegurado o seu direito de permanecer no certame por força de decisão judicial, estando no exercício do cargo desde 1/9/2001, ou seja, há 18 anos. ... (Continua)