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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.9000

1 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação de advogado para prestar serviços jurídicos à câmara municipal. Acordo verbal. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Revisão das penalidades. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa, para as condutas elencadas na Lei 8.429/1992, art. 10 (EREsp. 479.812, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/9/2010). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1001.2300

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face do Gerente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1003.6000

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público estadual. Função gratificada. Incorporação. Lei posterior. Aumento do valor. Paridade com servidores ativos. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento. Súmula 85/STJ.

«1 - O própria Embargante salienta que o feito trata de «revisão da função gratificada incorporada pelo Autor quando da sua aposentação (fl. 657, e/STJ, grifou-se). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1001.2500

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Perda do cargo. Interpretação restritiva.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1002.6300

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Aprovação em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Eddie Casimiro Dutra contra ato omissivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios consubstanciado na ausência de sua nomeação e posse no cargo público de Analista Judiciário, Apoio Especializado Suporte em Tecnologia da Informação. ... ()

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