posse no cargo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação para reconhecimento de validade de certificado para tomar posse em concurso público. Sentença de extinguiu o feito. Caracterização de coisa julgada. Recurso do autor. Razão parcial. Há configuração de coisa julgada somente com relação ao pedido do autor para reconhecimento da nulidade do ato que impediu que tomasse posse no cargo de Diretor de Escola. Pedido e causa de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação para reconhecimento de validade de certificado para tomar posse em concurso público. Sentença de extinguiu o feito. Caracterização de coisa julgada. Recurso do autor. Razão parcial. Há configuração de coisa julgada somente com relação ao pedido do autor para reconhecimento da nulidade do ato que impediu que tomasse posse no cargo de Diretor de Escola. Pedido e causa de pedir já foram objeto de mandado de segurança. Omissão da sentença com relação ao pedido subsidiário. Possibilidade de julgamento em segundo grau. Teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Pedido do autor para ser readmitido no cargo anterior de professor que ocupava. Pedido de exoneração do cargo efetivo que se deu unicamente para tomar posse no cargo de diretor, motivado pela vedação constitucional de acumulação de cargo público. Inteligência do art. 37, XIV, da CF. Possibilidade de readmissão do autor no cargo em razão do impedimento em tomar posse em novo cargo. Readmissão que é autorizada pelo Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo. Recurso provido. Sentença reformada para determinar a readmissão do autor no cargo de professor.

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DIREITO À POSSE NO CARGO DE MÉDICO LEGISTA. CONCLUSÃO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra decisão concessiva de mandado de segurança que reconheceu o direito dos impetrantes à posse no cargo de Médico Legista, assegurando a cumulação nos termos da Constituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cumulação de cargos públicos é permitida nas circunstâncias apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à cumulação de cargos privativos de profissionais de saúde é garantido pela CF/88, desde que haja compatibilidade de horários. 4. O Lei Complementar 207/1979, art. 44 não é aplicável ao caso, dado que o cargo de médico legista foi desvinculado da categoria policial civil. 5. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de cumulação de cargos de médico, desde que demonstrada a compatibilidade de horários, não se aceitando a presunção de incompatibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos voluntário e oficial desprovidos. 7. TESE DE JULGAMENTO: 1. É lícita a cumulação de cargos de médico legista com outro cargo de médico, desde que haja compatibilidade de horários. 2. A decisão que reconhece o direito à posse no cargo de Médico Legista deve ser mantida. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 37, XVI, «C E Lei Complementar 207/79, ART. 44, II. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1059486-70.2019.8.26.0053, Rel. (a) Des. (a) Teresa Ramos Marques, j. 03/02/2020; TJSP, Apelação Cível 1001804-11.2023.8.26.0606, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 10/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1032043-81.2018.8.26.0053, Rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 04/02/2021 e TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1026431-55.2024.8.26.0053, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 23/07/2024. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação e posse no cargo de recepcionista. Segurança concedida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravado pleiteia a nomeação e posse no cargo de recepcionista após aprovação em concurso público. Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a segurança foi mantida. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Exercício de cargo comissionado anterior à posse no cargo efetivo. Possibilidade. Necessidade de cumprimento dos requisitos legais.

1 - « O servidor público que exercia cargo em comissão antes da sua posse em cargo efetivo também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020). ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DIREITO À POSSE NO CARGO DE MÉDICO LEGISTA. CONCLUSÃO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo contra decisão concessiva de mandado de segurança que reconheceu o direito do impetrante à posse no cargo de Médico Legista, assegurando a cumulação com cargo de médico em município. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO PARA A POSSE NO CARGO.

Candidata considerada inapta no exame médico por ser portadora de baixa acuidade visual no momento da realização da perícia. Perícia judicial do IMESC que também constatou a incapacidade da autora. Previsão legal de necessidade de aptidão física e mental para posse em cargo público. Ausência de ilegalidade do ato administrativo. Improcedência do pedido. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Magistrado. Mudança de domicílio em razão da posse no cargo. Ajuda de custo. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STJ Processual penal. Foro por prerrogativa de função. Prática dos supostos atos delituosos durante o exercício do cargo de deputado distrital. Renúncia ao cargo para posse no cargo de conselheiro do tcdf. Perda do foro especial no tjdf. Inexistência de foro privilegiado no STJ embargos de declaração. Contradição ou omissão. Não ocorrência.

1 - A prerrogativa de foro é deferida ratione muneris, ou seja, em razão da natureza dos cargos ou ofícios titularizados por determinadas autoridades que sofrem persecução penal. Assim, deve-se conferir ao texto do art. 105, I, a, da CF/88a interpretação de que as hipóteses de foro por prerrogativa de função no STJ restringem-se aos casos de crime praticado em razão e durante o exercício de cargo ou função. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistrado. Posse no cargo. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Inexistência de interesse geral da magistratura. Agravo regimental desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. 2º TENENTE MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE OBJETIVA POSSE NO CARGO DE MÉDICO LEGISTA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO.

Mandado de segurança com o objetivo de reconhecimento do direito para que seja determinada a suspensão das exigências editalícias e de chamamento/convocação do concurso ML 01/2022 baseadas no Lei Complementar 207/1979, art. 44, II e reconhecer o direito de tomar posse no cargo de médica legista. Decreto de procedência. Manutenção. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão à cumulação de cargo público e função (professor e representante comercial). Impedimento de posse no cargo. Hipótese – Inviabilidade. Aplicação do CF/88, art. 37, XVI de 1988. Compatibilidade de horários para o desempenho dos cargos. Existência. Não pode a Administração simplesmente omitir-se em seu dever de expressamente convocar o servidor a exercer o seu direito de opção. Recurso parcialmente provido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE IMEDIATA CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE GUARDA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE AREAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DO CARGO POR NULIDADE DA LEI CRIADORA. VÍCIO DE NULIDADE SANADO POR LEI POSTERIOR. PRETERIÇÃO ILEGAL POR SERVIDORES PÚBLICOS EM DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVADO O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível do Réu objetivando a reforma da sentença que determinou a imediata convocação e nomeação do Autor para posse no cargo de Guarda Municipal. ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse no cargo de oficial administrativo da Polícia Militar a candidato aprovado em concurso público. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos ensejadores da liminar. Recurso improvido.

14 - TJSP AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO.

título exequendo cingiu-se a anular o ato que declarou (i) a inaptidão do autor na fase de exame médico do concurso para ingresso na Polícia Militar paulista e (ii) sua participação nas fases subsequentes. A nomeação e a posse no cargo público são temas que não foram objeto da ação de conhecimento, de modo que essas pretensões de nomeação e empossamento extrapolam os limites do decidido e suscetível de execução. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PERDA E DANOS. MUNICÍPIO DE ITARARÉ. SERVIDORA. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO (AUXILIAR DE SERVIÇOS). PRETENSÃO À POSSE NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS VEDADA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem arguição de preliminares prejudiciais. 2. Reconhecimento da ausência de interesse de agir ou de interesse processual (CPC/2015, art. 17). Autora já ocupante de cargo de provimento efetivo na Administração Pública municipal. Pretensão à posse no cargo de Agente Comunitário de Saúde que redundaria nulidade, porquanto vedada pelo ordenamento. O exercício do cargo de Auxiliar de Serviços na Secretaria Municipal de Saúde não tem atribuição exclusiva de profissional de saúde e nem detém regulamentação específica. Incompatibilidade com as exceções expressamente previstas na CF/88 (art. 37, XVI, «c) que permitiriam a acumulação. 3. Ad argumentandum tantum, a CF/88 atribuiu ao legislador infraconstitucional (Lei 11.350/2006) a regulamentação da atividade, pela qual o Agente Comunitário de Saúde deverá, necessariamente, residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público, sendo vedada a sua atuação fora dessa área geográfica, sobre a qual compete ao ente federativo responsável pela execução dos programas, no caso, o Município, a definição da área geográfica da comunidade. Na hipótese, procedeu a Municipalidade, conforme o edital, com a divisão das áreas geográficas de acordo com a necessidade de cada uma delas, verificando-se incompatíveis a de residência e onde atuaria a autora. 4. Sentença mantida. 5. Majoração, em grau recursal, da verba honorária, observada a gratuidade. 6. Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Nomeação e posse no cargo de assistente administrativo educacional. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia garantir a sua nomeação e posse no cargo de Assistente Administrativo Educacional na GRE - Sertão do Alto Pajeú (Município de Serra Talhada), alegando preterição de seus direitos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Guarda Civil Metropolitano de São Paulo. Indeferimento de matrícula em curso de capacitação para cargo superior na carreira. Inconformismo. Descabimento. Curso que, na realidade, é requisito para a posse no cargo e não para o concurso de acesso. Ilegalidade não configurada. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de Soldado PM 2ª Classe. Pretensão à nomeação e posse no cargo público. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital, sendo classificado como remanescente. Convocação dentro do prazo de validade. Situação excepcional. Direito líquido e certo configurado. Real expectativa de direito à nomeação criada. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Aprovação. Posse no cargo de enfermeira. Concessão da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Evelyne Alves de Araújo contra o Prefeito do Município de Granja-CE objetivando sua posse no cargo de enfermeira, em razão de aprovação no concurso público. A sentença concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

20 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA POSSE NO CARGO - ATRASO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CANDIDATO BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SUBMISSÃO À PERÍCIA MÉDICA POSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO DEVIDA.

Não se olvida que a Administração esteja vinculada ao princípio da legalidade estrita e da vinculação ao edital. Contudo, exsurge que in casu o descumprimento do prazo para a posse no cargo, previsto no art. 21, Lei Municipal 494/74, somente ocorreu em decorrência da negativa da própria Administração Municipal em submeter o candidato à perícia médica. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação. Precedentes: RMS 31.611/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17.05.10; AgRg no RMS 30.308/MS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15.3.2010.... (Continua)

22 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Concurso público. Pedido de nova convocação para posse no cargo disputado. Decisão, todavia, que concede a segurança para convocação do autor em concurso futuro. Sentença nula. Determinação de retorno dos autos à origem. Recurso provido.

23 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Habilitação para posse no cargo. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - A recorrente deixou de atacar, nas razões de apelo especial, os argumentos que serviram de sustentáculo para a fundamentação do aresto recorrido.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE IMEDIATA CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE PNS TERAPIA INTENSIVA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL, ALEGANDO SUA PRETERIÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS COM VÍNCULO PRECÁRIO PELO APELADO, DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME, EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA ALCANÇAR SUA COLOCAÇÃO NO CONCURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDÊNTICAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível da Autora objetivando sua imediata convocação e nomeação para posse no cargo de PNS FISIOTERAPIA ¿ TERAPIA INTENSIVA. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Defensor público do estado de Mato Grosso do Sul. Licença-prêmio por assiduidade. Pretensão de contagem do tempo de serviço público prestado anteriormente à posse no cargo de defensor, inclusive o prestado a outra unidade da federação. Ausência de previsão legal. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação e posse no cargo de recepcionista. Aprovação dentro do número de vagas oferecido. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nomeação e posse no cargo de recepcionista, alegando aprovação em concurso público dentro do número de vagas oferecido. Na sentença, a segurança foi garantida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)

27 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Aprovação de candidato dentro do número de vagas previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação. Precedentes: RMS 31.611/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17/05/2010; AgRg no RMS 30.308/MS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15/03/2010. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

28 - TJSP Servidor público municipal. FISIOTERAPEUTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A POSSE E INÍCIO DE EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Insalubridade foi instituído pelo art. 167 da Lei Complementar Municipal 02/97. 2. A prova pericial produzida nos autos reconheceu o exercício das atividades em condições insalubres, no grau médio. 3. O referido benefício é devido à parte autora desde a posse no cargo de Fisioterapeuta, ocorrida em 11/8/08. 4. Ação de procedimento ordinário (reclamação trabalhista), julgada procedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso oficial, desprovido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Candidato. Aprovação dentro das vagas previstas no edital. Nomeação. Direito subjetivo. Reconhecimento. Consoante a jurisprudência atualmente consolidada nesta c. Corte superior, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II QUE TOMOU POSSE NO CARGO DE DIRETOR. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (7/10), POR TER EXERCIDO, ENQUANTO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, OS CARGOS DE PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICA E VICE-DIRETOR. POSSIBILIDADE.

Inexistência de ruptura de vínculo laboral. Inteligência da LCE 1.018/2007. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

31 - STJ Posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Paciente detentor de foro por prerrogativa de função. Posse no cargo de vereador antes do recebimento da denúncia. Feito que tramitou perante magistrado de primeiro grau. Incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.

«1. A prerrogativa de foro foi criada para proteger determinados cargos ou funções públicas, diante de sua relevância, já que as decisões referentes aos delitos praticados por seus ocupantes poderiam ocasionar uma série de implicações. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público para agente da polícia federal. Reprovação no teste psicotécnico. Irrecorribilidade e subjetividade dos critérios. Prosseguimento no certame. êxito em curso de formação, posse no cargo e efetivo exercício há mais de 8 anos. Aplicação da teoria do fato consumado. Excepcionalidade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

34 - TJSP Recurso Inominado - Adicional de Insalubridade - Policial Militar - Pretensão de pagamento desde a data da posse no cargo - Verba devida a partir do efetivo desenvolvimento da atividade insalubre, excluindo tão somente o período do curso de formação, com inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ firmado no E. STJ, com analogia ao estabelecido pela C. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no Ementa: Recurso Inominado - Adicional de Insalubridade - Policial Militar - Pretensão de pagamento desde a data da posse no cargo - Verba devida a partir do efetivo desenvolvimento da atividade insalubre, excluindo tão somente o período do curso de formação, com inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ firmado no E. STJ, com analogia ao estabelecido pela C. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) - Harmonia com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3-A da Lei Complementar Estadual de 432, de 18 de dezembro de 1985, na Arguição de Inconstitucionalidade de 0080853-74.2015 - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

35 - STJ Administrativo. Aprovação de candidata dentro do número de vagas previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo. Situação peculiar. Previsão editalícia de possibilidade de provimento inferior ao número de vagas.

1 - O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela de urgência indeferida - Concurso público - Posse no cargo ou reserva de vaga - Irregularidade no ato de convocação para a admissão - Publicação no diário oficial eletrônico e telegrama enviado ao endereço do candidato - Forma prevista no edital mediante - Elementos que não evidenciam a probabilidade do direito - Decisão mantida - Agravo não provido.

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Inabilitação para a posse no cargo. Reclassificação para o final da fila. Previsão editalícia. Possibilidade. Isonomia e segurança jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, inexistindo previsão legal ou editalícia, descabe a concessão de segurança para a reclassificação do candidato ao final da lista de aprovados, porquanto não demonstrada a prova pré-constituída.... (Continua)

38 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Liminar deferida parcialmente para que a autoridade não impeça a continuidade da impetrante nas demais fases do concurso e eventual posse no cargo de técnico de enfermagem. Possibilidade. Ato que decorre do poder discricionário do magistrado. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDIDO PARA PAGAMENTO DOS VALORES DESDE A POSSE NO CARGO - PROCEDÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DURANTE A FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO - Verba devida desde o início da atividade insalubre, e não apenas a partir da homologação do laudo técnico - Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDIDO PARA PAGAMENTO DOS VALORES DESDE A POSSE NO CARGO - PROCEDÊNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DURANTE A FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO - Verba devida desde o início da atividade insalubre, e não apenas a partir da homologação do laudo técnico - Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS, pois dirigido apenas ao servidor civil federal - Necessidade de observância, contudo, da tese jurídica fixada no PUIL 0000038- 82.2022.8.26.9009 - Direito ao recebimento desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência ao curso de formação - Sentença parcialmente reformada - Recurso Inominado parcialmente provido.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público para agente da polícia federal. Reprovação no teste psicotécnico. Prosseguimento no certame. Direito reconhecido em outra ação, com trânsito em julgado. êxito em curso de formação, posse no cargo e efetivo exercício há mais de 10 anos. Aplicação da teoria do fato consumado. Excepcionalidade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

41 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação e posse no cargo de recepcionista. Aprovação dentro do número de vagas oferecido. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nomeação e posse no cargo de recepcionista, alegando aprovação em concurso público dentro do número de vagas oferecido. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Receptação qualificada. Superveniência de posse no cargo de prefeito municipal. Pleito de deslocamento da competência para o pleno do Tribunal de Justiça. Matéria analisada no julgamento do HC 677.260. Impossibilidade. Crime praticado quando recorrente não possuía foro por prerrogativa de função e sem relação com esta. Desistência voluntária. Matéria não apreciada pelas instâncias de origem. Prequestionamento. Ausência. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. CPP, art. 69, VII. CPP, art. 84.

1 - O crime, na hipótese, foi cometido antes de o recorrente tomar posse no cargo de Prefeito, no dia 01/01/2021, sendo que «consta que no ano de 2014, no exercício de atividade comercial, ele recebeu e ocultou em proveito próprio e alheio, duas cabeças de gado sabendo ser produto de crime.» Além de o crime ser anterior à posse como chefe do Poder Executivo Municipal, o ato praticado não guarda relação com o seu cargo eletivo, não havendo que se falar em deslocamento do feito para julgamento pelo Pleno do TJAC. ... (Continua)

43 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Magistério. Posse no cargo de professor I. Impossibilidade. Exigência constante do edital não cumprida. Possibilidade do Município estabelecer exigências outras além das previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que tão só estabelece normas gerais passíveis de complementação por atos normativos editados pelos demais entes da Federação. Ordem denegada. Recurso desprovido.

44 - TJSP Apelação cível. CONCURSO PÚBLICO. Aprovação dentro do número de vagas ofertadas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Edital que menciona a reserva de discricionariedade da Administração Pública para a nomeação dos candidatos. Abertura de concurso público que exige o prévio levantamento das vagas disponíveis e da disponibilidade orçamentária para a contratação dos aprovados. Ausência de justificativa plausível para a não nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido no edital. Direito à nomeação para o cargo, que não implica o reconhecimento automático do direito à posse. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no edital para a posse no cargo. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso da Municipalidade improvidos.

45 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de nomeação e posse no cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde (Assistência Social) conforme Edital CCP 008/2018 da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Autor classificado em 2º lugar na lista PCD. A candidata aprovada em 1º lugar na lista PCD também foi aprovada em 2º lugar na lista de ampla concorrência, motivo pelo qual esta Ementa: Recurso inominado. Pretensão de nomeação e posse no cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde (Assistência Social) conforme Edital CCP 008/2018 da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Autor classificado em 2º lugar na lista PCD. A candidata aprovada em 1º lugar na lista PCD também foi aprovada em 2º lugar na lista de ampla concorrência, motivo pelo qual esta candidata deveria ser nomeada para o cargo conforme lista geral, liberando a vaga de PCD para o próximo candidato (na hipótese, o autor da ação). Candidatos com PCD aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não devem ser computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a pessoas com PCD. Invalidade da regra do art. 7º §2º do Decreto 59.591/13, com a redação dada pelo art. 46 do Decreto Estadual 60.449/2014, a qual enseja limitação do número de vagas destinadas a pessoas com deficiência, em verdadeiro preconceito inverso. Recurso do autor provido para determinar ao Estado que proceda a sua nomeação e posse para o cargo de Assistente Social.

46 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Município de Campinas. Cumulação de cargo. Assistente de direção de unidade educacional e professor. Compatibilidade de horários demonstrada. Limite de quarenta e quatro horas semanais ultrapassado. Impedimento de tomar posse no cargo de professor, ante restrição contida no Decreto Municipal 10467/91 e Comunicado s/n. de 12/12/2001. Inadmissibilidade. Restrição que extrapola o limite regulamentador. Inteligência do CF/88, art. 37, XVI e art. 142 da Lei Orgânica do Município. Recursos oficial e voluntário improvidos.

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Aprovação de candidata dentro do número de vagas previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo. Situação peculiar. Previsão editalícia de possibilidade de provimento inferior ao número de vagas em razão de restrições orçamentárias. Agravo interno não provido..

1 - A candidata aprovada em concurso público dentro das vagas previstas no Edital possui, em regra, direito líquido e certo à nomeação. ... (Continua)

48 - STJ Servidor público. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Delegado da polícia federal. Candidato reprovado no teste físico em face de contusão no ombro, devidamente comprovada. Remarcação, por sentença de mérito, de nova avaliação, na qual logrou êxito. Consolidação da posse em cargo público ocupado, diante as peculiaridades do caso.

«1. A jurisprudência deste Sodalício, em situações excepcionalíssimas, tem admitido a incidência da Teoria do Fato Consumado, como forma de realizar justiça no caso concreto, à luz do princípio da segurança jurídica. Precedentes: RMS 31.152/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/02/2014; MS 15.471/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; AgRg no REsp 1.205.434/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/08/2012; RMS 38.699/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 05/09/2013. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistrado. Posse no cargo. Concessão de ajuda de custo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Inexistência de interesse geral da magistratura.

«1. O Supremo Tribunal Federal não é originariamente competente para julgar demandas com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa ou que veiculam pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público, consoante decidido pelo Plenário desta Corte na análise da Rcl 16.597-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/2/2014. ... (Continua)

50 - TJSP Mandado de segurança. Servidora Pública Municipal, detentora do cargo de professora. Posterior aprovação em concurso público para o exercício de outro cargo de professora, em município diverso. Indeferimento de pedido de acúmulo de cargos, por incompatibilidade de horários. Pretensão de revogação do ato administrativo que tornou sem efeito sua nomeação para o segundo cargo. Ordem denegada. Pedido de reforma. Possibilidade. Documentação suficiente para o confronto entre as jornadas de trabalho. Cumulação de cargos públicos prevista no CF/88, art. 37, XVI, «a. Exigência de, no mínimo, duas horas de intervalo entre uma jornada e outra. Impossibilidade de criação, pelo ente municipal, de restrição que a própria Lei Maior não previu. Incompatibilidade de horários que, ademais, somente pode ser analisada após a investidura do servidor. Existência de direito subjetivo à nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada mediante concurso público. Ofensa a direito líquido e certo caracterizada. Concessão da segurança. Provimento do recurso.