Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA POSSE NO CARGO - ATRASO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CANDIDATO BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SUBMISSÃO À PERÍCIA MÉDICA POSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO DEVIDA.

Não se olvida que a Administração esteja vinculada ao princípio da legalidade estrita e da vinculação ao edital. Contudo, exsurge que in casu o descumprimento do prazo para a posse no cargo, previsto no art. 21, Lei Municipal 494/74, somente ocorreu em decorrência da negativa da própria Administração Municipal em submeter o candidato à perícia médica. ... (Continua)