limitacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Laudo pericial prévio que aponta valores da avaliação das limitações de direito e das limitações de fato - Decisão recorrida que fixou o valor da indenização prévia com base na avaliação das limitações de direito - Alegação de que há impossibilidade de realização de outras culturas na faixa de servidão em vista da exploração exclusiva de cana-de-açúcar na região, devendo ser considerada a avaliação com base nas limitações de fato - Avaliação prévia que se presta apenas a fornecer elementos para apreciação do pedido de imissão na posse - Questões suscitadas pela agravante que devem ser objeto da perícia definitiva. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Compensação ou repetição de indébito. Limitações percentuais. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 89, § 1º.

«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Limitações. Lei 8.212, art. 89, § 3º com a redação das Leis 9.032/95 e 9.129/95. As limitações aos percentuais mensais de 25% e 30%, estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, não alcançam os créditos constituídos anteriormente à vigência dos citados textos de leis.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DISCUSSÃO SOBRE VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou os valores de indenização referentes às «limitações de direito em ação de instituição de servidão administrativa, em detrimento das «limitações de fato". O agravante sustenta que o valor das limitações de fato representa o prejuízo efetivo da parte expropriada e, portanto, deve ser considerado para fins de imissão na posse. Avaliação prévia que se presta apenas a fornecer elementos para apreciação do pedido de imissão na posse. A decisão que homologou o valor inferior considerado pela perícia para as limitações de direito está em conformidade com o princípio da justa indenização, deixando a análise definitiva do valor devido para a fase posterior do processo, quando o contraditório será exercido. Negado provimento ao recurso... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Laudo de avaliação prévia que indicou dois valores distintos a título de indenização provisória, sendo um relativo às limitações de direito e o outro às limitações de fato do imóvel. Valor homologado na origem que leva em consideração as limitações de direito do imóvel. Depósito nos autos de montante superior ao valor homologado provisoriamente. Pretensão da autora ao levantamento do valor excedente.

5 - STJ Processual civil e tributário. Limitações de crédito de pis e Cofins. Setor sucroalcooleiro. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado via recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão deduzida pela recorrente pressupõe a declaração de inconstitucionalidade das limitações ao crédito de PIS e COFINS para o setor de álcool e açúcar, tendo em vista que a causa de pedir da impetrante gira em torno de que tais limitações de aproveitamento de crédito violam o princípio não cumulatividade (CF/88, art. 195, § 12). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Limitações de crédito de pis e Cofins. Setor sucroalcooleiro. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado via recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão deduzida pela recorrente pressupõe a declaração de inconstitucionalidade das limitações ao crédito de PIS e COFINS para o setor de álcool e açúcar, tendo em vista que a causa de pedir da impetrante gira em torno de que tais limitações de aproveitamento de crédito violam o princípio não cumulatividade (CF/88, art. 195, § 12). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Cobertura contratual. Proporcionalidade da cobertura. Limitações de contrato.

«1 - Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem de que as limitações de cobertura previstas em instrumentos complementares do contrato não poderiam ser consideradas, por não terem sido objeto de ciência da parte recorrente a parte recorrida, visto que seria necessária incursão na seara fático-probatória para afirmar, ao contrário, que a parte recorrida detinha conhecimento de tais limitações. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário ao STJ. Conhecimento que se condiciona à presença dos pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos. Ausência de limitações constitucionais. CF/88, art. 105, II.

«O recurso ordinário contemplado da CF, art. 105, II, «b não está sujeito às limitações constitucionais do recurso especial e deve ser apreciado, ocorrentes os pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos, se interposto após a instalação deste Tribunal.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Tributo declarado inconstitucional. Compensação. Limitações. Norma vigente quando da propositura da demanda. Aplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior acabou por se firmar no sentido de que, enquanto não declaradas inconstitucionais, as limitações à compensação impostas pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/9195 devem ser observadas, mesmo no caso de estarem sendo compensados valores referentes a tributo declarado inconstitucional, consolidando-se, igualmente, a posição de que a compensação deve observar a norma vigente à época da propositura da demanda. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. INSS. Limitações ao exercício profissional. Advogado. Exigência de prévio.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimentos. ... (Continua)

11 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processo civil. ICMS. Creditamento. Limitações. RICMS/SC. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional.

«1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia relativa às limitações ao creditamento de ICMS previstas no RICMS/SC à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública. Acessibilidade de biblioteca municipal. Sentença original de procedência. Alegação de ofensa de direito adquirido. Limitações administrativas não são suscetíveis de ofender direitos adquiridos, porque são elas exatamente limitações gerais de direitos, ou seja, incidências administrativas sobre as condições de exercício de direitos ainda vindouros ou já adquiridos, mas ainda passíveis de exercitar-se.. Não provimento da remessa necessária (que se tem por indicada) e da apelação da Fazenda Pública.

13 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão. Reconvenção. Cláusula fixando a perda total das parcelas pagas, a título de perdas e danos. Invalidade. Cabimento da devolução, descontados os danos efetivos do promitente vendedor. Limitações legais à cláusula penal. Acolhimento da ação e parcial da reconvenção. Lei 8.078/1990, art. 53.

Por força de expressa disposição do C.P.Con. é inválida a cláusula que impõe a perda total das prestações pagas, a título de perdas e danos, em caso de rescisão do contrato. Isto não impossibilita a existência de cláusulas penais, mas impõem limitações.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Icms. Creditamento. Limitações. Legalidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que as limitações temporais de creditamento do ICMS, previstas na Lei Complementar 87/96, são legais.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Servidão administrativa - Laudo de avaliação prévia que apresentou dois valores indenizatórios, o primeiro considerando as «limitações de direito e outro considerando as «limitações de fato, consignando quanto à última que, muito embora possíveis outras culturas na faixa de servidão, a vocação da região é a produção da cana-de-açúcar, a qual restará inviabilizada, resultando em valor superior - Autora que depositou o valor maior, postulando a liberação de 80% do valor menor - Pedido acolhido pelo d. Juízo - Decisão escorreita - Perito Judicial que, apesar de ter manifestado seu entendimento no sentido de que a quantia correspondente às «limitações de fato seria mais adequada, reconhece que se trata de «uma questão de conceito e interpretação, que foge da matéria da engenharia de avaliação - Questão que demanda maiores esclarecimentos por ocasião da perícia definitiva - Depósito realizado que garante os interesses da parte ré quanto ao direito a indenização justa e prévia - Recurso desprovido

16 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributo declarado inconstitucional. Compensação tributária. Limitações legais. Aplicabilidade do regime em vigor ao tempo da compensação.

«É firme o entendimento desta Corte no sentido de que são aplicáveis à compensação tributária as limitações constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, mesmo quanto aos créditos constituídos anteriormente a sua entrada em vigor, desde que a compensação tenha ocorrido sob a sua égide. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro labore pago a autônomos e administradores. Compensação ou repetição de indébito. Limitações percentuais. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/1991, art. 89, § 1º.

«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato.Limitações. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º com a redação da Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995. As limitações aos percentuais mensais de 25% e 30%, estabelecidos pelas Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995, não alcançam os créditos constituídos anteriormente à vigência dos citados textos de leis.... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Desapropriação indireta. Pleito indenizatório. Omissão quanto à desvalorização do imóvel e extensão das limitações impostas. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458. Ocorrência.

«1. Acolhe-se a alegada violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458 quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre a dominialidade e a desvalorização econômica do imóvel, bem como não tece maiores considerações à afirmada existência de limitações que recaiam sobre o imóvel, imprescindíveis para o desfecho do pleito indenizatório. ... (Continua)

19 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Tributo declarado inconstitucional. Compensação tributária. Limitações legais. Aplicabilidade do regime em vigor ao tempo da compensação.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que são aplicáveis à compensação tributária as limitações constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, mesmo quanto aos créditos constituídos anteriormente a sua entrada em vigor, desde que a compensação tenha ocorrido sob a sua égide. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. READAPTAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE POSTERIOR NÃO RELACIONADO AO TRABALHO. PERÍODOS DE LICENÇA CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO.

Pedido de conversão de licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho, formulado por policial civil. O servidor alega que suas limitações, que resultaram em readaptação, são decorrentes de acidente de trabalho. Alternativamente, requer que os períodos de licença para tratamento de saúde sejam considerados como efetivo exercício. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Creditamento. Limitações. Legalidade. Precedentes. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Parque estadual da serra do mar. Aquisição de imóvel após imposição de limitação administrativa. Direito à indenização. Inexistência.

«1. Não cabe indenização pela limitação administrativa decorrente da criação do Parque Estadual da Serra do Mar, se o imóvel foi adquirido quando já incidiam as restrições impostas pelo Estado de São Paulo. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Licitação. Sistema de registro de preço. Compras serviços e obras. Limitações. Legalidade do decreto muninicipal que exclui as obras. Lei 8.666/93, art. 15, § 3º. Decreto 3.931/2001. e 4.343/2002.

«O regime de licitações por registro de preços foi ampliado pelos Decretos Regulamentadores 3.931/2001 e 4.342/2002, sendo extensivo não só a compras mas a serviços e obras. Embora auto-aplicável, o Lei 8.666/1993, art. 15 pode sofrer limitações por regulamento estadual ou municipal, como previsto no § 3º. Sociedade de economia mista que, na ausência de norma própria, submete-se aos limites municipais, se não contrariarem eles a Lei de Licitações. Legalidade do Decreto 17.914/93, do Município de São Paulo, que afastou a incidência do registro de preço para a execução de obras.... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural financeira. Encargos. Pactuação. Aplicação das limitações do Decreto-lei 167/1967. Fundamentos impugnados. Omissão. Acolhimento. Conversão do agravo em recurso especial.

«1 - Verificada a existência de omissão do acórdão recorrido quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ACORDO PAULISTA. REINCLUSÃO. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Contran. Vistoria. Competência. Limitações. Resoluções 806/95 e 05/98 do contran. Exclusão do conceito de Lei. Detran. Órgão de execução. Não autorizado a produzir norma regulamentadora do licenciamento de veículo. Precedente.

«1. O recorrente pretende estabelecer limitações ao poder regulamentar do CONTRAN para vistoria de veículos. A referida atribuição está contida nas Resoluções 806/95 e 05/98 do CONTRAN. A pretensão não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que os referidos diplomas normativos não se encontram inseridos no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. ... (Continua)

28 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Agravo interno. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. ICMS. Creditamento. Limitações. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - TARS Nunciação de obra nova. Conceito amplo de obra. Limitações ao direito de construir. Invasão do terreno do autor por trabalhos de escavação e instalação de rede hidráulica. Ação adequada. Possibilidade jurídica do pedido. (Cita doutrina).

30 - STF Recurso. Agravo de instrumento. Competência do relator para decidi-lo.

«Compete ao relator, sem limitações, decidir o agravo de instrumento interposto contra indeferimento do recurso extraordinário (CPC, Lei 8.950/1994, art. 544, § 2º, com a redação).... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Ação de indenização. Decreto estadual 9.914/77. Criação do parque estadual de ilhabela. Esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade. Indenização indevida. Limitações administrativas de caráter geral.

1 - O ato administrativo que criou o Parque Estadual de Ilhabela não impôs aos proprietários outras restrições que não aquelas decorrentes da legislação constitucional e infraconstitucional, sendo certo que essas limitações administrativas, de caráter geral, não constituem direito que ampare qualquer indenização.... (Continua)

32 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Comprovação inequívoca. Longo e penoso tratamento médico. Seqüelas que determinam dor e limitações físicas. Valor indenizatório que prevalece adaptação desse montante, apenas, para fazer respeitar a vedação ao uso do salário mínimo como parâmetro. Recurso improvido, com observação. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, IV e XXVIII.

«As circunstâncias do acidente, de proporções gravíssimas, a ocorrência de ferimentos que exigiram da obreira a submissão a longo e penoso tratamento médico-cirúrgico, a existência de seqüelas que determinam dor e limitações físicas, a constatação de enorme cicatriz, são fatores que tornam inequívoca a afirmação do dano moral. Suas várias facetas mostram o seu prolongamento por toda a vida, justificando plenamente o arbitramento efetuado. Impõe-se adequar o valor, tão só, de modo a fazer respeitar a proibição de utilizar o salário mínimo como parâmetro, constante do CF/88, art. 7º, IV.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Vício de construção. Instalação de caixa de gordura e esgoto em área privativa de unidade autônoma. Limitações ao uso da área privativa. Necessidade de frequentes manutenções. Violação ao dever de informação quanto às limitações à propriedade. Ausência de informação adequada ao consumidor. Dever de informação que não se considera satisfeito por genérica menção constante do memorial descritivo e termo de recebimento do imóvel. Danos morais. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Majoração. Cabimento. Quantum indenizatório aumentado de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00, conforme precedentes. Prescrição e decadência. Descabimento. Inocorrência. Prazo prescricional decenal. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerente-recorrente PROVIDO. RECURSO da requerida-recorrente DESPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Execução.Honorários. Limitações impostas de ofício pelo tribunal a quo. Reformatio in pejus. Ocorrência. Nulidade do

35 - STJ Administrativo. Poder de polícia.

«A discricionariedade que caracteriza o poder de polícia da Administração deve estar contida nos limites estabelecidos na lei, devendo a autoridade observar atentamente essas limitações, sob pena de incidir em arbitrariedade, por abuso ou desvio de poder.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

37 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADEIRA DE RODA MOTORIZADA. Autor portador de lesão corporal incompleta, tetraplegia espástica. Limitações físicas de membros superiores demonstradas por documento médico que atesta a necessidade de dispensação de cadeira de rodas motorizada. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado. Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADEIRA DE RODA MOTORIZADA. Autor portador de lesão corporal incompleta, tetraplegia espástica. Limitações físicas de membros superiores demonstradas por documento médico que atesta a necessidade de dispensação de cadeira de rodas motorizada. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do pleno acesso à saúde. Direito de todos e dever do Estado. Inteligência do art. 196 e seguintes, da CF/88. Sentença de improcedência. RECURSO PROVIDO. 

38 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Limitação administrativa. Área Metropolitana. Município de Guarulhos. Área considerada de preservação permanente pelo Código Florestal. Leis Estaduais ns. 898/75 e 1172/76. Limitações de uso, gozo e fruição da maior parte de sua propriedade. Limitações fixadas anteriormente à aquisição do imóvel. Promulgação das Leis Estaduais ns. 898/75 e 1126/76. Já incidia sobre o imóvel, no que se refere às restrições ambientais, os impedimentos advindos da Lei 4771/1965 (Código Florestal), nos seus artigos 2º (situações de preservação permanente), 10 (exploração racional de madeira na faixa de inclinação entre 25 a 45 graus) e 16 (reserva legal). Inviabilidade da imposição da responsabilidade do Estado por eventual prejuízo. Preservação que se reveste em benefício da própria atividade econômica da autora. Alternativa, ademais, de exploração econômica da área, por meio do eco-turismo. Indenizatória improcedente. Recurso não provido.

39 - STJ Tributário. Limites à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Novel entendimento da primeira seção do STJ.

1 - No que se refere às limitações impostas à compensação pelas Leis n.9.032 e 9.129, a posição dominante da Primeira Seção desta Corte Superior era no sentido de, em hipóteses de declaração de inconstitucionalidade das exações, afastar as limitações à compensação do referido indébito tributário.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Limites à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Novel entendimento da primeira seção do STJ.

1 - No que se refere às limitações impostas à compensação pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, a posição dominante da Primeira Seção desta Corte Superior era no sentido de, em hipóteses de declaração de inconstitucionalidade das exações, afastar as limitações à compensação do referido indébito tributário.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Lei 10.925/02. Créditos. Limitações. Legalidade. Princípio da não cumulatividade. CF/88, art. 195, § 12. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Revisão na via eleita. Descabimento.

«1. A Corte de origem tratou da discussão acerca da validade ou não das limitações ao aproveitamento de crédito impostas pelo § 3º do Lei 10.925/2002, art. 8º, à luz do princípio da não cumulatividade, previsto no CF/88, art. 195, § 12, de sorte que a fundamentação do acórdão é eminentemente constitucional. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional. Ação proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade.

«1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. ... (Continua)

43 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - TUTELA DE URGÊNCIA - VISITAÇÃO MATERNA - LIMITAÇÕES - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA DE FATOS GRAVES - POTENCIALIDADE DE DANOS PARA A MENOR - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

regulamentação do direito de visita é garantia que deve atender, em primeiro lugar, ao interesse das crianças, sendo imprescindível que se observe, sempre, a forma que melhor assegurar o interesse dos menores, atentando-se para sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físico, mental, emocional e, também, social. ... (Continua)

44 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento. Veículo. Limitação a 12% ao ano. Inocorrência. Instituições financeiras que não sofrem as limitações do Decreto 22626/33. Recurso não provido.

45 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Os honorários advocatícios, conforme as hipóteses relacionadas no § 4º do CPC/1973, art. 20, podem ser arbitrados segundo apreciação eqüitativa do Juiz, sem as limitações constantes do § 3º, «caput, do mesmo dispositivo legal.... (Continua)

46 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Instituições financeiras que não estão sujeitas às limitações do Decreto 22626/1933 (Lei da Usura). Súmula 596/STF. Recurso não provido neste tópico.

47 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Indenização. Resolução 66, de 10/12/85, da Secretaria da Cultura de São Paulo, que determinou o tombamento de bens naturais de relevante interesse ecológico, paisagístico e turístico. Limitações administrativas de caráter geral. Função social da propriedade. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de indenização. Precedentes do STJ. Decreto 750/93. CF/88, art. 5º, XXIII.

«1. As limitações administrativas preexistentes à aquisição do imóvel não geram indenização pelo esvaziamento do direito de propriedade, máxime quando o gravame narrativo é antecedente à alienação e da ciência do adquirente (Precedentes: AgRg no REsp 769.405/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010; EAg 404.715/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 11/05/2005, DJ 27/06/2005 p. 215). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Compensação. Limitações percentuais.Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicabilidade.

49 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessidade dos remédios comprovada. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu- Inadmissíveis limitações de cunho administrativo. Recurso do município desprovido.

50 - TJSP Exame médico. Fornecimento pelo Estado. Cabimento. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Prescrição médica específica. Inadmissíveis limitações de cunho administrativo. Sentença mantida. Recurso desprovido.