Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Agravo interno. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. ICMS. Creditamento. Limitações. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)