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Lei 8.212, de 24/07/1991

Artigo 89


Capítulo II - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 89

- As contribuições sociais previstas nas alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008)
  • Redação anterior (da Lei 9.032, de 28/04/1995 (suprimindo o parágrafo único) e repetida pela Lei 9.129, de 20/11/95) : «Art. 89 - Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.»
  • Redação anterior : «Art. 89 - Não serão restituídas contribuições, salvo na hipótese de recolhimento indevido, nem será permitida ao beneficiário a antecipação do seu pagamento para efeito de recebimento de benefícios.
    Parágrafo único - Na hipótese de recolhimento indevido as contribuições serão restituídas, atualizadas monetariamente.»

§ 1º - (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009 - origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008) .

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.032, de 28/04/1995 e repetido o mesmo teor pela Lei 9.129, de 20/11/95) : «§ 1º - Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade.»

§ 2º - (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009 - origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008) .

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.032, de 28/04/1995 e repetido o mesmo teor pela Lei 9.129, de 20/11/95) : «§ 2º - Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo único do art. 11 desta Lei.»

§ 3º - (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009 - origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008) .

  • Redação anterior (da Lei 9.129, de 20/11/95) : «§ 3º - Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a 30% do valor a ser recolhido em cada competência.»
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.032, de 28/04/1995) : «§ 3º - Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a 25% do valor a ser recolhido em cada competência.»

§ 4º - O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.032, de 28/04/1995 e repetido o mesmo teor pela Lei 9.129, de 20/11/95) : «§ 4º - Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituídas ou compensadas, atualizadas monetariamente.»

§ 5º - (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008) .

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.032, de 28/04/1995 e repetido o mesmo teor pela Lei 9.129, de 20/11/95) : «§ 5º - Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez, será atualizado monetariamente.»

§ 6º - (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009 - origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008) .

  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.032, de 28/04/1995 e repetido o mesmo teor pela Lei 9.129, de 20/11/95) : «§ 6º - A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição.»

§ 7º - (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009 - origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008) .

Lei 11.941, de 27/05/2009 (revoga o § 7º. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.032, de 28/04/1995 e repetido o mesmo teor pela Lei 9.129, de 20/11/95) : «§ 7º - Não será permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuições para efeito de recebimento de benefícios.»

§ 8º - Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação.

Lei 11.941, de 27/05/2009 (acrescenta o § 8º. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008)

§ 9º - Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.

Lei 11.941, de 27/05/2009 (acrescenta o § 9º. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008)

§ 10 - Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.

Lei 11.941, de 27/05/2009 (acrescenta o § 10. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008)

§ 11 - Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto 70.235, de 6/03/1972.

Lei 11.941, de 27/05/2009 (acrescenta o § 11. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008)

§ 12 - O disposto no § 10 deste artigo não se aplica à compensação efetuada nos termos do art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996.

Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 5º (acrescenta o § 12)

Jurisprudência Selecionada do artigo 89

88 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.2815.0009.9600
STJ
- Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação com tributos da mesma espécie. Observância dos limites dos CTN, art. 107 e Lei 8.212/1991, art. 89. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial em que a Fazenda Nacional requer a aplicação dos limites à compensação tributária, previstos na Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º, na redação dada pelas Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0003.8700
STJ
- Processual civil e tributário. Multa fixada em 75% (Lei 9.430/1996, art. 44, i). Enquadramento legal da penalidade pecuniária. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - o acórdão recorrido consignou: «Caso em que o Município pretende afastar a cobrança de multa pecuniária, que lhe fora cominada pela autoridade tributária federal no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), decorrente de compensação indevida que estaria lastreada em declaração falsa. Daí entender o Fisco o cabimento da aplicação, em dobro, da multa prevista na Lei 9.430/1996, art. 44, I, nos termos em que disciplinados pela Lei 8.212/1991, art. 89, § 10, verbis: (...) Na hipótese dos autos, o Município/autor realizou compensação tributária, através da entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, com supostos créditos de contribuição previdenciária formados a partir de recolhidos indevidos, entre 01/02/1998 a 18/09/2004, sobre rendimentos recebidos por agentes políticos. Tais recolhimentos restaram indevidos a partir de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação em comento, prevista no I hLei/8.212, art. 12 (Recurso Extraordinário 351.717-1/PR). Em consequência, a execução desse dispositivo foi suspensa pelo Senado Federal por meio da Resolução SF 26, de 21/06/2005. Assim, é que a edilidade, fundada nos termos da Lei 9.430/1996, art. 74, apresentou pedido junto à Secretaria da Receita Federal para obter compensação de débitos próprios, sob condição resolutória de posterior homologação pela autoridade fiscal, no prazo de 5 (cinco) anos. Ora, o pedido de compensação de valores, supostamente impagos ao Fisco, não implica, necessariamente, em ato fraudulento ou simulado, apto a caracterizar a hipótese de cominação de multa isolada e em dobro a que se refere o § 10, da Lei 8.212/1991, art. 89, acima transcrito, se a falsidade da declaração não resta comprovada. E não restou no caso dos autos, dado que, como se viu, cuidou-se de pedido de compensação fundado, inclusive, em possível constituição de crédito que teria se formado a partir de exação que, mais tarde, viera a ser declarada inconstitucional pela Suprema Corte. Some-se a isso, que, além da ausência de comprovação do elemento-tipo (fraude, simulação) exigido pelo dispositivo legal em epígrafe para cominação, em dobro, da multa isolada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal encontra-se pacificada no sentido da abusividade da multa punitiva caso arbitrada acima do montante de 100% (cem por cento) do valor do tributo. Com efeito, no julgamento do RE 812.063, entendeu o STF que a multa não pode superar o valor da obrigação principal, sob pena de estar confiscando o patrimônio ou renda do contribuinte. Na ocasião do ulgamento, destacou o eminente Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, que: (...) Doutra parte, decidiu com desacerto a sentença de primeiro grau de jurisdição ao reduzir a multa isolada para 30% (trinta por cento), dado que não é possível afastar da disposição legal que estipula a penalidade em percentual certo. Daí porque, no caso concreto, embora deva ser cominada a multa sem a dobra, não é possível fixá-la em percentual menor do que 75% (setenta e cinco por cento), eis que fora este o parâmetro adotado pelo inciso I, Lei 9.430/1996, art. 44, conforme acima transcrito» (fl. 948-950, e/STJ, grifo acrescentado). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.8200
STJ
- Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. Ins rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso provido.

«1 - A irresignação é procedente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4001.8200
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Bolsas de estudo. Recurso especial baseado na ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora. Inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Afastamento das limitações à compensação previstas na Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão em recurso especial.

«1 - Malgrado a recorrente alegue violação ao CPC/1973, art. 535, II, não consta das razões recursais qualquer fundamentação ou argumentação no sentido da afronta ao dispositivo invocado. Não se conhece, por isso, dessa parte da irresignação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7503.5001.2300
STJ
- Tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação tributária. Limitação compensatória imposta pelo Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Dispositivo revogado pela mp 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Ação ajuizada na vigência da novo regramento. Inaplicabilidade da limitação.

«1 - A respeito à limitação imposta na compensação, tem-se que, a «partir do julgamento do REsp. 796.064/RJ, da relatoria do ilustre Ministro Luiz Fux, DJe 10/11/2008, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a jurisprudência desta Corte modificou seu entendimento para admitir que, na compensação tributária, é impositiva a observância dos limites estabelecidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, mesmo no caso de tributos declarados inconstitucionais» (AgInt no REsp 1.540.063/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.2803.0000.9500
STJ
- Tributário. Compensação. Limitação de 30%. Legislação vigente à época do ajuizamento da ação. Observância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o pedido de compensação deve ser apreciado à luz da legislação vigente à época do ajuizamento da ação, sendo vedada a aplicação de diploma legal superveniente, ressalvando-se o direito instituído pela nova legislação na hipótese de compensação pela via administrativa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.6274.8005.4100
STJ
- Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Indébito decorrente de contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Secretaria da Receita Federal. Legitimidade passiva. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In's rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.8314.6001.9500
STJ
- Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia sobre a limitação à compensação previdenciária, prevista no § 3º do Lei 8.212/1991, art. 89, com a redação dada pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Aplicação do regime jurídico vigente à época da propositura da ação. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/04/2017, que, por sua vez, julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.4891.5001.2700
STJ
- Seguridade social. Tributário. Agravos internos no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Salário-maternidade e férias gozadas. Não incidência sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. Precedente julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1073. Resp 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014. Compensação de crédito tributário. CTN, art. 170-A. Exigência de trânsito em julgado. Demandas ajuizadas após a vigência da Lei complementar 104/2001. Limites estabelecidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Inaplicabilidade às demandas propostas após 4.12.2008. Impossibilidade de compensação de créditos tributários administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS. Agravo interno da fazenda nacional desprovido. Agravo interno da contribuinte parcialmente provido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 18.3.2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto CPC, art. 543-C, de 1973, entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o adicional de um terço de férias e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio-acidente, incidindo sobre os salários maternidade e paternidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.4741.5000.2100
STJ
- Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inexistência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Lei 9.430, de 27/12/1996 (Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta)
Decreto 70.235, de 06/03/1972 (Processo administrativo fiscal)
SEM SESSAO MODAL