Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Vício de construção. Instalação de caixa de gordura e esgoto em área privativa de unidade autônoma. Limitações ao uso da área privativa. Necessidade de frequentes manutenções. Violação ao dever de informação quanto às limitações à propriedade. Ausência de informação adequada ao consumidor. Dever de informação que não se considera satisfeito por genérica menção constante do memorial descritivo e termo de recebimento do imóvel. Danos morais. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Majoração. Cabimento. Quantum indenizatório aumentado de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00, conforme precedentes. Prescrição e decadência. Descabimento. Inocorrência. Prazo prescricional decenal. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerente-recorrente PROVIDO. RECURSO da requerida-recorrente DESPROVIDO... (Continua)