Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote