fotografias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Identificação. Inquérito Policial. Fotografias.

«Fotografias de frente e de perfil, tiradas para instruir Inquérito Policial não incidem no inc. LVIII, do CF/88, art. 5º, pois não se destinam a prontuário, mas a instrução do caderno informativo. O fato pode resultar do exercício do poder de polícia, para evitar a consumação de ameaça pelo paciente, homem temibilíssimo, com 5 homicídios. Essa é a nota mais característica do poder de polícia, a prevenção.... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FOTOGRAFIAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou a ação procedente para condenar a ré a: a) efetuar a restituição à autora do valor dos serviços pagos no importe de R$ 700,00, devidamente corrigido; e b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Recurso da ré. Intempestividade. Interposição do recurso após o prazo legal, o qual não deverá ser conhecido. Recurso da autora. Pedido de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Desídia da ré verificada, tendo em vista que perdeu os arquivos de fotografias do casamento da autora. Fatos que ultrapassaram o mero aborrecimento decorrente de simples ilícito contratual. Valor arbitrado, entretanto, que é suficiente para compensar a autora pelos danos morais sofridos, proporcional à reprovabilidade da conduta e não causa o enriquecimento sem causa da consumidora. Algumas fotografias chegaram a ser repassadas à autora por whatsapp. Manutenção da r. sentença que é de rigor. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO - FOTOGRAFIAS - COMPROVAÇÃO DE CULPA.

A análise de fotografias acostadas aos autos não constitui «mera presunção, sendo prova válida a comprovar a dinâmica do acidente de trânsito. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PLANILHA DE ORÇAMENTO ELABORADA PELA PRÓPRIA EMPRESA RECORRIDA. Não afasta a comprovação dos danos materiais a alegação de que a planilha de orçamento teria sido produzida pela própria interessada, se os valores demandados, em juízo de ponderação e proporcionalidade, forem condizentes com a extensão dos prejuízos. Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Prova. Fotografias desacompanhadas dos negativos. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. CPC/1973, art. 383.

«A questão da falta de negativos das fotografias acostadas com a inicial restou preclusa, mercê do silêncio do réu quanto ao particular, na oportunidade da contestação. Invocação, no ponto, do precedente do extinto Tribunal Federal de Recursos, «verbis: «a cópia de documento particular que não sofre impugnação na época oportuna, daquele contra quem foi produzida, tem a mesma eficácia probatória do original.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM.

Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora, imposta ao requerido obrigação de não fazer, consistente em cessar novas publicações/divulgações/postagens, doravante, do material fotográfico realizado conjuntamente com a parte autora. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Incomprovado. Fotógrafo. Fotografias publicadas em revista. Autorização. Contraprestação. Recebimento. Material fotográfico. Preço. Fixação. Usos e costumes. Lei 9610/1998, art. 77. Apelações cíveis. Direito autoral. Fotografias. Revista de surf. Danos materiais e morais.

«1. Tempestividade da contestação reconhecida, eis que a argüição de incompetência relativa suspende o prazo de defesa. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Atropelamento de animal na pista. Fotografias do acidente. Admissibilidade. Fotografias demonstrando a compatibilidade dos danos no veiculo com o porte do animal são suficientes para prova de evento danoso, sobretudo quando parte contrária não apresenta prova. omissão da concessionária no dever de prestação de serviços. Responsabilização. A concessionária de serviço Ementa: Responsabilidade civil. Atropelamento de animal na pista. Fotografias do acidente. Admissibilidade. Fotografias demonstrando a compatibilidade dos danos no veiculo com o porte do animal são suficientes para prova de evento danoso, sobretudo quando parte contrária não apresenta prova. omissão da concessionária no dever de prestação de serviços. Responsabilização. A concessionária de serviço público que administra estrada tem o dever de prestação de serviços com objetivo de evitar animais na pista, visando segurança dos motoristas, conforme art. 1º, § 1º do CTB. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Publicação de fotografias sem autorização do fotógrafo e algumas sem indicação da autoria. Indenização devida. Aplicação da publicação prevista no art. 108, da Lei de Direitos Autorais. Desnecessidade, ante o tempo decorrido desde a publicação das fotografias e a circulação restrita da mesma. Omissão, ademais, reparada pela sentença que reconheceu a autoria. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Incidente de falsidade. Prova documental. Fotografias. Expediente protelatório. Retirada dos autos. Desnecessidade do incidente. CPC/1973, art. 387 e CPC/1973, art. 390.

«Propondo-se a parte que produziu o documento a retirá-lo dos autos, o incidente perde a razão de ser. Fotografias que corresponderiam a outro estabelecimento de recolhimento de idosos. Equívoco que poderia ser demonstrado nos autos independentemente do incidente.... (Continua)

10 - STJ Incidente de falsidade. Prova documental. Fotografias. Expediente protelatório. Retirada dos autos. Desnecessidade do incidente. CPC/1973, art. 387 e CPC/1973, art. 390.

«Propondo-se a parte que produziu o documento a retirá-lo dos autos, o incidente perde a razão de ser. Fotografias que corresponderiam a outro estabelecimento de recolhimento de idosos. Equívoco que poderia ser demonstrado nos autos independentemente do incidente.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Fotografias. Revista. Uso não autorizado. Constrangimento ocorrente na hipótese. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«A cessão de fotografias feitas para um determinado fim, mostrando cenas de intimidade da entrevistada, é fato ilícito que enseja indenização se, da publicação desse material, surgir constrangimento à pessoa, não tendo esta concedido entrevista ao veículo que o divulgou.... (Continua)

12 - TJSP Direito autoral. Obra fotográfica. Responsabilidade civil. Autor que fora contratado, por intermédio de agência de publicidade, para fazer fotografias do estabelecimento da ré e de seus produtos, para fins publicitários. Posterior reutilização pela ré, sem expressa autorização do demandante e sem a indicação dos créditos autorais de fotografias, em revistas especializadas. Indenização devida. Redução do «quantum fixado. Recurso parcialmente provido.

13 - TRT2 Perícia. Procedimento perícia técnica. Ausência de fotografias do local de trabalho do periciando. O fato de não constar do laudo fotografias do local de trabalho do reclamante, por si só, não torna imprestável o trabalho pericial, até porque a sra. Perita vistoriou pessoalmente o posto de trabalho e descreveu, a partir das informações do recorrente e da observação das atividades do paradigma, as tarefas desempenhadas.

14 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Controvérsia acerca do valor da indenização - Impugnação do requerido fundada em orçamento desconexo dos danos demonstrados por fotografias - Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Alegação de ausência de exame pericial. Reconhecimento por auto de constatação e por fotografias. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2020). ... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Ação cominatória e indenizatória. Direito autoral. Utilização não autorizada de fotografias. Remoção das fotografias das URLs indicadas. Danos materiais a serem apurados em liquidação. Danos morais de R$ 5.000,00. Honorários de sucumbência apreciados equitativamente em R$ 1.000,00. Apelo objetivando a majoração do quantum indenizatório moral, a parametrização da indenização material e a elevação da verba honorária sucumbencial. Sentença parcialmente reformada apenas para majorar a indenização a título de danos morais para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido

17 - TJRJ Prova documental. Fotografias. Ausência de negativo. Irrelevância. Considerações do Des. Celso Ferreira Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 385, § 1º.

«... Destaque-se que, na atualidade, não há mais como se vislumbrar sentido na exigência contida no CPC/1973, art. 385, § 1º. Hoje, na era digital, as fotos são obtidas com máquinas e/ou outros dispositivos, como celulares, por exemplo, estando em desuso no âmbito do cotidiano as câmeras com filmes e, por via de consequência, os negativos. ... (Des. Celso Ferreira Filho).... (Continua)

18 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização de fotografias das apelantes em ação de execução de alimentos, ajuizada contra o atual namorado da apelante. Exercício regular de direito (CCB/2002, art. 188). Ônus probatório que constitui verdadeiro direito autônomo. Fotografias que constituem meio probatório legal e moralmente legítimo para comprovar a situação financeira do devedor de alimentos (CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 422).

«Não comprovado dolo ou má-fé na conduta da apelada (CPC/2015, art. 373, I). Ação de alimentos que, ademais, tramitou em segredo de justiça. Danos morais. Não caracterização. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III, da Carta da República). Conduta que não implicou em dano, nem lhe impôs situação vexatória. Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida na sobre a personalidade humana. Hipótese de mero aborrecimento, tédio ou desconforto que é típica do cotidiano. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Uso de fita isolante para adulterar a placa de veículo. Delito do CP, art. 311. Fotografias comprovando a contrafação. Desnecessidade de perícia.

«1 - A legislação de trânsito (CTB, complementado pela Resolução 45 do CONTRAN, art. 115) prevê que o veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Publicação de fotografias sem indicação da autoria. Configuração do dano moral. Indenização. Modificação do quantum. Necessidade de reanálise do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A simples publicação de fotografias, sem indicação da autoria, como se fossem obra artística de outrem, é suficiente à caracterização do dano moral e a proteção dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do Lei 9.610/1998, art. 7º. ... (Continua)

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Imagem. Divulgação de fotografias sem autorização. Não configuração de dano moral na hipótese. Fins lucrativos. Dever de indenizar os danos materiais. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O ponto nodal da primeira apelação está em definir se para configuração do dano moral é suficiente a utilização da imagem da autora sem autorização e com fins lucrativos ou se há necessidade de observâncias de outros requisitos. Não obstante o posicionamento de parte da jurisprudência pátria segundo o qual a utilização com fins lucrativos e sem autorização da imagem, gera por si só o dano moral. Comungo do entendimento segundo o qual é necessária a análise das circunstâncias do caso concreto relativas à captação e exposição da imagem para verificação da efetiva ocorrência de ofensa à dignidade da vítima, ensejadora de dano moral indenizável. No caso concreto, não são as fotografias pejorativas ou ofensivas à autora e, portanto, incapazes de gerar o abalo psíquico ensejador de ofensa à dignidade da mesma. Dano moral não configurado. Quanto aos danos materiais, inegável a reprovabilidade e ilegalidade da conduta da segunda recorrente ao utilizar as fotografias sem a devida autorização. Tendo divulgado as fotografias com intuito de obtenção de lucro com a venda de seus produtos, deve indenizar à autora pelos danos materiais causados.... (Continua)

22 - TJRS Direito à imagem. Responsabilidade civil. Utilização de fotografias de pessoas contratadas como promotoras de vendas. Uso sem autorização. Contrato de trabalho. Interpretação restritiva. Indenização devida.

«A utilização de fotografia das apelantes, contratadas como promotoras de venda, para fins comerciais, extrapola a relação de trabalho e traduz ofensa à imagem, direito personalíssimo, passível de indenização, independentemente da prova de prejuízo. Deve o contrato de emprego ser interpretado de forma restritiva quando avança nos direitos do trabalhador, amparados constitucionalmente. Valor arbitrado em quantia inferior ao pedido inicial.... (Continua)

23 - STJ Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Fotografias usadas em publicação comercial sem autorização. Hipóteses em que cabem a indenização por dano moral e dano material. Exposição feita sem o caráter vexatório. Cabimento apenas dos danos materiais.

«O uso de imagem para fins publicitários, sem autorização, pode caracterizar dano moral se a exposição é feita de forma vexatória, ridícula ou ofensiva ao decoro da pessoa retratada. A publicação das fotografias depois do prazo contratado e a vinculação em encartes publicitários e em revistas estrangeiras sem autorização não enseja danos morais, mas danos materiais.... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Apresentação de fotografias do irmão do acusado. Semelhança física. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Discricionariedade. Fundamentação. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Existência. Recurso parcialmente provido.

«1. Almejada a apresentação de fotografias do irmão do acusado para se refutar a autoria delitiva, o indeferimento da produção probatória defensiva restou pautado no desvirtuamento com as formalidades previstas no CPP, art. 226, não obstante o reconhecimento informal realizado em sede inquisitória, a partir da foto do acusado obtida dos arquivos policiais. ... (Continua)

25 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Crime tentado. Alegação de insuficiência probatória. Descabimento. Provas confirmam que o apelante estava participando, juntamente com outra pessoa, do furto descrito na exordial. Prova técnica ilustrada com fotografias que permite que se vislumbre o rompimento de obstáculos e os objetos que estavam sendo colocados no veículo. Afirmações dos policiais não podem ser afastadas diante das fotografias que acompanham o laudo de vistoria. Condenação mantida. Pena bem dosada. Redução de um terço correta em razão do «iter criminis percorrido. Recurso improvido.

26 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Inundação. Residência da autora. Ausência de manutenção nas bocas de lobo. Negligência da apelada. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da CF. Inundação que se deu em decorrência da inércia do Município. Abalo psíquico, intranqüilidade, aflições, constrangimentos e humilhação sofridos. Perda de cartas, fotografias de família e fotografias de casamento. Caracterização. Indenização devida e acrescida de juros moratórios a 1% ao mês e correção monetária desde a ocorrência do ilícito até o dia do efetivo pagamento. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Reutilização de fotografias em cromo, sem autorização e sem indicação do nome de seu autor. Violação a direito do autor. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Demanda que versa sobre área devidamente identificada e delimitada. Demonstração através de memoriais descritivos e fotografias. Extinção do feito afastada. Necessidade de produção de provas. Recurso provido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pleito indenizatório em reconvenção. Entrada não autorizada em imóvel para extração de fotografias e reparação de muro limítrofe. Abalo moral não configurado. Indenização não devida. Recurso não provido.

30 - STJ Civil. Recurso especial. Direito autoral. Fotografias. Publicação. Utilização fora do pactuado. Danos materiais. Quantificação. Liquidação por arbitramento. Danos morais. Ausência de indicação da autoria. Valor. Revisão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Reconhecida pelo Tribunal de origem a utilização indevida da obra (fotografias) pelo réu, na hipótese de não ser possível a quantificação dos danos materiais, não se deve simplesmente afastar o pedido indenizatório, mas determinar-se a liquidação por arbitramento, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 509, I. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Nulidade da produção probatória. Reconhecimento pessoal e manipulação de fotografias do acusado. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Como cediço, «matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância» (AgRg no HC 525.332, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇO DE FOTOGRAFIA E FILME PARA O CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR ATRASO NA ENTREGA DAS FOTOGRAFIAS, QUE TAMBÉM ERAM DE MÁ QUALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

contrato realizado entre as partes previa os serviços de fotografia (antes e durante a cerimônia) e de vídeo. Os arquivos seriam entregues aos noivos para a escolha das fotos que integrariam o álbum de fotografia. ... (Continua)

33 - STJ Direitos autorais. Lei 9.610/98. Indenização por danos morais e materiais. Sanção civil. Fotografias. Publicação sem autorização nem indicação de autoria.

«1. Nas ações que têm por objeto a vulneração de direitos autorais, a titularidade passiva ad causam é da editora que publicou obra não autorizada pelo autor. Portanto, não cabe denunciar à lide terceiro que eventualmente tenha fornecido material a ser divulgado, pois os cuidados com os direitos autorais é de quem publica. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIAS DE DIVULGAÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), e improcedentes os demais pedidos. ... (Continua)

35 - STJ Família. Administrativo. ECA (ECA). Art. 247. Menor infrator. Divulgação por meio de comunicação social. Identificação indireta. Efeito quebra-cabeças. Filiação. Fotografias. Impossibilidade. Relevância social e enfoque da notícia. Irrelevância jurídica. Infração administrativa configurada.

«1 - No caso, a análise da pretensão recursal não exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, mas apenas a ressignificação jurídica dos fatos conforme narrados objetivamente pelo acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de Serviços. Fotografias aéreas. Disponibilização dos meios necessários à sua realização. Responsabilidade pela integridade física do contratado. Queda da aeronave. Perda dos equipamentos fotográficos. Prejuízo evidenciado. Indenização devida. Recurso não provido.

37 - TJSP Locação. Ação de reparação de danos com a reforma do imóvel. Danos no imóvel comprovados pelas fotografias e vídeos juntadas aos autos. Valor do conserto - R$10.362,68 compatível com a extensão dos danos. Recurso desprovido

38 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Fotografias usadas em publicação comercial sem autorização. Hipóteses em que cabem a indenização por dano moral e dano material. Exposição feita sem o caráter vexatório. Cabimento apenas dos danos materiais. CF/88, art. 5º, V e X.

«O uso de imagem para fins publicitários, sem autorização, pode caracterizar dano moral se a exposição é feita de forma vexatória, ridícula ou ofensiva ao decoro da pessoa retratada. A publicação das fotografias depois do prazo contratado e a vinculação em encartes publicitários e em revistas estrangeiras sem autorização não enseja danos morais, mas danos materiais.... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo mantida. Ausência de exame pericial direto. Outros meios de provas. Fotografias, depoimentos da vítima e dos agentes que atenderam à ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial direto, admitindo-se a constatação indireta nos casos em que a infração não deixar vestígios ou esses forem insubsistentes ou inexistentes no momento da apuração do crime, devendo tais circunstâncias estarem bem demonstradas nos autos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na gravidade em concreto da conduta. Padrasto. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Registro por fotografias e vídeos armazenados no celular.

1 - A prisão preventiva é idônea quando fundamentada nos indícios de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade do agente que, abusando da confiança adquirida junto à família, pratica atos libidinosos com a enteada menor de idade, ou ainda naquelas situações em que há reiteração na prática dos abusos sexuais, e até registros por recursos eletrônicos de vídeo e áudio dos abusos sexuais. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa à imagem não caracterizada. Publicação de fotografias em matéria jornalística. Autorização tácita. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Direito autoral. Fotografias na constância do contrato de trabalho. Impossibilidade. Lei 9.610/98, art. 46, I, «c. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A empregada contratada para a área de fotografia, já percebe sua remuneração pelo trabalho, não se constituindo violação de direito autoral sua utilização pela empresa em seus «folders. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 46, I, «c.... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fotografias aéreas. Disponibilização dos meios necessários à sua realização. Responsabilidade pela integridade física do contratado. Queda da aeronave. Sofrimento de lesões corporais graves. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

44 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Autoria e materialidade. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Fotografias atestando as agressões. Especial relevância nos delitos que envolvem violência doméstica contra mulher. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Direito autoral. Reutilização de fotografias em cromo, sem autorização e sem indicação do nome de seu autor. Alegada mutilação da imagem original. Contrato verbal. Comprovação do tempo de vigência. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Nunciação de obra nova. Liminar. Indeferimento. Pretendido embargo da obra. Indícios da violação apontada, com destaque para as fotografias apresentadas. Liminar concedida. Modificação com base em eventual prova idônea a ser produzida no curso da ação. Possibilidade. Recurso provido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS QUE RATIFICARAM A RESPONSABILIDADE DO FILHO DO RECORRENTE PELO ACIDENTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO IMPUTOU RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA AO RECORRIDO. DANO MATERIAL BEM PRECIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

48 - 1TACSP Ação rescisória. Documento novo. Fotografias existentes à época da produção da prova. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Documentos insuficientes para, por si só, assegurarem um pronunciamento favorável. Improcedência. CPC/1973, art. 485, VII. (Com doutrina).

«Para ser caracterizado como documento novo, admitindo ajuizamento de ação rescisória, é imprescindível que se demonstre o desconhecimento da documentação, ou a impossibilidade de sua utilização durante a tramitação da ação cuja sentença se pretende rescindir. Deve-se provar, ainda, que o documento é suficiente para assegurar um pronunciamento favorável.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Direitos autorais. Fotografias publicadas sem a indicação do seu autor e sem o seu consentimento. Dano moral. Redução do valor fixado na sentença.

«1 - conhecimento dos embargos declaratórios como agravo regimental. Intuito de reforma e não aclaramento. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagem em jornal sem o consentimento do retratado. Exposição ao ridículo. Provas a indicar que as fotografias publicadas foram tiradas por prepostos da ré. Ato ilícito configurado. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.