Lei 9.610, de 19/02/1998

Art. 77
Capítulo III - DA UTILIZAçãO DA OBRA DE ARTE PLáSTICA(Ir para)
Art. 77

- Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzí-la.