acao de indenizacao por danos morais esteticos e
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE TATUAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E EMERGENTES.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Fato do serviço. Realização de tatuagem de forma diversa do desenho. Danos morais configurados. Expectativa da consumidora que restou frustrada. Valor fixado em R$ 5.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e equidade. Danos estéticos configurados. Mudança permanente no corpo da autora. Fixação dos danos estéticos em R$ 3.000,00. Danos emergentes que não restaram comprovados. Sentença reformada. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Agravante que não fez pedido de quantia certa a título de indenização, deixando o arbitramento a critério do julgador. Admissibilidade. Os danos morais, materiais e estéticos sofridos pela agravante serão averiguados no transcorrer da demanda e somente ao final poderá se estabelecer a real expressão econômica da pretensão. Recurso provido, com observação.

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - SERVIDOR MUNICIPAL - ACIDENTE DO TRABALHO - Pretensão do apelante DONISETE ao recebimento de indenização por danos morais (acidente de trabalho e doença ocupacional), no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais); por danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); por danos materiais no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, ainda, lucros cessantes, correspondentes à diferença entre os salários que seriam pagos e os proventos de aposentadoria que recebe, se tivesse se aposentado com 65 (sessenta e cinco) anos, no valor total de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais) - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRELIMINAR do apelante DONISETE - Cerceamento de defesa - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - PRELIMINAR do apelado MUN. DE IRAPURU - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Afastamento - Alegações recursais que imputam culpa ao apelado MUN. DE IRAPURU pelo acidente do trabalho sofrido pelo apelante DONISETE, insistindo pela imprescindibilidade da produção de prova testemunhal e complementação da perícia quanto a doença ocupacional que o acomete - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva do Estado - Aplicação da teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público - Apelante DONISETE, coletor de lixo, que foi atropelado por terceiro, ao realizar a travessia da rua - Ocorrência do acidente e dos danos causados ao apelante DONISETE, comprovados nos autos - Apelado MUN. DE IRAPURU que não forneceu equipamentos de segurança (colete refletor, uniforme e botas), que poderiam ter facilitado a visualização do coletor de lixo e reduzido ou até impossibilitado o acidente - Necessidade, contudo, de considerar que o apelante DONISETE atravessou a rua sem a atenção devida; e, que terceiro deixou de observar se existia ou não pedestre no momento da ultrapassagem - Culpa concorrente reconhecida - DANOS MORAIS - Indenização requerida em razão do acidente e da existência de doença ocupacional - Ausência de comprovação da doença ocupacional, remanescendo apenas o dever de indenizar em decorrência do acidente - Valor que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - DANOS ESTÉTICOS - Fratura exposta no tornozelo direito - Existência de cicatriz na parte frontal e lateral do pé - Dano configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - DANOS MATERIAIS - Apresentação de apenas 02 (dois) recibos referentes à medicamentos comprados para o tratamento - Valor fixado em R$ 197,24 (cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) - LUCROS CESSANTES - Pretensão fundamentada no fato de a doença ocupacional e as sequelas do acidente terem levado à incapacidade integral e permanente para o trabalho, e, consequentemente à aposentadoria por invalidez - Doença ocupacional não comprovada, além de o acidente ter ocorrido após o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez perante o INSS - Verbas estas não devidas - Sucumbência redistribuída - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, para condenar o apelado MUN. DE IRAPURU ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 197,24 (cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos).

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO ENVOLVENDO RETROESCAVADEIRA -

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Acidente envolvendo o autor (funcionário do Município) e uma retroescavadeira pertencente à empresa ré - Pretensão de indenização por danos morais, estéticos e materiais - Possibilidade - Responsabilidade subjetiva, conforme jurisprudência do STJ - Laudo Pericial acolhido - Comprovação do acidente em culpa concorrente - Dano gravíssimo comprovado, gerando incapacidade laboral permanente - Existência de prova de condutas ilícitas por parte dos réus, em desacordo com as normas de segurança do trabalho (NR-1 do Ministério do Trabalho) - Fixação do quantum na sentença que se reputa razoável e proporcional - Alteração no decisum quanto aos consectários legais para que se respeite o Tema 810 do STF, quanto aos honorários advocatícios, para aplicar escalonamento previsto no § 5º do CPC, art. 85, bem como para que se observe a Súmula 632/STJ quanto à atualização monetária da indenização securitária - Recursos parcialmente providos... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - CIRURGIA PLÁSTICA - ALEGADA NEGLIGÊNCIA MÉDICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de cirurgia plástica. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a cirurgia foi realizada de acordo com a boa prática médica, sem indícios de negligência no pós-operatório. Prova testemunhal insuficiente para desconstituir as conclusões periciais. Complicações decorrentes do procedimento inerentes à natureza da intervenção. ... (Continua)

6 - TRT3 Acidente do trabalho. Prescrição. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Marco inicial para contagem do prazo prescricional.

«Conforme se depreende do art. 189 do CC, Súmula 230/STF, Súmula 278/STJ, Enunciado 46, aprovado durante a 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (Brasília, 2007), e da melhor doutrina sobre a matéria, o marco inicial para contagem do prazo prescricional do direito de ação quanto a indenizações por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente do trabalho é o momento da «consolidação da lesão ou «ciência inequívoca da incapacidade. Em regra, é, a aposentadoria por invalidez (instante em que se tem consolidada a gravidade da lesão), o marco que, pelo princípio da actio nata, melhor evidenciaria a ciência inequívoca da lesão e das suas consequências na vida civil e laboral da vítima, podendo se dar anteriormente, mas não antes de consolidadas as lesões ou de cessadas as possibilidades reais de melhora e de recuperação da atividade laboral.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Configuração. Reconhecimento da pertinência subjetiva do Estado de São Paulo em relação ao objeto litigioso. A causa de pedir informa que a existência do contrato de gestão celebrado entre o Estado de São Paulo e a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Dues (OSS) não significa a transferência da titularidade dos serviços. A demanda introduzida atribui para o poder público o dever de fiscalizar os serviços prestados, uma vez que contratou referida associação para administrar a entidade hospitalar e prestar serviço de saúde. Objeção processual rejeitada. ... (Continua)

8 - TST Honorários advocatícios. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Ajuizamento da ação na justiça do trabalho. Aplicação da Súmula 219/TST. Simples sucumbência. Impossibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Em razão das ações iniciadas na Justiça Comum e remetidas posteriormente a esta Justiça Especializada, surgiu discussão quanto aos requisitos necessários para concessão dos honorários advocatícios. Assim, esta Corte editou a Instrução Normativa 27/2005 a qual reporta-se aos procedimentos aplicáveis ao processo do trabalho, em decorrência da ampliação da competência dessa Justiça Especializada. Observa-se que o deferimento dos honorários advocatícios pela mera sucumbência na Justiça do Trabalho, nos termos do IN, art. 5º 27/2005/TST, refere-se apenas às ações originárias da Justiça Comum e remetidas para esta Justiça Especializada em razão da ampliação da competência material, consoante preconizado na Orientação Jurisprudencial 421/TST-SDI-I. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Pensão vitalícia. Estabelecimento comercial. Evento danoso. Consumidor atingido por garrafa. Olho esquerdo. Perda da capacidade laboral. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Conduta ilícita. Nexo causal. Dever de reparação. Garrafada. Fato de terceiro. Prepostos que não prestaram e dificultaram o socorro. Culpa concorrente da vítima afastada. Danos morais e estéticos. Majoração do quantum. Pensionamento. Redimensionamento da sucumbência.

«1. Com razão o autor ao imputar à parte ré a responsabilidade pelos danos ocorridos, na medida em que restou incontroverso nos autos que os fatos ocorreram no interior da festa promovida no estabelecimento da empresa demandada. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Péssimo estado de conservação da rodovia federal. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão ora impugnada. Agravo regimental do dnit desprovido.

«1. Escorreita a valoração da robusta prova efetivada pelo juiz sentenciante e a conclusão de que configurado o nexo de causalidade entre a omissão do estado na conservação da rodovia federal e o acidente sofrido pelo ora recorrente, pelo que deve ser restabelecida a sentença de fls. 160/169. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação e Recurso Adesivo. Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais. Acidente em via pública. Omissão na conservação e sinalização da via. Responsabilidade civil objetiva do Município. CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Nexo de causalidade evidenciado. Comprovação de que o autor sofreu acidente em via pública devido à ausência de manutenção e sinalização adequadas pelo Município, configurando-se a responsabilidade objetiva do ente público, conforme CF/88, art. 37, § 6º e fundamentação doutrinária e jurisprudencial que dispensa a prova de culpa, bastando a presença do nexo de causalidade. Laudo pericial e depoimentos testemunhais que comprovam lesões graves e permanentes no autor, acarretando limitações funcionais e estéticas, gerando a obrigação de reparação por danos morais e estéticos, fixados em R$ 50.000,00 e R$ 25.000,00, respectivamente. Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da indenização. Danos materiais que incluem pensão vitalícia, correspondente a 18,75% do salário mínimo, devido à incapacidade parcial permanente para atividades laborativas, em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Atualização monetária das condenações nos termos do IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida em sua integralidade. RECURSOS DESPROVIDOS

12 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais, estéticos e pensão. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento dos agravos em recurso especial que não atacam os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal e ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos morais e estéticos, bem como o pagamento de pensão alimentícia, decorrentes de erro médico. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a indenização por danos morais, pensão alimentícia, tratamento médico e transporte necessário ao tratamento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder os benefícios da Justiça gratuita à primeira agravante, estabelecer o termo inicial para o recebimento da pensão mensal e para majorar a indenização por dano moral. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de queda em banheiro público - Decisão agravada que determinou produção de perícia médica em Comarca diversa de onde reside a Autora beneficiária da gratuidade da justiça - Insurgência da parte autora, sob a alegação de difícil locomoção à perícia que deve ser realizada no IMESC - Impossibilidade de locomoção da pericianda, em razão da fragilidade das suas condições de saúde e da hipossuficiência financeira - Necessidade de exaurimento dos meios para a realização da perícia de forma menos gravosa ao periciando - Esforços que se mostram obrigatórios como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional em consonância com o irrestrito acesso à Justiça e à assistência judiciária integral aos necessitados - Decisão reformada, em parte para determinar a realização de perícia em unidade do IMESC existente na Comarca em que reside. RECURSO PROVIDO, EM PARTE

14 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículo municipal e motocicleta. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de danos materiais (despesas médicas a serem apuradas em liquidação de sentença), lucros cessantes (120 dias de trabalho), danos morais (R$ 20.000,00) e pensão mensal (18,75% da remuneração da época até 65 anos). Apelação do réu que não merece prosperar. Recurso adesivo que merece prosperar. Culpabilidade pelo acidente e responsabilidade do réu reconhecida em acórdão anterior transitado em julgado, descabendo rediscussão sobre a dinâmica do acidente, restando preclusa a matéria. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Pretensão de nova perícia com ortopedista. Perícia judicial realizada por perita do IMESC. Quesitos das partes respondidos. Inconformismo insubsistente com o resultado do laudo realizado por perita com 38 anos de experiência, 14 anos como perita no IMESC e especialização em Perícia Médica há 12 anos. Assistente do réu que não acompanhou a perícia realizada e não negou a anormalidade dos resultados dos testes físicos realizados pela perita e nada registrou sobre os documentos médicos juntados aos autos, não sendo capaz de afastar as conclusões da perita judicial a ensejar nova perícia. Laudo judicial que registrou que o autor sofreu fratura em punho esquerdo, necessitou de intervenção cirúrgica, evolui com sequela permanente intensa da mobilidade do punho esquerdo, estimada em 18,75%, ficou afastado por 120 dias. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Pensão mensal. Insurgência do autor apenas em relação ao termo final. Benefício do INSS que não se confunde com pensão por ato ilícito civil. Futuro recebimento de aposentadoria que não afasta a pensão fixada judicialmente. Pensão por lesão incapacitante que é devida de forma vitalícia, mas deve ser limitada ao pedido deduzido na inicial (pelo tempo de expectativa de vida pelo IBGE). Respeito ao princípio da congruência. Termo final da pensão com base na expectativa de vida na época do sinistro Expectativa de vida do autor na época do acidente de 76,2 anos. Pensão devida até os 76,2 anos do autor (21/03/2065). Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO

15 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Tratamento de disfunção erétil mediante a colocação de prótese peniana. Complicações no período pós-operatório que conduziram ao quadro de grave infecção (síndrome de fournier) e a nova cirurgia (quinze dias após à primeira) para remoção do tecido necrosado. Tribunal a quo que com base nos elementos de convicção dos autos declarou não configurada a responsabilização civil do médico. Recurso especial não provido. Insurgência do autor.

«Hipótese: Demanda indenizatória proposta sob a alegação de ter o autor sido vítima de erro médico decorrente de cirurgia de implantação de prótese peniana. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO ANESTESISTA EVIDENCIADA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE EM RAZÃO DE DANO CAUSADO POR PROFISSIONAL POR ELA CREDENCIADO. CULPA DO MÉDICO CIRURGIÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA DIRETA E SOLIDARIAMENTE JUNTO COM O SEGURADO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À VÍTIMA, NOS LIMITES CONTRATADOS NA APÓLICE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Relação articulada entre as partes que é colhida pelo microssistema do CDC. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos Lei 8078/1990, art. 2º e Lei 8078/1990, art. 3º; ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais - Decisão de primeiro grau que mantém decisão anterior que rejeitou a alegação de prescrição - Agravo interposto pela ré - Ato processual impugnado que não tem conteúdo decisório - Pedido de reconsideração que não suspende e tampouco interrompe o prazo recursal - Preclusão temporal - Agravo não conhecido... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro Médico - Ação de indenização por danos morais, estéticos e pensão mensal vitalícia - Alegação de falha no atendimento médico-hospitalar que ocasionou sequelas referente à perda de mobilidade do tornozelo direito - Ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência confirmada - Recurso de apelação, desprovido... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Motocicleta - Fios desprendidos de poste - Lesões físicas - Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais - Sentença de procedência parcial - Responsabilidade objetiva - Relação de consumo por equiparação - CDC, art. 17 - Exigibilidade dos pedidos de indenização por danos materiais e morais - Exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos - Indenização por danos morais arbitrada em valor elevado - Redução - Apelação provida em part... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por danos materiais e ação de indenização por danos morais, estéticos e lucros cessantes, em razão danos decorrentes de sinistro envolvendo automóvel. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de omissão do Estado do Amapá ao não fornecer equipamento de proteção individual a trabalhador eletricista que perdeu a visão do olho esquerdo enquanto prestava serviços em unidade de saúde. ... (Continua)