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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 205.0334.3000.8700

1 - TJDF. Apelação. Processual civil e civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Inexistência ou nulidade da citação. Não verificação. Mandado enviado eletronicamente. Parte cadastrada no PJe. Recebimento certificado nos autos. Não oferecimento de contestação. Revelia decretada. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Pedido de declaração de inexistência de vínculo obrigacional e de restituição da quantia respectiva não formulado na petição inicial. Exclusão. Juros de mora. Responsabilidade contratual e mora ex persona. Incidência do CCB/2002, art. 405. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 193.

«1 - É existente e válido o ato de citação eletrônica praticado em obediência à decisão que recebeu a petição inicial e em conformidade com o CPC/2015, art. 193, caput c/c a Lei 11.419/2006, art. 5º, porquanto o mandado foi enviado e a parte requerida, previamente cadastrada no sistema do PJe, tomou conhecimento daquela comunicação processual, o que provocou a deflagração do prazo para oferecimento de contestação, mas esta manifestação defensiva não foi apresentada, consoante certidão lavrada pela serventia judicial nos autos e esta situação deu causa à decretação da revelia na sentença. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.3400

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Ausência de pagamento da indenização securitária. Ônus da prova. Necessidade de exibição de contrato. Alegação de matéria não debatida no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.1300

3 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Ausência de configuração. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O recorrente não cumpriu o disposto nos CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1001.0300

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos sofridos por perseguição política durante o regime militar. Imprescritibilidade, inclusive para os sucessores. Entendimento desta corte superior. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

«1 - Conforme o entendimento deste STJ, a pretensão de reparação de danos decorrentes de perseguição política e violações de direitos humanos, durante o regime militar, é imprescritível - e tal imprescritibilidade aplica-se, inclusive, aos sucessores do perseguido. Julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/5/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28/6/2016. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.3900

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa à realização de exame de ressonância magnética. Ação de indenização por danos morais. Dissenso envolvendo regra técnica do recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Dissídio não configurado embargos indeferidos liminarmente. Recurso desprovido.

«1 - No caso, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento dos embargos de divergência, os quais não podem ser admitidos na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.. ... ()

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