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reparacao por danos
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Doc. LEGJUR 163.9273.9007.1200

1 - TJSP Seguro. Veículo. Transporte de carga. Ação de reparação de danos materiais e morais. Veículo roubado. Cumprimento imperfeito da obrigação por parte da seguradora, que retardou a liquidação do sinistro por prazo superior ao trintídio contratual previsto na apólice. Reparação por danos materiais devida (lucros cessantes), porém fixada equitativamente. Reparação por danos morais indevida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 158.2270.2003.3700

2 - STJ Administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes.

«1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais decorrente de prisão e perseguição políticas sofridas à época da ditadura militar. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.6215.9003.1500

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes.

«1. Recurso especial em que se discute possibilidade de acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais decorrente de prisão e perseguição políticas sofridas à época da ditadura militar. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.8423.6005.5700

4 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Compensação por danos morais. Revisão do valor da reparação por danos materiais. Incidência da Súmula 7. Juros de mora. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1.A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.7580.2005.6900

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

«- Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()

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