Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Recurso Adesivo. Ação de Indenização por Danos Morais, Estéticos e Materiais. Acidente em via pública. Omissão na conservação e sinalização da via. Responsabilidade civil objetiva do Município. CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Nexo de causalidade evidenciado. Comprovação de que o autor sofreu acidente em via pública devido à ausência de manutenção e sinalização adequadas pelo Município, configurando-se a responsabilidade objetiva do ente público, conforme CF/88, art. 37, § 6º e fundamentação doutrinária e jurisprudencial que dispensa a prova de culpa, bastando a presença do nexo de causalidade. Laudo pericial e depoimentos testemunhais que comprovam lesões graves e permanentes no autor, acarretando limitações funcionais e estéticas, gerando a obrigação de reparação por danos morais e estéticos, fixados em R$ 50.000,00 e R$ 25.000,00, respectivamente. Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da indenização. Danos materiais que incluem pensão vitalícia, correspondente a 18,75% do salário mínimo, devido à incapacidade parcial permanente para atividades laborativas, em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Atualização monetária das condenações nos termos do IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida em sua integralidade. RECURSOS DESPROVIDOS